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Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas

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Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas

Desde a década de 1970, sobretudo para avaliar os níveis de elegibilidade para os fundos estruturais da União Europeia (UE) com base em critérios objetivos e quantitativos, a UE desenvolveu um sistema denominado NUTS (Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas) que divide o seu território geograficamente para a computação de estatísticas regionais.

ATO

Regulamento (CE) n.o1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) [Ver atos modificativos].

SÍNTESE

Todos os países da UE possuem os seus próprios sistemas de governo e organização administrativa; uns mais centralizados do que outros. Além disso, variam enormemente em termos de população, superfície e nível de desenvolvimento. A NUTS foi desenvolvida pelo Eurostat tendo em mente especificamente esta diversidade de circunstâncias. Desde 2003, com a adoção do Regulamento (CE) n.o 1059/2003, a NUTS possui estatuto jurídico, tendo sido acordadas regras relativas a futuras alterações à classificação. Tal tem por objetivo garantir que os dados se referem à mesma unidade regional por um determinado período de tempo, o que é importante, sobretudo para séries cronológicas.

A hierarquia NUTS

Para cada Estado-Membro da UE, existe uma hierarquia de 3 níveis de subdivisões regionais baseadas em limiares populacionais mínimos e máximos:

  • NUTS 1: grandes regiões socioeconómicas, por exemplo os Länder alemães, as regiões belgas, as regiões polacas, as macrorregiões romenas;
  • NUTS 2: regiões básicas para a aplicação de políticas regionais, por exemplo as províncias belgas, as regiões dinamarquesas, as regiões checas (oblasti);
  • NUTS 3: pequenas regiões para diagnósticos específicos, por exemplo as províncias búlgaras (oblasti), as províncias italianas.

O terceiro nível consiste numa subdivisão do segundo nível, o segundo do primeiro e o primeiro dos países. A NUTS não abrange o nível local (municípios). Quando a população total de um Estado-Membro da UE está abaixo do limiar mínimo de um dado nível NUTS, o próprio país constitui uma unidade territorial NUTS desse nível.

Critérios de classificação

As divisões administrativas existentes nos Estados-Membros têm de ser tidas em conta na NUTS. O nível NUTS a que corresponde um nível administrativo existente é determinado com base na população média das suas divisões administrativas, conforme se segue:

Nível

População mínima

População máxima

NUTS 1

3 milhões

7 milhões

NUTS 2

800 000

3 milhões

NUTS 3

150 000

800 000

Se, para um dado nível de classificação, não existir um nível administrativo de uma dimensão adequada num dado Estado-Membro, esse nível deverá ser estabelecido agregando um número adequado de pequenas divisões administrativas vizinhas. As unidades agregadas resultantes formam um nível não administrativo no qual cada divisão não administrativa tem de respeitar os limiares populacionais superiores.

A atual classificação NUTS, válida de 1 de janeiro de 2012 até 31 de dezembro de 2014, lista 97 regiões do nível NUTS 1, 270 regiões do nível NUTS 2 e 1 294 regiões do nível NUTS 3. Devido à adesão da Croácia em 1 de julho de 2013, a classificação NUTS foi alargada em 1 região NUTS 1, 2 NUTS 2 e 21 NUTS 3. O Regulamento (UE) n.o1319/2013 contém a repartição dos níveis NUTS 1, 2 e 3 efetivos a partir de 1.1.2015.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o1059/2003

11.7.2003

-

JO L 154 de 21.6.2003

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o1888/2005

26.11.2005

-

JO L 309 de 25.11.2005

Regulamento (CE) n.o105/2007

2.3.2007

-

JO L 39 de 10.2.2007

Regulamento (CE) n.o176/2008

6.3.2008

-

JO L 61 de 5.3.2008

Regulamento (CE) n.o1137/2008

11.12.2008

-

JO L 311 de 21.11.2008

Regulamento (UE) n.o31/2011

7.2.2011

-

JO L 13 de 18.1.2011

Regulamento (UE) n.o517/2013

1.7.2013

-

JO L 158 de 10.6.2013

Regulamento (UE) n.o1319/2013

7.1.2014 Execução: 1.1.2015

-

JO L 342 de 18.12.2013

Regulamento (UE) n.o868/2014

2.9.2014 Execução: 1.1.2016

-

JO L 241 de 13.8.2014

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.o11/2008 da Comissão, de 8 de janeiro de 2008, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (Jornal Oficial L 5 de 9.1.2008).

Decisão n.o1578/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012 (Jornal Oficial L 344 de 28.12.2007).

Última modificação: 02.07.2014

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