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Summaries of EU Legislation

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Somatotrofina bovina — regras da UE aplicáveis à colocação no mercado e à administração

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Somatotrofina bovina — regras da UE aplicáveis à colocação no mercado e à administração

 

SÍNTESE DE:

Decisão 1999/879/CE do Conselho — colocação no mercado e administração de somatotrofina bovina (BST)

PARA QUE SERVE ESTA DECISÃO?

  • Esta decisão visa regulamentar a colocação no mercado e a administração de somatotrofina bovina, uma hormona de crescimento bovina utilizada para melhorar a produção leiteira, na União Europeia (UE).

PONTOS-CHAVE

  • A decisão proíbe a colocação no mercado da UE de somatotrofina bovina com vista à sua comercialização e utilização no tratamento de vacas leiteiras, seja por que meio for.
  • A produção ou importação de somatotrofina bovina para países da UE, para efeitos de exportação para países não pertencentes à UE, continua a ser autorizada.
  • Além disso, as empresas que produzem ou estão autorizadas a comercializar somatotrofina devem manter registos de que constem pormenorizadamente, por ordem cronológica, as quantidades produzidas ou adquiridas e as quantidades vendidas ou utilizadas para fins que não sejam a colocação no mercado, bem como os nomes das pessoas a quem essas quantidades foram vendidas ou compradas.

CONTEXTO

  • Nos termos da Diretiva 2001/82/CE, não deve ser administrada aos animais qualquer substância, com exceção das substâncias administradas para fins terapêuticos ou profiláticos, a menos que tenha sido demonstrado, através de estudos científicos relativos ao bem-estar dos animais ou com base na experiência adquirida, que a substância não exerce efeitos prejudiciais sobre a saúde ou o bem-estar dos animais.
  • A somatotrofina é produzida apenas para melhorar a produção leiteira, e o Comité Científico da Saúde e do Bem-estar dos Animais da UE [que foi substituído pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, criada nos termos do Regulamento (CE) n.o 178/2002] declarou, em março de 1999, que a hormona aumentava o risco de infeções e podia afetar negativamente a reprodução e provocar reações graves no gado.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Decisão 1999/879/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, relativo à colocação no mercado e à administração de somatotrofina bovina (BST) e que revoga a Decisão 90/218/CEE (JO L 331 de 23.12.1999, p. 71-72)

última atualização 11.08.2016

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