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Tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros por ocasião de um novo procedimento penal

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Tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros por ocasião de um novo procedimento penal

A presente decisão-quadro define as obrigações mínimas para, por ocasião de um procedimento penal num Estado-Membro contra determinada pessoa, serem tidas em consideração condenações anteriores contra ela proferidas noutro Estado-Membro por factos diferentes.

ATO

Decisão-Quadro 2008/675/JHA do Conselho, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal.

SÍNTESE

A presente decisão-quadro estabelece os critérios pelos quais as condenações anteriores proferidas por qualquer Estado-Membro são tomadas em consideração por ocasião de um procedimento penal noutro Estado-Membro contra a mesma pessoa, mas por factos diferentes.

As informações relativas a condenações anteriores podem ser obtidas ao abrigo dos instrumentos aplicáveis ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros ou ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal. No contexto de novos procedimentos penais, os Estados-Membros devem assegurar que as condenações anteriores proferidas noutro Estado-Membro são devidamente tomadas em consideração nas mesmas condições que as condições nacionais anteriores.

As condenações anteriores devem ser tomadas em consideração na fase que antecede o processo penal, na fase do processo penal em si e na fase de execução da pena, nomeadamente no que diz respeito às regras processuais aplicáveis relativas

  • à prisão preventiva;
  • à qualificação da infração;
  • ao tipo e ao nível da sentença aplicada;
  • à execução da decisão.

A tomada em consideração de condenações anteriores pelo Estado-Membro em que decorre o novo procedimento não tem por efeito interferir com essas condenações nem com qualquer decisão relativa à sua execução, nem que as mesmas sejam revogadas ou examinadas.

Nos casos em que a condenação anterior não tiver sido proferida ou integralmente executada por outro Estado-Membro antes de ter sido cometida a infração que levou à instauração do novo procedimento, não é obrigatório aplicar as normas nacionais ao impor as sentenças se a aplicação dessas normas a condenações estrangeiras anteriores limitar o juiz na imposição da pena. No entanto, as condenações anteriores devem ser tomadas em consideração por outros meios.

A presente decisão-quadro substitui o artigo 56.o da Convenção Europeia sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais, de 28 de maio de 1970, nas relações entre os Estados-Membros. O artigo prevê a possibilidade de tomar em consideração sentenças penais proferidas noutros Estados que são parceiros da Convenção.

Antecedentes

O programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais foi aprovado pelo Conselho em 29 de novembro de 2000. Este programa estabelece igualmente o princípio segundo o qual um Estado-Membro deve tomar em consideração as decisões penais proferidas nos outros Estados-Membros para apreciar os antecedentes criminais do delinquente, para ter em conta a reincidência e para determinar a natureza da sentença e a sua execução.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Decisão-Quadro 2008/675/JHA do Conselho

15.8.2008

15.8.2010

JO L 220 de 15.8.2008

ATOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação pelos Estados-Membros da Decisão-Quadro 2008/675/JAI, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação entre os Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal [ COM(2014) 312 final de 2.6.2014 - não publicado no Jornal Oficial].

As principais conclusões do relatório são as seguintes:

  • 1A decisão-quadro contribuirá consideravelmente para a promoção da confiança mútua nas legislações em matéria penal e decisões judiciais no espaço europeu de justiça, na medida em que promove uma cultura em que as condenações anteriores proferidas noutro Estado-Membro são, em princípio, tomadas em consideração.
  • 2Em relação aos países da UE que transpuseram a decisão-quadro, o nível de conformidade com o seu espírito e letra varia significativamente.
  • 3A não-transposição ou a transposição parcial e incompleta da decisão-quadro constitui um obstáculo ao bom funcionamento do espaço europeu de justiça. Além disso, pode comprometer as expectativas legítimas dos cidadãos da UE, uma vez que não podem beneficiar deste instrumento destinado a reduzir a taxa de reincidência dos autores de crimes.
  • 4A Comissão examinará se os Estados-Membros aplicam devidamente o princípio da equivalência e se, por uma questão de princípio, os efeitos jurídicos de condenações proferidas no estrangeiro são equivalentes aos efeitos jurídicos de condenações nacionais, nos respetivos sistemas de justiça penal.
  • 5Os Estados-Membros são convidados a analisar o presente relatório e a transmitir à Comissão todas as informações complementares que considerarem pertinentes, a fim de cumprirem as suas obrigações decorrentes do Tratado.

Última modificação: 11.08.2014

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