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Summaries of EU Legislation

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A transmissão de empresas

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A transmissão de empresas

 

SÍNTESE DE:

Comunicação [COM (2006) 117 final] — Transmissão de empresas — Continuidade pela renovação

PARA QUE SERVE ESTA COMUNICAÇÃO?

  • A comunicação aqui apresentada salienta que uma transmissão de uma empresa operada com êxito proporciona consideráveis perspetivas de crescimento e emprego, sendo, pois, essencial evitar que uma empresa desapareça em virtude de obstáculos jurídicos e fiscais que impeçam a sua transmissão.
  • Esta comunicação da Comissão Europeia inclui recomendações dirigidas aos países da União Europeia (UE) sobre a criação de condições propícias à transmissão de empresas.

PONTOS-CHAVE

  • Quando o proprietário de uma empresa se reforma, a sua empresa fica, demasiadas vezes, condenada ao desaparecimento. Devido a dificuldades de ordem jurídica, fiscal e psicológica, são muitos os processos de transmissão a saldar-se pelo fracasso, ainda que as empresas em questão sejam viáveis. Não é fácil encontrar um sucessor, tanto mais que, hoje em dia, é mais frequente a transmissão de empresas a terceiros do que no seio de uma família. Acresce que a maioria dos europeus prefere trabalhar por conta de outrem e os empresários se interessam mais pela criação do que pela retoma de uma empresa.
  • A retoma de uma empresa existente tem, no entanto, várias vantagens (estrutura de produção já disponível, rede de clientes formada, experiência, notoriedade da empresa, etc.). Por outro lado, a transmissão com êxito de uma empresa tem um impacto benéfico no crescimento e, por conseguinte, desempenha um papel determinante na consecução dos objetivos da estratégia Europa 2020. As empresas existentes conservam, em média, cinco postos de trabalho, enquanto que uma empresa criada de novo só gera dois.
  • A transmissão de empresas é um fenómeno que será bastante mais frequente ao longo da próxima década. De facto, um terço dos empresários da União Europeia abandonará a atividade nos próximos dez anos. Segundo as estimativas, este abandono afetará 690 000 pequenas e médias empresas (PME) e 2,8 milhões de empregos anualmente. É, pois, essencial criar as condições propícias à transmissão de empresas.
  • Para tal, a Comissão propõe aos países da UE várias melhorias, designadamente:
  • 1.

    Conferir às transmissões uma atenção política mais sustentada

Os países da UE devem promover de forma sistemática a transmissão enquanto alternativa à criação de uma empresa. Deste modo, para cada medida de apoio à criação de uma empresa, os Estados-Membros devem questionar-se se não será possível aplicar a mesma iniciativa também às transmissões.

  • 2.

    Sensibilizar os intervenientes

  • Os esforços de sensibilização são, atualmente, insuficientes. Apenas metade dos países da UE introduziu medidas neste domínio. Tal como os proprietários de empresas prestes a abandonar a atividade, os novos empresários devem ser alvo de uma atenção especial, na medida em que a retoma de uma empresa existente constitui, muitas vezes, uma alternativa interessante à criação de uma nova empresa. Por conseguinte, a Comissão recomenda um aumento da sensibilização dos proprietários de empresas através, por exemplo, das câmaras de comércio e de outros interlocutores como consultores fiscais, contabilistas ou ainda os bancos, com vista a um planeamento suficientemente atempado do processo de transmissão.
  • A Comissão convida igualmente os países da UE a promover sistemas de mentoria, a fim de ajudar os proprietários de empresas aquando da transmissão.
  • Por último, os países da UE devem considerar abordagens diretas de sensibilização, tais como o envio de correspondência pessoal aos proprietários que tenham ultrapassado uma certa idade.
  • 3.

    Facilitar a alteração do estatuto jurídico das empresas

Os contratos de sucessão, os contratos de sociedades, a criação de sociedades de responsabilidade limitada ou ainda as reestruturações são instrumentos jurídicos que permitem evitar o desaparecimento de uma empresa. Por exemplo, o contrato de sucessão, proibido num número relativamente importante de países, o contrato de sociedade ou ainda a criação de sociedades de responsabilidade limitada permitem assegurar a continuidade da empresa em caso de falecimento do proprietário ou de um dos sócios. A reestruturação jurídica de uma empresa antes da sua transmissão permite, por seu turno, evitar a liquidação da empresa aquando da alteração do estatuto jurídico.

  • 4.

    Melhorar o financiamento das transmissões

  • O enquadramento financeiro raramente é favorável à transmissão de empresas. De facto, a este processo colocam-se várias dificuldades:
    • é necessário um capital mais importante do que para a criação de uma empresa e, no entanto, as facilidades financeiras concebidas para a criação de empresas são, muitas vezes, insuficientes no caso de uma transmissão,
    • os bancos consideram, muitas vezes, que o financiamento da transmissão é demasiado oneroso e arriscado, designadamente quando se trata de pequenas empresas,
    • é por vezes difícil encontrar, a tempo, uma solução financeira, sendo esta frequentemente caracterizada por uma conjugação de capitais próprios e de empréstimos.
  • A Comissão recomenda, pois, aos países da UEque proporcionem condições financeiras adequadas, tais como auxílios ao arranque, empréstimos e garantias. As garantias para fundos próprios nas PME devem incluir os investimentos por parte de fundos locais ou regionais que forneçam capital de lançamento e/ou de arranque, bem como financiamentos «mezzanine» (combinações de capitais próprios e empréstimos).
  • 5.

    Fomentar, do ponto de vista fiscal, a transmissão de empresas

Se as transmissões no seio da família foram facilitadas em vários países, as transmissões a terceiros devem ser mais encorajadas, através de isenções de imposto sobre o rendimento decorrente da venda de uma empresa, de reduções específicas para os lucros reinvestidos numa outra empresa ou utilizados para financiar a reforma do proprietário da empresa, ou ainda de isenções fiscais para investimentos feitos por empregados nas empresas em que trabalham.

  • 6.

    Organizar mercados transparentes para a transmissão de empresas

A criação de serviços imparciais que desempenhem o papel de mediadores entre compradores potenciais e vendedores deverá permitir a organização de mercados transparentes para a transmissão de empresas. Em alguns países, são as câmaras de comércio que assumem essa responsabilidade.

A fim de facilitar a aplicação destas recomendações, é necessário estabelecer uma infra-estruturainfraestrutura de apoio que chegue às centenas de milhares de empresas que se deparem nos próximos anos com uma situação de transmissão. Esta infra-estruturainfraestrutura de aplicação envolverá os países da UEEstados-Membros, as respectivasrespetivas administrações nacionais, regionais e locais, bem como as organizações de apoio às empresas. Incluirá, designadamente, a distribuição de informação aos agentes que prestam serviços de apoio, a formação de formadores e o desenvolvimento de material didácticodidático.

CONTEXTO

PRINCIPAL DOCUMENTO

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada Realizar o programa comunitário de Lisboa em prol do crescimento e do emprego - Transmissão de empresas - Continuidade pela renovação [COM (2006) 117 final de 14 de março de 2006]

última atualização 01.12.2016

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