Help Print this page 
Title and reference
Exportação de objectos de carácter cultural

Summaries of EU legislation: direct access to the main summaries page.
Languages and formats available
BG ES CS DA DE ET EL EN FR GA HR IT LV LT HU MT NL PL PT RO SK SL FI SV
HTML html ES html DA html DE html EL html EN html FR html IT html NL html PT html FI html SV
Multilingual display
Text

Exportação de objectos de carácter cultural

O presente regulamento torna obrigatória a apresentação de uma licença de exportação em caso de exportação de bens culturais a partir do território aduaneiro da Comunidade, de modo a assegurar um controlo uniforme das exportações desses bens.

ACTO

Regulamento (CEE) nº 3911/92 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de objectos de carácter cultural [Ver Actos Modificativos].

SÍNTESE

O presente regulamento tem por objectivo assegurar um controlo uniforme das exportações de bens culturais. Abrange determinados bens culturais pertencentes a uma das categorias constantes do anexo ao regulamento.

Licença de exportação

A exportação dos bens culturais abrangidos pelo presente regulamento está subordinada à apresentação de uma licença de exportação, válida em toda a Comunidade.

A licença de exportação é emitida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, a pedido do interessado.

Quando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, a licença de exportação deve ser apresentada à autoridade aduaneira competente para corroborar a declaração de exportação.

Os Estados-Membros podem recusar a licença de exportação sempre que os bens culturais em causa sejam abrangidos por legislação de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico no Estado-Membro em causa.

Cooperação administrative

O presente regulamento tem por objectivo assegurar um controlo uniforme das exportações de bens culturais. Abrange determinados bens culturais pertencentes a uma das categorias constantes do anexo ao regulamento

Referências

Acto

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CEE) n.º 3911/92

01.04.1993

-

JO L 395 de 31.12.1992

Acto(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 2469/96

27.12.1996

-

JO L 335 de 24.12.1996

Regulamento (CE) n.º 974/2001

08.06.2001

-

JO L 137 de 19.05.2001

Regulamento (CE) n.º 806/2003

05.06.2003

-

JO L 122 de 16.05.2003

ACTOS RELACIONADOS

Medidas de aplicação

Regulamento (CEE) nº 752/93 da Comissão, de 30 de Março de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3911/92 do Conselho, relativo à exportação de bens culturais [Jornal Oficial L 77 de 31.03.1993].

Este regulamento estabelece o princípio da autorização prévia à exportação de certas categorias de objectos de carácter cultural definidas no anexo do regulamento acima referido. Define o formulário previsto para esse efeito, o seu modo de utilização, bem como a duração da validade da autorização de exportação. Este regulamento foi alterado por:

Regulamento (CE) n.º 1526/98 da Comissão, de 16 de Julho de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.º 752/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3911/92 do Conselho, relativo à exportação de bens culturais [Jornal Oficial L 201 de 17.07.1998].

Para eliminar formalidades administrativas supérfluas, o regulamento introduz o conceito de autorização aberta para a exportação temporária de bens culturais que se destinam a ser utilizados ou apresentados em exposições realizadas em países terceiros.

Regulamento (CE) n.º 656/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.º 752/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3911/92 do Conselho relativo à exportação de bens culturais [Jornal Oficial L 104 de 08.04.2004; Rectificação Jornal Oficial L 203 de 08.06.2004].

O presente regulamento estabelece um novo modelo de formulário para a autorização normal de exportação. O anterior formulário não estava adaptado ao modelo-quadro das Nações Unidas para os documentos comerciais.

O regulamento prevê igualmente a possibilidade, para os Estados-Membros interessados, de emissão da autorização por via electrónica.

Além disso, para facilitar o controlo das exportações de bens culturais, está previsto que as estâncias aduaneiras de saída do território aduaneiro da Comunidade devolvam directamente o exemplar n.º 3 do formulário de autorização normal de exportação à autoridade competente pela emissão das autorizações de exportação de bens culturais.

Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social sobre a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3911/92 do Conselho, relativo à exportação de bens culturais, e da Directiva 93/7/CEE do Conselho, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro. [COM(2000) 325 final - Não publicado no Jornal Oficial].

O relatório indica que essas medidas incentivaram os Estados-Membros e intervenientes no comércio internacional a melhor proteger os bens culturais a nível europeu. Em contrapartida, reconhece que esses actos normativos tiverem uma influência marginal sobre a diminuição do comércio ilícito de bens culturais.

Autoridades competentes

Lista das autoridades competentes para a emissão de licenças de exportação de bens culturais, publicada para efeitos de aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3911/92 do Conselho - [Jornal Oficial C 145 de 17.05.2001]

A lista de estâncias aduaneiras competentes para o cumprimento das formalidades de exportação de bens culturais é publicada nos termos do n.º 2 do artigo 5º do presente regulamento.

Cooperação administrativa

Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola [Jornal Oficial L 82 de 22.03.1997].

Última modificação: 20.04.2006

Top