Help Print this page 
Title and reference
Código de Vistos

Summaries of EU legislation: direct access to the main summaries page.
Languages and formats available
BG ES CS DA DE ET EL EN FR GA HR IT LV LT HU MT NL PL PT RO SK SL FI SV
HTML html ES html CS html DA html DE html EL html EN html FR html IT html HU html NL html PL html PT html RO html FI html SV
Multilingual display
Text

Código de Vistos

O presente regulamento estabelece os procedimentos e condições para a emissão de vistos para estadas de curta duração e trânsito nos territórios dos países da UE. Enumera ainda os países não pertencentes à UE cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária quando passam nas zonas internacionais de trânsito dos aeroportos da UE e estabelece os procedimentos e as condições para a emissão desses vistos.

ATO

Regulamento (CE) n.o810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos).

SÍNTESE

O objetivo do regulamento consiste em estabelecer as condições e os procedimentos para a emissão de vistos para estadas de curta duração (máximo de 90 dias num qualquer período de 180 dias) e trânsito nos países da União Europeia (UE) e nos estados associados que aplicam o Acordo de Schengen na totalidade. Aplica-se aos nacionais de países não pertencentes à UE que estejam sujeitos à obrigação de possuir um visto ao atravessarem a fronteira externa da UE, conforme lista referida no Regulamento (CE) n.o539/2001.

Além disso, o regulamento enumera os países não pertencentes à UE cujos nacionais necessitam de ser portadores de um visto de escala aeroportuária para passarem pelas zonas internacionais de trânsito dos aeroportos da UE (anexo IV). Em casos urgentes de afluxo maciço de imigrantes clandestinos, qualquer país da UE pode estender este requisito a nacionais de outros países não pertencentes à UE.

Procedimentos e condições de emissão de vistos

O país da UE cujo território seja o único ou principal destino da visita é responsável pela análise do pedido de visto. Caso não seja possível determinar o destino principal, é competente para esta análise o país de entrada na UE. No caso de trânsito, é responsável o país da UE através de cujo território o mesmo será realizado ou, no caso de múltiplos trânsitos, o país do primeiro trânsito. Em geral, o pedido de visto deve ser apresentado no consulado do país da UE em questão.

Os países da UE podem estabelecer acordos bilaterais para se representarem mutuamente para fins de recolha dos pedidos de visto ou de emissão dos vistos. Podem ainda colaborar através de partilha de locais ou de um centro comum para apresentação de pedidos.

O pedido de visto pode ser efetuado pelo requerente ou por um intermediário comercial acreditado, com uma antecedência máxima de 3 meses antes da visita pretendida. A apresentação do pedido deve ser efetuada pessoalmente, a menos que este requisito tenha sido afastado. Aquando da apresentação de um pedido, o requerente deve fornecer:

  • um formulário de pedido nos termos do anexo I;
  • um documento de viagem válido;
  • uma fotografia;
  • documentos comprovativos referidos no anexo II, bem como um termo de responsabilidade ou comprovativo de alojamento se solicitado pelo país da UE;
  • comprovativo da detenção de seguro médico de viagem, se aplicável.

Para além de determinadas exceções, o requerente deve permitir a recolha das suas impressões digitais e pagar os emolumentos relativos ao pedido de visto. Estes emolumentos poderão ser afastados ou reduzidos em casos individuais, por exemplo, por motivos culturais ou de política externa e de desenvolvimento. Um prestador de serviços externos (por exemplo, uma agência de viagens) poderá cobrar uma taxa suplementar de serviço.

Depois de verificar a admissibilidade do pedido, a autoridade competente deverá criar um ficheiro do pedido no Serviço de Informação sobre Vistos (VIS), de acordo com os procedimentos definidos no Regulamento VIS. Realiza nova análise do pedido para verificar se o requerente cumpre as condições de entrada ao abrigo do Código das Fronteiras Schengen, se não representa um risco em termos de imigração clandestina ou uma ameaça à segurança do país e se tenciona deixar o país antes do fim de validade do visto.

A decisão quanto a um pedido admissível deve ser tomada no prazo de 15 dias de calendário a contar da data em que o pedido foi apresentado. Em casos excecionais, este limite de tempo pode ser prolongado. É decidido se é emitido ou recusado um visto uniforme (válido para toda a área abrangida pelo Acordo de Schengen) ou um visto com validade territorial limitada. No caso de representação de um país da UE por outro, o país em questão pode decidir interromper o processo de análise de forma a transmitir o pedido às autoridades relevantes deste último.

Um visto uniforme pode ser emitido para 1, 2 ou várias entradas, com uma validade máxima de 5 anos. No caso de um visto de trânsito, (incluindo vistos de escala aeroportuária), o período de validade deve corresponder ao tempo necessário para o trânsito. Normalmente, é adicionado um período de graça adicional de 15 dias. Em determinados casos, o período de validade de um visto pode ser prolongado. Em algumas circunstâncias, o visto pode também ser anulado ou revogado.

Um visto uniforme ou um visto com validade territorial não concede automaticamente o direito de entrada ao seu titular.

Um visto é recusado se o requerente:

  • apresentar um documento de viagem falso;
  • não justificar o objetivo e as condições da estada prevista;
  • não apresentar documentos comprovativos de que dispõe de meios de subsistência suficientes, tanto para a duração da estada, como para o regresso ao país de origem ou de residência;
  • já tiver esgotado os 3 meses do período de 6 meses em curso;
  • tiver sido objeto de um alerta no Sistema de Informação Schengen (SIS) para efeitos de recusa de entrada;
  • for considerado uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna ou a saúde pública de um dos Estados-Membros;
  • não apresentar comprovativo da detenção de seguro médico de viagem, se aplicável;
  • apresentar documentos ou declarações comprovativos de autenticidade ou fiabilidade duvidosas.

O requerente deve ser notificado da decisão de recusa, anulação ou revogação do visto através do modelo de formulário referido no anexo VI. Esta decisão é passível de recurso no país que a proferiu, de acordo com a lei nacional deste.

Em casos excecionais, o pedido de visto pode ser apresentado à autoridade responsável pelo controlo de pessoas na fronteira externa do país da UE de destino. Um visto emitido num posto de passagem fronteiriço pode permitir uma estada máxima de 15 dias ou abranger o tempo necessário para o trânsito.

Pedido

O presente regulamento altera o Regulamento VIS e o Código das Fronteiras Schengen. Além disso, revoga os artigos 9.o a 17.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e as Instruções Consulares Comuns.

O regulamento aplica-se a partir de 5 de abril de 2010. Os n.os 2 e 3 do artigo 32.o, os n.os 6 e 7 do artigo 34.o e o n.o 7 do artigo 35.o aplicam-se a partir de 5 de abril de 2011.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.o810/2009

5.10.2009

-

JO L 243 de 15.9.2009

ATOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Uma política de vistos mais inteligente e orientada para o crescimento económico ( COM(2014)165 final de 1.4.2014 - não publicado no Jornal Oficial).

Este relatório avaliou em que medida foi atingido o objetivo geral inicial do Código de Vistos de facilitar as deslocações legítimas e assegurar a igualdade de tratamento em casos semelhantes, sem avaliar especificamente a sua importância enquanto contributo para o crescimento económico.

As conclusões do relatório são abordadas na proposta da Comissão de alteração do Código de Vistos (ver abaixo).

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Código de Vistos da União (Código de Vistos) ( COM(2014) 164 final de 1.4.2014 - não publicada no Jornal Oficial).

30.06.2014

Top