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Garantir controlos adequados dos géneros alimentícios e alimentos para animais

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Garantir controlos adequados dos géneros alimentícios e alimentos para animais

Os géneros alimentícios e os alimentos destinados ao consumo humano e animal devem ser seguros e sãos. A fim de assegurar o respeito pelas normas elevadas da União Europeia (UE), são efetuados controlos oficiais para verificar se os vários atos legislativos estão a ser aplicados de forma integral.

ATO

Regulamento (CE) n.o882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.

SÍNTESE

Os géneros alimentícios e os alimentos destinados ao consumo humano e animal devem ser seguros e sãos. A fim de assegurar o respeito pelas normas elevadas da União Europeia (UE), são efetuados controlos oficiais para verificar se os vários atos legislativos estão a ser aplicados de forma integral.

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

Este regulamento colmata as lacunas da legislação existente através da reorganização dos controlos oficiais de modo integrá-los em todas as fases de produção e em todos os setores. Define as responsabilidades dos inspetores nacionais e dos inspetores da UE. Visa prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais, garantir práticas leais no comércio de géneros alimentícios e alimentos para animais e proteger o público.

PONTOS-CHAVE

As autoridades nacionais devem efetuar regularmente controlos oficiais sem aviso prévio, tendo por base quaisquer riscos identificados, antecedentes dos proprietários das empresas no que toca ao cumprimento e qualquer informação que possa indiciar um incumprimento.

Os controlos podem ser efetuados em qualquer fase de produção, transformação e distribuição.

Cada governo da UE deve designar uma autoridade nacional responsável pela eficácia e independência dos controlos.

Os governos devem assegurar a disponibilização dos recursos financeiros adequados para garantir a existência de recursos humanos e outros recursos necessários.

Deve ser garantida a existência de planos nacionais de emergência que estejam operacionais sempre que ocorra uma situação de emergência e se verifique que um alimento para animais ou um género alimentício apresenta um risco grave para os seres humanos ou para os animais.

Os planos nacionais de controlo plurianuais contêm informações gerais sobre a estrutura e a organização dos sistemas de controlo em vigor. São apresentados anualmente à Comissão relatórios relativos a estes planos.

O público em geral deve ter acesso às informações relativas aos controlos efetuados, com exceção das informações abrangidas pelo sigilo profissional, nomeadamente informações confidenciais e dados pessoais.

São designados laboratórios específicos para analisar as amostras recolhidas aquando dos controlos oficiais.

Os controlos também se aplicam aos alimentos para animais e géneros alimentícios importados para a UE.

A Comissão Europeia realiza auditorias gerais e específicas nos países da UE para verificar se os planos nacionais de controlo plurianuais estão a ser aplicados.

O Regulamento (UE) n.o652/2014 prevê fundos do orçamento da UE para ajudar a cobrir as despesas incorridas por autoridades nacionais, países não pertencentes à UE e organizações internacionais. O montante para o período de 2014-2020 é de 1 891 936 000 euros.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 20 de maio de 2004.

Para obter mais informações, consulte a página Controlos oficiais e execução da legislação no sítiowebda Comissão Europeia.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o882/2004

20.5.2004

JO L 191 de 28.05.2004, p. 1-52

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o1029/2008

10.11.2008

JO L 278 de 21.10.2008, p. 6-6

Regulamento (CE) n.o596/2009

7.8.2009

JO L 188 de 18.7.2009, p. 14-92

Regulamento (CE) n.o1162/2009

4.12.2009

JO L 314 de 1.12.2009, p. 10-12

Regulamento (UE) n.o87/2011

23.2.2011

JO L 29 de 3.2.2011, p. 1-4

Regulamento (UE) n.o208/2011

23.3.2011

JO L 58 de 3.3.2011, p. 29-35

Regulamento (UE) n.o563/2012

1.7.2012

JO L 168 de 28.6.2012, p. 24-25

Regulamento (UE) n.o702/2013

27.7.2013

JO L 199 de 24.7.2013, p. 3-4

Regulamento (UE) n.o652/2014

30.6.2014

JO L 189 de 27.6.2014, p. 1-32

As sucessivas alterações e correções do Regulamento (CE) n.o 882/2004 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

Última modificação: 19.06.2015

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