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Fundo de Solidariedade da União Europeia

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Fundo de Solidariedade da União Europeia

A União Europeia criou um Fundo de Solidariedade com o intuito de poder responder com eficácia e flexibilidade a situações de catástrofe natural de grandes proporções num Estado-Membro ou num país cuja adesão esteja em negociação.

ATO

Regulamento (CE) n.o2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia.

SÍNTESE

O Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) foi instituído em 2002 e presta auxílio financeiro aos países da UE em situações de catástrofe natural de grandes proporções. Ao abrigo das novas regras adotadas em 2014 [Regulamento (UE) n.o 661/2014], os procedimentos foram simplificados e os critérios de elegibilidade clarificados e alargados de modo a abranger as situações de seca.

Condições para a intervenção

O FSUE pode conceder auxílio financeiro nos casos em que o total dos prejuízos diretos provocados por uma catástrofe exceda 3 mil milhões de euros (a preços de 2011) ou 0,6% do rendimento nacional bruto do país, consoante o que for mais baixo.

Embora as catástrofes de grandes proporções constituam o foco principal, também é disponibilizado auxílio para um leque mais restrito de catástrofes regionais, em relação às quais o limiar de elegibilidade corresponde a 1,5% do produto interno bruto (PIB) da região, ou 1% caso se trate de uma região ultraperiférica.

Estratégias em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofe

As novas regras incentivam os países da União Europeia (UE) a implementar estratégias em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofe através da obrigação de apresentação de relatórios antes e após a apresentação dos pedidos. Os países afetados correm o risco de redução ou recusa do auxílio, caso infrinjam sistematicamente as suas obrigações de implementar a legislação da UE em matéria de prevenção dos riscos de catástrofe.

Países elegíveis

O FSUE abrange os Estados-Membros da UE e os países cuja adesão esteja em negociação.

Qual é o objetivo do FSUE?

O FSUE complementa as despesas públicas dos países para financiamento das operações essenciais de emergência. Tais operações abrangem:

  • o restabelecimento de infraestruturas essenciais, nomeadamente nos domínios da energia, do abastecimento de água, da saúde e do ensino;
  • o alojamento provisório e o financiamento de serviços de socorro para prover às necessidades imediatas;
  • a criação de condições de segurança das infraestruturas de prevenção, como barragens;
  • medidas de proteção do património cultural;
  • operações de limpeza.

Não estão abrangidos os prejuízos das propriedades privadas nem as perdas de rendimentos considerados como seguráveis.

Pedidos de auxílio

O país afetado deve apresentar o pedido de auxílio à Comissão Europeia no prazo de 12 semanas a contar da ocorrência da catástrofe. O auxílio financeiro proposto pela Comissão deverá, em seguida, ser sujeito à aprovação do Conselho e do Parlamento Europeu.

Orçamento

O financiamento do FSUE é feito fora do orçamento ordinário da UE (ou seja, através de fundos adicionais mobilizados pelos países da UE). O orçamento anual máximo é de 500 milhões de EUR (a preços de 2011), acrescido dos fundos remanescentes do ano anterior.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o2012/2002

15.11.2002

JO L 311 de 14.11.2002

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (UE) n.o661/2014

28.6.2014

JO L 189 de 27.6.2014

ATOS RELACIONADOS

Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (JO C 373 de 20.12.2013).

Última modificação: 10.08.2014

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