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Summaries of EU Legislation

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Animais de aquicultura e produtos derivados: regras sanitárias

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Animais de aquicultura e produtos derivados: regras sanitárias

SÍNTESE DE:

Diretiva 2006/88/CE — Requisitos sanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra as doenças dos animais aquáticos

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

  • A diretiva estabelece:
    • os requisitos zoossanitários aplicáveis à venda, à importação ou ao trânsito de animais de aquicultura (peixe de criação e marisco);
    • medidas mínimas destinadas a reforçar a sensibilização geral e a prevenir as doenças;
    • medidas mínimas a adotar em caso de surto de doença ou de suspeita de um surto.

PONTOS-CHAVE

  • As autoridades nacionais dos países da União Europeia (UE) devem assegurar que todas as explorações piscícolas são autorizadas.
  • Para receberem uma autorização, as explorações piscícolas devem:
    • manter um registo de todas as deslocações de peixe e marisco para dentro e fora das suas instalações;
    • demonstrar elevados padrões de higiene;
    • operar um regime de vigilância zoossanitária definido em função dos riscos para detetar doenças e eventuais aumentos dos níveis de mortalidade.
  • As autoridades nacionais devem manter um registo atualizado e disponível ao público de explorações piscícolas autorizadas.
  • A legislação estabelece uma lista de doenças e de espécies sensíveis a essas doenças.
  • Devem ser adotadas medidas de prevenção de doenças durante o transporte de animais de aquicultura.
  • Os peixes e o marisco de criação devem ser saudáveis. Requerem um certificado zoossanitário quando são colocados à venda.
  • O peixe e o marisco importados devem cumprir os requisitos zoossanitários da UE. A UE pode decidir inspecionar as explorações de origem destes animais.
  • Os proprietários das explorações piscícolas e os veterinários devem comunicar imediatamente à autoridade competente qualquer aumento da mortalidade ou suspeita de doença.
  • As autoridades nacionais devem notificar os outros países da UE e a Comissão Europeia, bem como a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Listenstaine, no prazo de 24 horas após a confirmação de uma doença.
  • Perante uma suspeita de doença, são adotadas medidas de luta, nomeadamente a realização de análises laboratoriais e a colocação da exploração em quarentena.
  • Sempre que é confirmada uma doença, as autoridades:
    • declaram a exploração oficialmente infetada;
    • estabelecem uma zona de confinamento, incluindo zonas de proteção e de vigilância;
    • proíbem o repovoamento e a deslocação de peixes e marisco.
  • Os países da UE devem cumprir requisitos específicos antes de obterem o estatuto de indemnidade.
  • Podem ser efetuadas inspeções no local por peritos da Comissão, acompanhados por funcionários nacionais.
  • As autoridades nacionais podem, se assim o pretenderem, adotar medidas mais rigorosas.
  • A legislação não se aplica a peixe ou marisco:
    • para fins decorativos;
    • capturados do meio selvagem; ou
    • destinados a serem transformados em farinha de peixe, alimentos para peixes, óleo de peixe e produtos similares.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva entrou em vigor em 14 de dezembro de 2006. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 1 de maio de 2008.

CONTEXTO

Consulte a página «Aquicultura» no sítio da Comissão Europeia.

ATO

Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14-56)

As sucessivas alterações e correções à Diretiva 2006/88/CE foram integradas no texto original. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Decisão 2008/392/CE da Comissão, de 30 de abril de 2008, relativa à aplicação da Diretiva 2006/88/CE do Conselho respeitante à criação de uma página de informação baseada na Internet destinada a tornar acessíveis, por via eletrónica, informações sobre as empresas de produção aquícola e os estabelecimentos de transformação autorizados (JO L 138 de28.5.2008, p. 12-20)

Decisão 2010/221/UE da Comissão, de 15 de abril de 2010, que aprova medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.o da Diretiva 2006/88/CE do Conselho (JO L 98 de 20.4.2010, p. 7-11). Consulte a versão consolidada.

última atualização 23.05.2016

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