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Summaries of EU Legislation

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Regime de franquias aduaneiras da UE

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Regime de franquias aduaneiras da UE

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 1186/2009 — estabelecimento do regime das franquias aduaneiras

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento permite a concessão de franquias dos direitos que seriam normalmente exigíveis sobre as mercadorias importadas e exportadas para e da União Europeia (UE).

Determina os casos em que é concedida uma franquia dos direitos de importação e exportação e das medidas adotadas com base no artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (antigo artigo 133.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia) aquando da importação de uma mercadoria na UE e aquando da sua exportação da UE.

PONTOS-CHAVE

FRANQUIA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO

Existem várias categorias de mercadorias aprovadas para beneficiarem da franquia de direitos de importação. As mercadorias estão livres de direitos de importação se cumprirem determinadas condições e forem:

Bens pessoais:

  • bens pessoais pertencentes a pessoas singulares que transfiram a sua residência habitual de um país não pertencente à UE para um país da UE, desde que a sua residência habitual tenha sido fora da UE durante, pelo menos, doze meses consecutivos;
  • bens importados por ocasião de um casamento, desde que a pessoa em questão tenha tido residência habitual fora da UE durante, pelo menos, doze meses consecutivos e apresente um certificado de casamento;
  • bens pessoais adquiridos no âmbito de uma sucessão por uma pessoa que tenha a sua residência habitual na UE;
  • enxovais, materiais escolares e outros objetos móveis de alunos ou estudantes que venham efetuar os seus estudos na UE.

Mercadorias de valor insignificante, mercadorias sem caráter comercial, bens de investimento e mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes:

  • mercadorias de valor insignificante;
  • mercadorias sem caráter comercial, expedidas diretamente por um particular num país não pertencente à UE para outro particular na UE;
  • bens de investimento e de equipamento de uma empresa que tenha cessado definitivamente as suas atividades num país não pertencente à UE para se estabelecer na UE;
  • mercadorias isentas de IVA contidas nas bagagens pessoais dos viajantes provenientes de fora da UE.

Produtos agrícolas, biológicos, químicos, farmacêuticos e médicos:

  • produtos agrícolas, da criação de animais, da apicultura, da horticultura ou da silvicultura, provenientes de propriedades situadas em países não pertencentes à UE, mas limítrofes da UE, e exploradas por agricultores da UE;
  • sementes, adubos e produtos para o tratamento do solo e vegetais importados por produtores agrícolas de países não pertencentes à UE, mas destinados a serem utilizados nos países da UE limítrofes;
  • animais e substâncias biológicas ou químicas destinados exclusivamente a fins de investigação científica;
  • substâncias terapêuticas de origem humana e reagentes para a determinação de grupos sanguíneos e tissulares;
  • instrumentos e aparelhos destinados à investigação médica, ao estabelecimento de diagnósticos ou à realização de tratamentos médicos;
  • substâncias de referência para o controlo da qualidade dos produtos médicos;
  • produtos farmacêuticos usados em manifestações desportivas internacionais.

Outras categorias:

  • objetos de caráter educativo, científico ou cultural, bem como os instrumentos e aparelhos científicos;
  • mercadorias destinadas a organismos de caráter caritativo e filantrópico;
  • as condecorações ou recompensas concedidas a título honorífico; os presentes recebidos no âmbito das relações internacionais, bem como as mercadorias destinadas a uso de soberanos e de chefes de Estado;
  • as mercadorias importadas para fins de prospeção comercial;
  • as marcas, os modelos ou os desenhos destinados aos organismos competentes em matéria de proteção dos direitos de autor ou da propriedade industrial ou comercial;
  • a documentação de caráter turístico;
  • os materiais auxiliares para a estiva e a proteção das mercadorias durante o respetivo transporte;
  • as camas de palha ou feno, as forragens e as rações para animais durante o respetivo transporte;
  • os combustíveis e lubrificantes contidos em veículos automóveis e motociclos que entrem na UE;
  • os materiais destinados à construção ou manutenção de monumentos comemorativos de vítimas de guerra;
  • os caixões com corpos, as urnas funerárias com cinzas e artigos de ornamentação funerária.

Quando a franquia de direitos de importação for sujeita à condição de ser dado um particular uso às mercadorias, a pessoa em questão será responsável por apresentar à autoridade competente a prova do cumprimento destas condições. Nesta situação, só as autoridades competentes do país da UE em questão poderão conceder esta franquia.

FRANQUIA DE DIREITOS DE EXPORTAÇÃO

Existem várias categorias de mercadorias que podem ser aprovadas para uma franquia de direitos de exportação. As mercadorias estão livres de direitos de exportação se cumprirem determinadas condições e forem:

  • mercadorias de valor insignificante;
  • animais domésticos exportados quando uma empresa agrícola transfere as suas atividades de um país da UE para um país não pertencente à UE;
  • os produtos da agricultura ou da criação de animais obtidos por agricultores não pertencentes à UE, mas situados em países limítrofes da UE;
  • sementes exportadas por produtores agrícolas para serem utilizadas em propriedades situadas em países não pertencentes à UE;
  • forragens e rações que acompanhem os animais por ocasião da sua exportação.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento entrou em vigor em 30 de dezembro de 2009.

ATO

Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 324 de 10.12.2009, p. 23-57)

última atualização 15.11.2015

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