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Obrigações alimentares

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Obrigações alimentares

O regulamento abrange os pedidos em matéria de obrigações alimentares transfronteiriças decorrentes das relações de família. Estabelece regras comuns para toda a União Europeia (UE) com vista a garantir a cobrança de prestações de alimentos mesmo que o devedor ou o credor se encontre noutro país da UE.

ATO

Regulamento (CE) n.o4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares.

SÍNTESE

Este regulamento prevê uma série de medidas que permitam facilitar o pagamento das prestações de alimentos em situações transfronteiriças. Estas prestações decorrem da obrigação de ajudar os familiares. Podem, por exemplo, assumir a forma de uma pensão alimentar paga a um filho ou a um ex-cônjuge após um divórcio.

O regulamento aplica-se às obrigações alimentares decorrentes de relações:

  • de família;
  • de parentesco;
  • de casamento ou afinidade.

Competência

O tribunal competente por deliberar em matéria de obrigações alimentares é:

  • o tribunal do local do domicílio do arguido ou do credor; ou
  • o tribunal competente por apreciar uma ação relativa ao estado das pessoas (um divórcio, por exemplo) ou à responsabilidade parental, quando o pedido relativo a uma obrigação alimentar é acessório dessa ação (desde que esta competência não se baseie unicamente na nacionalidade de uma das partes).

Salvo se o diferendo estiver relacionado com uma obrigação alimentar respeitante a menores de 18 anos, as partes podem, em determinadas condições, celebrar um acordo sobre o tribunal ou os tribunais de um país da UE competente(s) pela resolução do diferendo.

Quando o arguido comparece perante um tribunal de um país da UE, esse tribunal é competente, salvo se o arguido contestar a competência do mesmo.

Se nenhuma das condições anteriormente mencionadas estiver cumprida, o diferendo poderá, em determinadas condições, ser apresentado perante os tribunais do país da UE de origem de ambas as partes.

Quando nenhuma das condições anteriormente mencionadas estiver cumprida, o pedido poderá ser apresentado perante o tribunal de um país da UE com o qual o diferendo apresenta uma conexão suficiente, se o processo não puder ser razoavelmente apresentado num país que esteja estreitamente relacionado com o diferendo.

Enquanto o credor continuar a residir no país da UE no qual foi proferida a decisão em matéria de obrigações alimentares, o devedor não poderá, salvo algumas exceções, propor uma ação para alterar esta decisão noutro país da UE. No entanto, o credor poderá aceitar que o diferendo seja dirimido por outro tribunal.

Se o processo relativo às mesmas partes e com o mesmo objeto e causa for apresentado perante os tribunais de diferentes países da UE, é competente o tribunal onde a ação foi instaurada em primeiro lugar.

Independentemente do tribunal competente para conhecimento do mérito, os pedidos de medidas provisórias e cautelares podem ser apresentados junto de qualquer tribunal de um país da UE.

Reconhecimento e execução das decisões

Qualquer decisão relativa a obrigações alimentares proferida por um país da UE tem de ser reconhecida por outro país da UE, sem nenhum procedimento especial.

A grande maioria dos países da UE está vinculada pelo Protocolo da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares.

Caso a decisão tenha sido proferida por um Estado vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007, não é possível contestar o seu reconhecimento.

Caso a decisão tenha sido proferida por um Estado não vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007, o seu reconhecimento pode ser recusado nalguns casos e só pode ser executada noutro Estado se uma declaração de força executória tiver sido obtida no Estado em causa.

Em qualquer caso, o tribunal de origem pode declarar a decisão executória a título provisório. Quando a decisão visa ser executada num país da UE diferente daquele onde foi inicialmente proferida, a legislação aplicável ao processo é a legislação do país da UE de execução.

A decisão proferida num país da UE não pode ser objeto de revisão quanto ao mérito no país da UE onde é pedido o reconhecimento, a força executória ou a execução.

Um apoio judiciário gratuito pode ser prestado para os pedidos relativos às obrigações alimentares decorrentes de uma relação de filiação relativamente a um menor de 21 anos e desde que esses pedidos sejam introduzidos por intermédio das autoridades centrais.

Autoridades centrais

Cada país da UE deve designar uma autoridade central responsável por prestar assistência às partes no estabelecimento e cobrança de pensões de alimentos. Deverão, nomeadamente, transmitir e receber os pedidos previstos no regulamento e tomar todas as medidas apropriadas para iniciar ou facilitar a introdução da instância necessária.

As autoridades centrais cooperam, promovem a cooperação entre as autoridades competentes do seu país e procuram soluções às dificuldades que possam surgir na aplicação do regulamento. Para o efeito, utilizam a rede judiciária europeia em matéria civil e comercial.

Disposições finais

Este regulamento substitui as disposições relativas às obrigações alimentares do Regulamento (CE) n.o 44/2001 relativo à competência e ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial. Substitui igualmente o Regulamento (CE) n.o 805/2004 que cria otítulo executivo europeu para créditos não contestados, exceto para títulos executivos europeus relativos às obrigações alimentares emitidas por países da UE não vinculados pelo Protocolo da Haia de 2007.

Este regulamento está em aplicação desde 18 de junho de 2011.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.o4/2009

30.1.2009

-

JO L 7 de 10.1.2009

ATOS RELACIONADOS

Decisão 2006/325/CE do Conselho, de 27 de abril de 2006, respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [Jornal Oficial L 120 de 5.5.2006].

Decisão 2009/451/CE da Comissão, de 8 de junho de 2009, relativa à intenção do Reino Unido de aceitar o Regulamento (CE) n.o4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares [Jornal Oficial L 149 de 12.6.2009].

Decisão 2011/220/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção da Haia de 23 de novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família [Jornal Oficial L 93 de 7.4.2011].

Em virtude desta decisão, a UE assinou, em 6 de abril de 2011, a Convenção da Haia de 23 de novembro de 2007, que estabelece, entre as partes contratantes, um sistema mundial de cobrança das prestações de alimentos.

Decisão 2011/432/UE do Conselho, de 9 de junho de 2011, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [Jornal Oficial L 192 de 22.7.2011].

Decisão 2014/218/UE do Conselho, de 9 de abril de 2014, que altera os Anexos I, II e III da Decisão n.o2011/432/UE, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [Jornal Oficial L 113 de 16.4.2014].

Em virtude destas decisões, a União depositou, em 9 de abril de 2014, o seu instrumento de aprovação da Convenção. A Convenção entra em vigor em todos os países da UE, excetuando a Dinamarca, em 1 de agosto de 2014. Constitui um quadro global que permite resolver as questões associadas às obrigações alimentares com os outros Estados não pertencentes à UE signatários da Convenção.

Última modificação: 25.09.2014

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