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Melhor proteção das vítimas em processo penal

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Melhor proteção das vítimas em processo penal

A Diretiva 2012/29/UE relativa aos direitos das vítimas (Diretiva Vítimas) reforça as medidas nacionais existentes com normas mínimas à escala da União Europeia (UE) em matéria de direitos, apoio e proteção das vítimas da criminalidade em todos os Estados-Membros.

ACTO

Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho

SÍNTESE

A diretiva foi adotada em 25 de outubro de 2012 e é aplicável em toda a União Europeia, exceto na Dinamarca.

Tem como principais objetivos garantir que as vítimas da criminalidade beneficiem de informação, apoio e proteção adequados e possam participar no processo penal, independentemente do país da UE onde tenha ocorrido o dano.

Todos os Estados-Membros devem garantir que as vítimas da criminalidade sejam reconhecidas e tratadas com respeito, tato e profissionalismo de acordo com as suas necessidades individuais e sem discriminações (designadamente em razão da nacionalidade, do estatuto de residência, da raça, da religião, da idade, do género, etc.).

A diretiva estabelece normas mínimas para todas as vítimas de todos os tipos de crimes, independentemente da sua nacionalidade ou estatuto de residência. A partir do momento em que, no território da UE, tenha sido cometido um crime ou estejam a decorrer os processos penais, devem ser conferidos à vítima os direitos estabelecidos pela Diretiva Vítimas. Nos termos da diretiva, os familiares de uma pessoa cuja morte tenha resultado de um crime são também considerados vítimas.

A diretiva estabelece os seguintes direitos:

  • 1Informações e apoio

As vítimas devem ter o direito:

  • de compreender e de serem compreendidas em todos os contactos estabelecidos com as autoridades (designadamente através da utilização de uma linguagem clara e simples);
  • de receber informações a partir do primeiro contacto com as autoridades;
  • de apresentar uma denúncia formal e receber uma confirmação por escrito;
  • a interpretação e a tradução (pelo menos por ocasião das respetivas inquirições ou interrogatórios);
  • de receber informações relativas ao curso do processo;
  • de ter acesso aos serviços de apoio às vítimas.
  • 2Vítimas com um papel formal no processo penal

As vítimas que participam no processo penal devem ter o direito:

  • de participar nas audiências em tribunal;
  • ao reexame da decisão de não deduzir acusação;
  • ao reembolso das despesas;
  • a apoio judiciário;
  • à restituição de bens furtados.

As autoridades competentes nacionais devem atenuar as dificuldades com que se veem confrontadas as vítimas residentes num Estado-Membro diferente daquele em que o crime foi cometido.

  • 3Proteção das vítimas (e dos seus familiares)/reconhecimento de necessidades específicas

Neste âmbito inclui-se o direito:

  • a uma avaliação individual para identificar necessidades específicas de proteção;
  • a evitar contactos com o autor do crime;
  • a inquirições que decorram sem atrasos e cujo número seja reduzido ao mínimo durante a investigação penal;
  • à proteção da vida privada;
  • a avaliação individual e a beneficiar de medidas destinadas a cobrirnecessidades específicas de proteção durante o processo penal.

A diretiva também prevê a prestação de formação a profissionais da área jurídica e a cooperação e coordenação entre departamentos.

A diretiva substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI da União Europeia relativa ao estatuto da vítima em processo penal.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Diretiva 2012/29/UE relativa aos direitos das vítimas

15.11.2012

16.11.2015

JO L 315/57 de 14.11.2012

Última modificação: 20.03.2014

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