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Summaries of EU Legislation

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Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)

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Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 1059/2003 relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

  • O regulamento estabelece as regras relativas à Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), um sistema utilizado sobretudo para avaliar os níveis de elegibilidade dos fundos estruturais da União Europeia (UE), e atribui à NUTS estatuto jurídico.
  • Contém, além disso, regras relativas a futuras alterações à classificação. Tal tem por objetivo garantir que os dados se referem à mesma unidade regional por um determinado período de tempo, o que é importante, sobretudo para séries cronológicas estatísticas.

PONTOS-CHAVE

A hierarquia NUTS

Para cada Estado-Membro da UE, existe uma hierarquia de 3 níveis de subdivisões regionais baseadas em limiares populacionais mínimos e máximos:

  • NUTS 1: grandes regiões socioeconómicas, por exemplo os Länder alemães, as regiões belgas, as regiões polacas, as macrorregiões romenas;
  • NUTS 2: regiões básicas para a aplicação de políticas regionais, por exemplo as províncias belgas, as regiões dinamarquesas, as regiões checas (oblasti);
  • NUTS 3: pequenas regiões para diagnósticos específicos, por exemplo as províncias búlgaras (oblasti), as províncias italianas.

O terceiro nível consiste numa subdivisão do segundo nível, o segundo do primeiro e o primeiro dos países. A NUTS não abrange o nível local (municípios). Quando a população total de um país da UE está abaixo do limiar mínimo de um dado nível NUTS, o próprio país constitui uma unidade territorial NUTS desse nível.

Critérios de classificação

As divisões administrativas existentes nos países da UE têm de ser tidas em conta na NUTS. O nível NUTS a que corresponde um nível administrativo existente é determinado com base na população média das suas divisões administrativas, conforme se segue:

Nível

População mínima

População máxima

NUTS 1

3 milhões

7 milhões

NUTS 2

800 000

3 milhões

NUTS 3

150 000

800 000

Se, para um dado nível de classificação, não existir um nível administrativo de uma dimensão adequada num dado país da UE, esse nível deverá ser estabelecido agregando um número adequado de pequenas divisões administrativas vizinhas. As unidades agregadas resultantes formam um «nível não administrativo» no qual cada divisão não administrativa tem de respeitar os limiares populacionais superiores.

A atual classificação NUTS, válida desde 1 de janeiro de 2015, lista 98 regiões do nível NUTS 1, 276 regiões do nível NUTS 2 e 1 342 regiões do nível NUTS 3. O Regulamento (UE) n.o 1319/2013 contém a repartição dos níveis NUTS 1, 2 e 3 efetivos a partir de 1 de janeiro de 2015.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável a partir de 11 de julho de 2003.

CONTEXTO

  • Desde a década de 1970, sobretudo para avaliar os níveis de elegibilidade para os fundos estruturais da UE com base em critérios objetivos e quantitativos, a UE desenvolveu um sistema denominado NUTS (Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas) que divide o seu território geograficamente para a computação de estatísticas regionais.
  • Todos os países da UE possuem os seus próprios sistemas de governo e organização administrativa; uns mais centralizados do que outros. Além disso, variam enormemente em termos de população, superfície e nível de desenvolvimento. A NUTS foi desenvolvida pelo Eurostat tendo em mente especificamente esta diversidade de circunstâncias.
  • Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1-41)

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.o 11/2008 da Comissão, de 8 de janeiro de 2008, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 5 de 9.1.2008, p. 13-14)

Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (JO L 39 de 9.2.2013, p. 12-29)

Consulte a versão consolidada.

última atualização 04.11.2016

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