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Intercâmbio de informações sobre registos criminais entre países da UE

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Intercâmbio de informações sobre registos criminais entre países da UE

Em 2009, os países da União Europeia (UE) decidiram introduzir um sistema para trocarem entre si informações sobre registos criminais. O objetivo era impedir que os criminosos pudessem escapar do seu passado mudando-se para um país da UE diferente daquele em que foram condenados.

ATO

Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros.

SÍNTESE

Em 2009, os países da União Europeia (UE) decidiram introduzir um sistema para trocarem entre si informações sobre registos criminais. O objetivo era impedir que os criminosos pudessem escapar do seu passado mudando-se para um país da UE diferente daquele em que foram condenados.

PARA QUE SERVE ESTA DECISÃO-QUADRO?

A decisão-quadro aqui apresentada estabelece os princípios gerais de funcionamento do sistema, juntamente com a Decisão 2009/316/JAI do Conselho que cria o sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS).

PONTOS-CHAVE

A decisão-quadro tem por objetivos:

definir as modalidades segundo as quais um país da UE transmite informações sobre a condenação de um nacional de outro país da UE ao país da nacionalidade da pessoa condenada;

definir as obrigações de conservação das informações sobre condenações que incumbem ao país da UE da nacionalidade da pessoa, bem como as regras que esse país deve respeitar sempre que responda a um pedido de informações sobre os seus nacionais;

estabelecer um quadro que permita desenvolver um sistema informatizado de intercâmbio de informações sobre as condenações.

Os países da UE devem designar autoridades centrais para executar as tarefas relacionadas com o intercâmbio de informações.

O país de condenação deve introduzir no registo a(s) nacionalidade(s) da pessoa condenada e transmitir ao país ou países da UE da sua nacionalidade os pormenores relativos às condenações constantes do registo criminal da pessoa em causa, nomeadamente:

informações sobre a pessoa condenada;

a natureza e o teor da condenação; e

a infração que deu origem à condenação.

O país da UE de nacionalidade da pessoa condenada deve conservar as informações que tenha recebido, de modo a garantir uma resposta aos pedidos de informações sobre as condenações dos seus nacionais. A resposta deve:

incluir informações sobre as condenações pronunciadas no seu território, em outros países da UE e em países não pertencentes à UE; e

ser transmitida no prazo de dez dias úteis, ou de vinte dias úteis para os pedidos emanados da própria pessoa a título de informação sobre o seu registo criminal.

O intercâmbio de informações pode realizar-se para efeitos de um processo penal ou para outros fins, por exemplo, avaliações pré-contratuais. As respostas aos pedidos para efeitos de processo penal são obrigatórias, ao passo que as respostas a pedidos para outros fins devem ser dadas em conformidade com a legislação nacional.

Sempre que a autoridade central de um país da UE receba um pedido de informação emanado de outra autoridade nacional competente, poderá, por sua vez, solicitar informações a outro país da UE, em particular ao país da nacionalidade da pessoa em causa. Sempre que um país da UE receba um pedido emanado de um nacional de outro país da UE sobre o seu próprio registo criminal, deverá solicitar informações ao país da UE da nacionalidade da pessoa em causa e incluí-las no certificado emitido.

Presentemente, a maioria dos países da UE já aplica este sistema. Com base no direito que lhe é conferido pelo Protocolo n.o 36 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido tomou a decisão de dar continuidade à sua participação no ECRIS partir de 1 de dezembro de 2014. Esta intenção foi confirmada pela Decisão 2014/858/UE da Comissão.

Para mais informações, consulte a página da Comissão Europeia relativa ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Decisão-Quadro 2009/315/JAI

27.4.2009

27.4.2012

JO L 93 de 7.4.2009, p. 23-32

ATOS RELACIONADOS

Decisão 2009/316/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI (JO L 93 de 7.4.2009, p. 33-48).

Decisão 2014/858/UE de 1 de dezembro de 2014, relativa à notificação, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, da intenção de participar em atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e que não são parte do acervo de Schengen (JO L 345 de 1.12.2014, p. 6-9).

Última modificação: 10.06.2015

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