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Identificador da Legislação Europeia (ELI)

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Identificador da Legislação Europeia (ELI)

Perante a diversidade dos dados jurídicos dos Estados-Membros, tanto a nível regional como nacional, e da União Europeia (UE), deve garantir-se aos cidadãos um acesso fácil e eficaz às informações sobre a legislação nacional e europeia. O Identificador da Legislação Europeia (ELI) permite um acesso simples e rápido a estas informações, com vista a contribuir para completar o espaço comum de liberdade, segurança e justiça.

ATO

Conclusões do Conselho que convidam à introdução do identificador da legislação europeia (ELI) [Jornal Oficial C 325 de 26.10.2012].

SÍNTESE

As conclusões do Conselho preveem a introdução de um Identificador da Legislação Europeia (ELI) com o objetivo de facultar um acesso simples às informações sobre a legislação da União Europeia (UE) e dos Estados-Membros.

Qual o papel do Identificador da Legislação Europeia (ELI)?

O intercâmbio de dados sobre a legislação desenvolveu-se significativamente à escala europeia. Na maior parte dos casos, estes dados provêm de instâncias regionais, nacionais e europeias. No entanto, o intercâmbio dessas informações é restringido pelas diferenças existentes entre os sistemas jurídicos dos Estados-Membros e da União Europeia.

A criação do ELI permitirá referenciar, de forma harmonizada e estável, os textos legislativos europeus e nacionais, obtendo-se assim um sistema de pesquisa e de intercâmbio de informações mais rápido e eficaz, acessível aos cidadãos ou utilizadores específicos, tais como legisladores, juízes ou profissionais da justiça.

Como funciona o ELI?

Em primeiro lugar, o ELI consiste na utilização de identificadores únicos, os URI (Uniform Resource Identifier – Identificadores Uniformizados de Recursos) e, em segundo lugar, numa série de metadados estruturados para a referenciação aos textos legislativos europeus e nacionais. Por fim, para beneficiar plenamente das vantagens da teia (web) semântica, o ELI baseia-se na criação de uma linguagem específica para o intercâmbio dessas informações.

Os Estados-Membros podem, contudo, continuar a gerir as informações de natureza legislativa em função das suas conveniências.

O que devem os Estados-Membros fazer para introduzir o ELI?

A introdução do ELI é opcional. Os Estados-Membros e a União Europeia podem decidir introduzir este identificador de forma voluntária e gradual, sendo que este já foi posto em prática em alguns Estados-Membros e a nível europeu. Para tal, devem:

  • aplicar o ELI aos textos legislativos europeus e nacionais publicados nos jornais oficiais ou nas bases de dados e nos sistemas de informação jurídicos por eles geridos;
  • atribuir aos textos legislativos um identificador único e uma parte dos metadados, que podem incluir, entre outros, o tipo de legislação, o tema, a aplicação territorial e a data do documento;
  • nomear um coordenador ELI;
  • partilhar e divulgar as informações sobre o ELI;
  • avaliar todos os anos os progressos realizados na introdução do ELI e dos metadados relativamente à legislação europeia e às legislações nacionais.

Última modificação: 26.12.2012

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