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Summaries of EU Legislation

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Intercâmbio de informações sobre registos criminais entre países da União Europeia

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Intercâmbio de informações sobre registos criminais entre países da União Europeia

 

SÍNTESE DE:

Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho — Intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os países da UE

QUAL É O OBJETIVO DESTA DECISÃO-QUADRO?

  • A decisão-quadro aqui apresentada estabelece os princípios gerais de funcionamento do intercâmbio de registos criminais entre os países da União Europeia (UE), juntamente com a Decisão 2009/316/JAI do Conselho que criou o sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS).
  • Visa impedir que os criminosos possam escapar do seu passado mudando-se para um país da UE diferente daquele em que foram condenados. Para o efeito, assegura que as informações sobre todas as suas condenações penais estejam disponíveis sempre que necessário, independentemente do país da UE em que foram condenados.

PONTOS-CHAVE

Objetivos

A decisão-quadro tem por objetivos:

  • estabelecer a obrigação de um país da UE que condene um nacional de outro país da UE transmitir informações sobre essa condenação ao país da nacionalidade da pessoa condenada;
  • definir as obrigações de conservação das informações recebidas sobre condenações que incumbem ao país da UE da nacionalidade da pessoa, bem como as regras que esse país deve respeitar sempre que responda a um pedido de informações sobre os seus nacionais;
  • estabelecer um conjunto de regras que permita desenvolver um sistema informatizado de intercâmbio de informações sobre as condenações.

Designação das autoridades

Os países da UE devem designar autoridades centrais para executar as tarefas relacionadas com o intercâmbio de informações.

Registo de condenações e conservação de informações

O país de condenação deve introduzir no registo a(s) nacionalidade(s) da pessoa condenada e transmitir ao país ou países da UE da sua nacionalidade os pormenores relativos às condenações, nomeadamente informações sobre:

  • a pessoa condenada;
  • a natureza e o teor da condenação; e
  • a infração que deu origem à condenação.

O país da UE de nacionalidade da pessoa condenada deve conservar as informações que tenha recebido, de modo a garantir uma resposta aos pedidos de informações sobre as condenações dos seus nacionais. A resposta deve:

  • incluir informações sobre as condenações pronunciadas no seu território, em outros países da UE e em países não pertencentes à UE; e
  • ser transmitida no prazo de 10 dias úteis, ou de 20 dias úteis para os pedidos emanados da própria pessoa a título de informação sobre o seu registo criminal.

Intercâmbio de informações

  • O intercâmbio de informações pode realizar-se para efeitos de um processo penal ou para outros fins, por exemplo, avaliações pré-contratuais. As respostas aos pedidos para efeitos de processo penal são obrigatórias, ao passo que as respostas a pedidos para outros fins devem ser dadas em conformidade com a legislação nacional.
  • Sempre que a autoridade central de um país da UE receba um pedido de informação emanado de outra autoridade nacional competente, poderá, por sua vez, solicitar informações a outro país da UE, em particular ao país da nacionalidade da pessoa em causa.
  • Sempre que a autoridade central de um país da UE receba um pedido emanado de um nacional de outro país da UE sobre o seu próprio registo criminal, deverá solicitar informações ao país da UE da nacionalidade da pessoa em causa e incluí-las no certificado emitido.

Participação do Reino Unido

Com base no direito que lhe é conferido pelo Protocolo n.o 36 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido tomou a decisão de dar continuidade à sua participação no ECRIS partir de 1 de dezembro de 2014. Esta intenção foi confirmada pela Decisão 2014/858/UE da Comissão.

Aplicação

  • Um relatório publicado em 2016 pela Comissão Europeia descreve a aplicação da decisão-quadro nos países da UE. Em geral, refere que foram efetuados progressos significativos no intercâmbio de informações sobre os registos criminais entre os países da UE.
  • Vinte e dois países da UE notificaram a Comissão Europeia das medidas que adotaram para transpor a decisão-quadro para a respetiva legislação nacional. Cinco dos seis países que não notificaram a Comissão das medidas adotadas já procedem ao intercâmbio de informações sobre os registos criminais através do ECRIS.
  • Em alguns casos, certos aspetos da decisão-quadro não foram correta ou totalmente transpostos para as legislações nacionais e a Comissão chama a atenção para a necessidade de adotar medidas urgentes.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO-QUADRO?

A partir de 27 de abril de 2009. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 27 de abril de 2012.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (JO L 93 de 7.4.2009, p. 23-32)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Decisão 2009/316/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI (JO L 93 de 7.4.2009, p. 33-48)

Decisão 2014/858/UE da Comissão, de 1 de dezembro de 2014, relativa à notificação, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, da intenção de participar em atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e que não são parte do acervo de Schengen (JO L 345 de 1.12.2014, p. 6-9)

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros [COM(2016) 6 final de 19 de janeiro de 2016]

última atualização 10.01.2017

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