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Nomenclatura Combinada, Pauta Aduaneira Comum e Pauta Integrada da União Europeia (Taric)

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Nomenclatura Combinada, Pauta Aduaneira Comum e Pauta Integrada da União Europeia (Taric)

A Nomenclatura Combinada é a nomenclatura pautal e estatística da união aduaneira. A Pauta Aduaneira Comum é a pauta externa aplicada aos produtos importados na União Europeia (UE). A Pauta Integrada da UE, denominada Taric, contém as medidas pautais, agrícolas e comerciais da UE aplicadas às mercadorias importadas e exportadas pela UE. A Comissão é responsável pela sua gestão e propõe uma versão atualizada diariamente no sítio oficial da Taric.

ATO

Regulamento (CEE) n.o2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum [Ver Atos Modificativos].

SÍNTESE

O regulamento tem por objetivo estabelecer uma Nomenclatura Combinada que satisfaça as exigências pautais e estatísticas da união aduaneira e criar uma pauta integrada da União Europeia denominada Taric. Esta Nomenclatura Combinada permite recolher, trocar e publicar de forma ótima os dados relativos às estatísticas do comércio externo da UE. É igualmente utilizada para a recolha e divulgação das estatísticas do comércio externo no âmbito do comércio dentro da UE.

Pauta Integrada da União Europeia (Taric)

A Taric é a pauta integrada da União Europeia. Contém as taxas dos direitos aduaneiros e determinadas regras da UE aplicáveis ao comércio externo desta. A Taric tem como base jurídica o Regulamento (CEE) n.o2658/87 do Conselho de 23 de julho de 1987.

A Taric apoia o desalfandegamento automático das mercadorias pelos países da UE. Permite também recolher, trocar e publicar os dados relativos às estatísticas do comércio externo da UE. Estes dados, contudo, não estão à disposição do público em geral.

Nomenclatura Combinada e Taric

Este regulamento instaura uma nomenclatura de mercadorias denominada Nomenclatura Combinada (NC) que satisfaz simultaneamente as necessidades da pauta aduaneira comum e do comércio externo da UE. A Nomenclatura Combinada baseia-se na nomenclatura do sistema harmonizado, acrescentando-lhe as suas próprias subposições, denominadas subposições NC.

A Nomenclatura Combinada resulta da fusão das nomenclaturas da pauta aduaneira comum e da Nimexe (nomenclatura estatística da UE).

O anexo I do regulamento fixa as taxas dos direitos convencionais e, quando são inferiores às taxas convencionais, algumas taxas autónomas da pauta aduaneira comum, bem como as unidades suplementares estatísticas.

Com base na Nomenclatura Combinada, a Comissão estabelece uma pauta integrada da União Europeia denominada Taric. Esta contém, designadamente, as subdivisões complementares da UE (subposições Taric) utilizadas para a designação das mercadorias de acordo com a legislação implementada e em que são aplicáveis taxas dos direitos aduaneiros específicas consoante a origem das mercadorias e um grande número de outras medidas de política comercial.

A cada subposição da Nomenclatura Combinada corresponde um código numérico de oito algarismos. Os seis primeiros algarismos indicam as posições e subposições da nomenclatura do Sistema Harmonizado. Os sétimo e oitavo algarismos identificam as subposições da Nomenclatura Combinada. Os nono e décimo algarismos indicam as subposições Taric.

Papel da Comissão

A Comissão adota anualmente um regulamento que contém uma versão completa da Nomenclatura Combinada e das taxas dos direitos da pauta aduaneira comum, tendo em conta as alterações introduzidas pelo Conselho e pela Comissão. Esse regulamento é publicado no Jornal Oficial, o mais tardar, em 31 de outubro. É aplicável a partir de 1 de janeiro do ano seguinte.

A Comissão é responsável pela divulgação e pela gestão informatizada da Taric. É ela que atribui designadamente o número de código Taric, atualiza a Taric e comunica aos países da UE diariamente, por via eletrónica, as alterações introduzidas.

Comitologia

Na execução destas tarefas, a Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, instituído pelo artigo 247.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e pelo artigo 10.o do Regulamento 2658/87, constituído por representantes dos países da UE e presidido por um representante da Comissão. Este comité é competente para examinar todas as questões relativas à Nomenclatura Combinada, à nomenclatura da Taric e a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CEE) n.o2658/87

10.9.1987

-

JO L 256 de 7.9.1987

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CEE) n.o3528/89

28.11.1989

-

JO L 374 de 22.12.1989

Regulamento (CEE) n.o2913/92

22.10.1992

-

JO L 302 de 19.10.1992

Regulamento (CEE) n.o1969/93

26.7.1993

-

JO L 180 de 23.7.1993

Regulamento (CE) n.o254/2000

10.2.2000

-

JO L 28 de 3.2.2000

As sucessivas modificações e correções ao Regulamento n.o 2658/87 foram incorporadas no texto de base. Esta versão consolidada serve apenas como referência.

O anexo 1 do Regulamento 2658/87 é modificado regularmente.

ATOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão [Jornal Oficial C 150 de 30.5.2000]. - Código de conduta para a gestão da Nomenclatura Combinada[Jornal Oficial C 150 de 30.5.2000].

O objetivo deste código de conduta é facilitar a gestão das subposições que constam do anexo I do regulamento de base, designadamente no que diz respeito ao processo de manutenção, criação e supressão das subposições, tendo em vista a simplificação e modernização da Nomenclatura Combinada (NC). Os princípios deste código são aplicados a todos os novos pedidos de alteração de subposição. Os pedidos de alteração da Nomenclatura Combinada podem ser formulados pela Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira, pelo Eurostat e pelos outros serviços da Comissão, pelo Comité do Código Aduaneiro, pelos países da UE e pelas federações europeias de operadores económicos. Tais pedidos devem ser enviados ao Eurostat, caso se trate de pedidos de natureza estatística, ou à Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira, no caso de pedidos de outra natureza. Em princípio, devem ser enviados, o mais tardar, até 30 de abril do ano que precede a data da sua entrada em vigor. Todos os pedidos devem conter uma exposição de motivos, as subposições da nomenclatura em questão, uma estimativa do volume do comércio dos produtos em causa e uma apresentação dos mesmos.

Regulamento (CE) n.o1255/96 do Conselho, de 27 de junho de 1996, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais e agrícolas [Jornal Oficial L 158 de 29.6.1996].

São parcial ou totalmente suspensos os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos abrangidos pelo regulamento, cuja produção na UE é atualmente insuficiente ou nula. Deste modo, a suspensão dos direitos permite satisfazer as necessidades das indústrias utilizadoras destes produtos na UE. Na sequência das alterações da NC ou dos códigos Taric, as adaptações técnicas do regulamento são adotadas pela Comissão.

Notas explicativas daNomenclatura Combinada da União Europeia. [Jornal Oficial C 137 de 6.5.2011] .

Trata-se da mais recente versão destas notas, que são consideradas como uma importante ajuda à interpretação do âmbito das diferentes posições pautais. Note-se, porém, que as notas não têm carácter jurídico vinculativo.

Regulamento de Execução (UE) n.o1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum [Jornal Oficial L 290 de 31.10.2013].

Trata-se da mais recente versão do anexo I do Regulamento que institui a Nomenclatura Combinada. Entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014 e tem em conta todas as alterações acordadas a nível internacional, quer na Organização Mundial das Alfândegas no que diz respeito à nomenclatura a nível do Sistema Harmonizado, ou no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) no que diz respeito às taxas dos direitos convencionais. Tem igualmente em conta as alterações dos requisitos em matéria de estatísticas e de política comercial, os desenvolvimentos tecnológicos ou comerciais, bem como a necessidade de harmonizar ou de clarificar os textos.

Última modificação: 09.02.2014

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