Help Print this page 
Title and reference
Prevenir e combater o tráfico de seres humanos

Summaries of EU legislation: direct access to the main summaries page.
Multilingual display
Text

Prevenir e combater o tráfico de seres humanos

O tráfico de seres humanos é considerado em todo o mundo como um dos crimes mais graves. Trata-se de uma violação grave dos direitos humanos. A diretiva aqui apresentada estabelece regras a nível da União Europeia (UE) para fazer face a este horrível fenómeno.

ATO

Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho

SÍNTESE

O tráfico de seres humanos é considerado em todo o mundo como um dos crimes mais graves. Trata-se de uma violação grave dos direitos humanos. A diretiva aqui apresentada estabelece regras a nível da União Europeia (UE) para fazer face a este horrível fenómeno.

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

Estabelece regras mínimas comuns para identificar infrações de tráfico de seres humanos, bem como a respetiva punição. Prevê, além disso, medidas destinadas a melhor prevenir este fenómeno e a reforçar a proteção das vítimas.

PRINCIPAIS DISPOSIÇÕES

Definições

São puníveis os seguintes atos intencionais: o recrutamento, o transporte, a transferência, a guarida ou o acolhimento de pessoas à força para fins de exploração.

A exploração inclui, no mínimo: i) exploração sexual ou prostituição; ii) trabalhos ou serviços forçados (incluindo a mendicidade, a escravatura, a exploração de atividades criminosas, bem como a remoção de órgãos).

Sanções: a diretiva prevê que estas infrações sejam puníveis com penas máximas de, pelo menos, cinco anos de prisão e, pelo menos, dez anos em caso de circunstâncias agravantes, por exemplo caso a infração tenha sido cometida contra vítimas particularmente vulneráveis (tais como crianças) ou caso tenha sido cometida por uma organização criminosa.

Ações penais: Os países da UE podem instaurar ações penais contra os seus nacionais por infrações cometidas num outro país da UE e utilizar instrumentos de investigação como a interceção de comunicações (por exemplo, escutas telefónicas ou interceção de mensagens de correio eletrónico).

Apoio às vítimas: as vítimas recebem assistência antes, durante e depois do processo penal, para que possam exercer os direitos que lhes são conferidos pelo estatuto da vítima em processo penal. A assistência pode consistir na receção em abrigos ou na prestação de assistência médica e psicológica ou de serviços de informação e interpretação.

As crianças e os adolescentes (com menos de 18 anos) beneficiam de medidas adicionais, tais como apoio físico e psicológico, acesso à educação e, se aplicável, a possibilidade de nomeação de um tutor ou representante. Devem ser entrevistadas imediatamente em instalações adequadas e por profissionais qualificados.

As vítimas têm o direito a proteção policial e a assistência jurídica para pedir uma indemnização.

Prevenção: Os países da UE devem tomar medidas para:

desencorajar a procura que alimenta o tráfico,

lançar campanhas de sensibilização e dar formação aos funcionários, permitindo-lhes identificar e lidar com as vítimas e potenciais vítimas de tráfico.

Foi nomeado um Coordenador da Luta Antitráfico da UE para assegurar uma abordagem consistente e coordenada a este fenómeno.

Para ajudar as autoridades nacionais a controlarem o abuso do direito à livre circulação, a Comissão publicou um manual sobre os casamentos de conveniência entre cidadãos da UE e nacionais de países não pertencentes à UE. Alguns casamentos forçados, por exemplo, podem envolver aspetos de tráfico de seres humanos.

QUANDO SE APLICA A DIRETIVA?

A diretiva entrou em vigor em 15 de abril de 2011 e tinha de ser transposta para o direito nacional dos países da UE até 6 de abril de 2013.

CONTEXTO

O tráfico de seres humanos é expressamente proibido pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE (artigo 5.o), e a UE criou um quadro jurídico e político abrangente destinado a fazer face a este fenómeno, nomeadamente através desta diretiva (2011/36/UE) e da Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016.

Para mais informações, ver os sítios Web das políticas e da legislação Juntos Contra o Tráfico, a publicação do Eurostat de 2015 sobre o tema e a publicação de 2014 da Agência dos Direitos Fundamentais (todos em inglês).

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2011/36/UE

15.4.2011

6.4.2013

JO L 101 de 15.4.2011, p. 1-11

ATOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016 [COM(2012) 286 final de 19 de junho de 2012].

Plano da UE sobre as melhores práticas, normas e procedimentos para prevenir e combater o tráfico de seres humanos (JO C 311 de 9.12.2005, p. 1-12).

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Ajudar as autoridades nacionais a reprimirem os abusos do direito à livre circulação: Manual sobre os casamentos de conveniência entre cidadãos da UE e nacionais de países terceiros no quadro da legislação da UE em matéria de livre circulação dos cidadãos da União [COM(2014) 604 final de 26 de setembro de 2014].

Documento de trabalho dos serviços da Comissão - Relatório intercalar sobre a execução da estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos (em inglês) [SWD(2014) 318 final de 17 de outubro de 2014].

Última modificação: 03.03.2015

Top