Help Print this page 

Summaries of EU Legislation

Title and reference
Identificador da Legislação Europeia (ELI)

Summaries of EU legislation: direct access to the main summaries page.
Languages and formats available
Multilingual display
Text

Identificador da Legislação Europeia (ELI)

Perante a diversidade dos dados jurídicos dos países da UE, tanto a nível regional como nacional, e da União Europeia (UE), deve garantir-se aos cidadãos um acesso fácil e eficaz às informações sobre a legislação nacional e da UE. O Identificador da Legislação Europeia (ELI) permite um acesso simples e rápido a estas informações, com vista a contribuir para completar o espaço comum de liberdade, segurança e justiça.

SÍNTESE

As conclusões do Conselho preveem a introdução de um Identificador da Legislação Europeia (ELI) com o objetivo de facultar um acesso simples às informações sobre a legislação da UE e dos países da UE.

Qual o papel do Identificador da Legislação Europeia (ELI)?

O intercâmbio de dados sobre a legislação desenvolveu-se significativamente à escala da UE. Na maior parte dos casos, estes dados provêm de instâncias regionais, nacionais e da UE. No entanto, o intercâmbio dessas informações é restringido pelas diferenças existentes entre os sistemas jurídicos dos países da UE e da UE.

A criação do ELI permitirá referenciar, de forma harmonizada e estável, os textos legislativos da UE e nacionais, obtendo-se assim um sistema de pesquisa e de intercâmbio de informações mais rápido e eficaz, acessível aos cidadãos ou utilizadores específicos, tais como legisladores, juízes ou profissionais da justiça.

Como funciona o ELI?

Em primeiro lugar, o ELI consiste na utilização de identificadores únicos, os URI (Uniform Resource Identifier – Identificadores Uniformizados de Recursos) e, em segundo lugar, numa série de metadados estruturados para a referenciação aos textos legislativos da UE e nacionais. Por último, para beneficiar plenamente das vantagens da teia (web) semântica, o ELI baseia-se na criação de uma linguagem específica para o intercâmbio dessas informações.

Os países da UE podem, contudo, continuar a gerir as informações de natureza legislativa em função das suas conveniências.

O que devem os países da UE fazer para introduzir o ELI?

A introdução do ELI é opcional. Os países da UE e a UE podem decidir introduzir este identificador de forma voluntária e gradual, sendo que este já foi posto em prática em alguns países da UE e a nível da UE. Para tal, os países da UE devem:

  • aplicar o ELI aos textos legislativos da UE e nacionais publicados nos jornais oficiais ou nas bases de dados e nos sistemas de informação jurídicos por eles geridos;
  • atribuir aos textos legislativos um identificador único e uma parte dos metadados, que podem incluir, entre outros, o tipo de legislação, o tema, a aplicação territorial e a data do documento;
  • nomear um coordenador ELI;
  • partilhar e divulgar as informações sobre o ELI;
  • avaliar todos os anos os progressos realizados na introdução do ELI e dos metadados relativamente à legislação da UE e às legislações nacionais.

CONTEXTO

Identificador da Legislação Europeia

ATO

Conclusões do Conselho que convidam à introdução do identificador da legislação europeia (ELI) (JO C 325 de 26.10.2012, p. 3-11)

última atualização 14.12.2015

Top