Help Print this page 

Summaries of EU Legislation

Title and reference
Assegurar que o comércio de fauna e flora selvagens não ameaça a sua sobrevivência

Summaries of EU legislation: direct access to the main summaries page.
Languages and formats available
Multilingual display
Text

Assegurar que o comércio de fauna e flora selvagens não ameaça a sua sobrevivência

A União Europeia (UE) é um grande mercado de produtos legais e ilegais da fauna e da flora selvagens. Procura proteger e conservar as espécies ameaçadas de extinção através do controlo do seu comércio e deslocação.

ATO

Regulamento (CE) no 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.

SÍNTESE

A União Europeia (UE) é um grande mercado de produtos legais e ilegais da fauna e da flora selvagens. Procura proteger e conservar as espécies ameaçadas de extinção através do controlo do seu comércio e deslocação.

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES) tem de ser aplicada uniformemente em todos os países da UE devido ao mercado único da UE e à ausência de controlos fronteiriços sistemáticos. A CITES está a ser aplicada na UE através de um conjunto de regulamentos conhecidos como os regulamentos da UE relativos ao comércio de vida selvagem. Os países da UE aplicam regras à importação e à exportação de espécies de animais e plantas ameaçadas de extinção, bem como de produtos delas derivados.

PONTOS-CHAVE

Controlos do comércio

  • A importação para a UE de espécimes de espécies ameaçadas de extinção requer uma licença emitida por uma autoridade do país da UE de destino ou uma notificação de importação.
  • A exportação da UE requer uma licença de exportação ou um certificado de reexportação emitido por uma autoridade do país da UE em que se encontram os espécimes.
  • As categorias de espécies estão enumeradas nos anexos A a D do regulamento.
  • O comércio dos espécimes enumerados no anexo A, por exemplo de chita, está proibido, ao passo que a deslocação de animais vivos na UE requer autorização prévia.
  • A deslocação de um espécime vivo de uma espécie enumerada nos anexos B e C, como a cobra ou o mangusto, está sujeita a regras em matéria de certificação e a alojamento e tratamento adequados, ao passo que o anexo D abrange o trânsito de outros animais vivos, peles inteiras e produtos vegetais.
  • Em circunstâncias específicas, podem ser impostas mais restrições, e os países da UE podem aplicar regras mais rigorosas.

Existem derrogações para os espécimes nascidos e criados em cativeiro, reproduzidos artificialmente, que sejam bens pessoais ou que se destinem a instituições científicas.

Organização e comunicação

Os países da UE devem:

  • designar as estâncias aduaneiras em que são executadas as verificações;
  • designar as autoridades administrativas e científicas responsáveis pela execução;
  • fiscalizar o cumprimento e sancionar infrações;
  • elaborar relatórios e trocar informações sobre a execução, bem como sobre eventuais indeferimentos de pedidos de licenças.

Em fevereiro de 2014, a Comissão emitiu uma comunicação que lança o debate sobre a abordagem da UE no que diz respeito ao tráfico de vida selvagem.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 1 de junho de 1997.

Para mais informações, ver também:

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o 338/97

3.3.1997

-

JO L 61 de 3.3.1997, p. 1-69

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o 1497/2003

30.8.2003

-

JO L 215 de 27.8.2003, p. 3-84

Regulamento (CE) n.o 1882/2003

20.11.2003

-

JO L 284 de 31.10.2003, p. 1-53

Regulamento (CE) n.o 834/2004

19.5.2004

-

JO L 127 de 29.4.2004, p. 40-42

Regulamento (CE) n.o 1332/2005

22.8.2005

-

JO L 215 de 19.8.2005, p. 1-60

Regulamento (CE) n.o 398/2009

10.6.2009

-

JO L 126 de 21.5.2009, p. 5-8

As sucessivas alterações e correções do Regulamento (CE) n.o 338/97 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 166 de 19.6.2006, p. 1-69). Versão consolidada.

Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.o 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (CITES), e que altera o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (JO L 242 de 7.9.2012, p. 13-45) Versão consolidada.

Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/57 da Comissão, de 15 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 no que respeita às regras para a conceção de licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.o 338/97 relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio e no Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho (JO L 10 de 16.1.2015, p. 19-24).

Decisão (UE) 2015/451 do Conselho, de 6 de março de 2015, relativa à adesão da União Europeia à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES) (JO L 75 de 19.3.2015, p. 1-3).

Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/736 da Comissão, de 7 de maio de 2015, que proíbe a introdução na União Europeia de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens (JO L 117 de 8.5.2015, p. 25-44).

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a abordagem da UE contra o tráfico de vida selvagem [COM(2014) 64 final de 7.2.2014].

última atualização 19.05.2015

Top