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Assegurar que o comércio de fauna e flora selvagens não ameaça a sua sobrevivência

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Assegurar que o comércio de fauna e flora selvagens não ameaça a sua sobrevivência

A União Europeia (UE) é um grande mercado de produtos legais e ilegais da fauna e da flora selvagens. Procura proteger e conservar as espécies ameaçadas de extinção através do controlo do seu comércio e deslocação.

ATO

Regulamento (CE) no338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.

SÍNTESE

A União Europeia (UE) é um grande mercado de produtos legais e ilegais da fauna e da flora selvagens. Procura proteger e conservar as espécies ameaçadas de extinção através do controlo do seu comércio e deslocação.

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES) tem de ser aplicada uniformemente em todos os países da UE devido ao mercado único da UE e à ausência de controlos fronteiriços sistemáticos. A CITES está a ser aplicada na UE através de um conjunto de regulamentos conhecidos como os regulamentos da UE relativos ao comércio de vida selvagem. Os países da UE aplicam regras à importação e à exportação de espécies de animais e plantas ameaçadas de extinção, bem como de produtos delas derivados.

PONTOS-CHAVE

Controlos do comércio

A importação para a UE de espécimes de espécies ameaçadas de extinção requer uma licença emitida por uma autoridade do país da UE de destino ou uma notificação de importação.

A exportação da UE requer uma licença de exportação ou um certificado de reexportação emitido por uma autoridade do país da UE em que se encontram os espécimes.

As categorias de espécies estão enumeradas nos anexos A a D do regulamento.

O comércio dos espécimes enumerados no anexo A, por exemplo de chita, está proibido, ao passo que a deslocação de animais vivos na UE requer autorização prévia.

A deslocação de um espécime vivo de uma espécie enumerada nos anexos B e C, como a cobra ou o mangusto, está sujeita a regras em matéria de certificação e a alojamento e tratamento adequados, ao passo que o anexo D abrange o trânsito de outros animais vivos, peles inteiras e produtos vegetais.

Em circunstâncias específicas, podem ser impostas mais restrições, e os países da UE podem aplicar regras mais rigorosas.

Existem derrogações para os espécimes nascidos e criados em cativeiro, reproduzidos artificialmente, que sejam bens pessoais ou que se destinem a instituições científicas.

Organização e comunicação

Os países da UE devem:

designar as estâncias aduaneiras em que são executadas as verificações;

designar as autoridades administrativas e científicas responsáveis pela execução;

fiscalizar o cumprimento e sancionar infrações;

elaborar relatórios e trocar informações sobre a execução, bem como sobre eventuais indeferimentos de pedidos de licenças.

Em fevereiro de 2014, a Comissão emitiu uma comunicação que lança o debate sobre a abordagem da UE no que diz respeito ao tráfico de vida selvagem.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 1 de junho de 1997.

Para mais informações, ver também:

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o338/97

3.3.1997

-

JO L 61 de 3.3.1997, p. 1-69

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o1497/2003

30.8.2003

-

JO L 215 de 27.8.2003, p. 3-84

Regulamento (CE) n.o1882/2003

20.11.2003

-

JO L 284 de 31.10.2003, p. 1-53

Regulamento (CE) n.o834/2004

19.5.2004

-

JO L 127 de 29.4.2004, p. 40-42

Regulamento (CE) n.o1332/2005

22.8.2005

-

JO L 215 de 19.8.2005, p. 1-60

Regulamento (CE) n.o398/2009

10.6.2009

-

JO L 126 de 21.5.2009, p. 5-8

As sucessivas alterações e correções do Regulamento (CE) n.o 338/97 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 166 de 19.6.2006, p. 1-69). Versão consolidada.

Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.o 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (CITES), e que altera o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (JO L 242 de 7.9.2012, p. 13-45) Versão consolidada.

Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/57 da Comissão, de 15 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 no que respeita às regras para a conceção de licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.o 338/97 relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio e no Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho (JO L 10 de 16.1.2015, p. 19-24).

Decisão (UE) 2015/451 do Conselho, de 6 de março de 2015, relativa à adesão da União Europeia à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES) (JO L 75 de 19.3.2015, p. 1-3).

Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/736 da Comissão, de 7 de maio de 2015, que proíbe a introdução na União Europeia de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens (JO L 117 de 8.5.2015, p. 25-44).

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a abordagem da UE contra o tráfico de vida selvagem [COM(2014) 64 final de 7.2.2014].

Última modificação: 19.05.2015

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