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As agências de execução da União Europeia

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As agências de execução da União Europeia

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 58/2003 — Agências de execução da União Europeia

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

Este regulamento define o estatuto das agências de execução encarregadas da gestão de programas da União Europeia (UE). Em particular, rege certos aspetos essenciais relativos:

à sua estrutura;

às suas funções;

ao seu funcionamento;

ao seu regime orçamental;

ao seu pessoal;

ao seus controlos;

à sua responsabilidade.

PONTOS-CHAVE

A Comissão Europeia delegou responsabilidades para a execução de determinados programas da UE em entidades conhecidas como «agências de execução» . Existem seis agências de execução:

Criação de uma agência de execução

A Comissão decide sobre a instituição de uma agência de execução, prorroga o seu período de funcionamento ou suprime-a com base numa análise de custos/benefícios. A análise de custos/benefícios toma em consideração vários fatores, incluindo:

a identificação das funções que justificam uma externalização;

a avaliação dos benefícios e dos custos, incluindo os recursos humanos;

a eficácia e a flexibilidade na execução das funções externalizadas;

a simplificação dos processos utilizados;

a proximidade da ação externalizada em relação aos beneficiários finais.

Se a Comissão considerar que deixou de ser necessário recorrer a uma agência de execução por si criada, ou verificar que a sua existência deixou de respeitar os princípios da boa gestão financeira, pode decidir suprimi-la.

Funções

As agências de execução podem ser encarregadas das seguintes funções:

gerir a totalidade das fases do ciclo do projeto;

adotar os atos de execução orçamental e adjudicar contratos e atribuir subvenções;

recolher, analisar e transmitir à Comissão todas as informações necessárias para a execução dos programas.

Não podem executar funções suscetíveis de traduzir opções políticas.

No ato de delegação oficial, a Comissão identifica as condições, os critérios, os parâmetros e as modalidades que a agência de execução deve respeitar.

Estrutura

As agências de execução são geridas por um comité de direção e por um diretor.

O comité de direção é composto por cinco membros designados pela Comissão por um mandato de dois anos (renovável). Este órgão adota o programa de trabalho anual, o orçamento de funcionamento e o relatório anual de atividades e implementa medidas de combate à fraude e às irregularidades.

O diretor da agência de execução é nomeado pela Comissão por um mandato de quatro anos (renovável) e é um funcionário da UE.

O pessoal da agência de execução é composto por funcionários da UE afetados na qualidade de agentes temporários, assim como por agentes contratados recrutados pela agência.

Controlos

As agências de execução são controladas por:

a Comissão, em particular o seu auditor interno;

o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);

A Comissão elabora e apresenta ao comité de direção de cada agência de execução, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas Europeu um relatório externo de avaliação a cada três anos.

CONTEXTO

Agências e outros organismos da UE

ATO

Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1-8)

última atualização 25.11.2015

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