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Summaries of EU Legislation

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Garantir controlos adequados dos géneros alimentícios e alimentos para animais

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Garantir controlos adequados dos géneros alimentícios e alimentos para animais

Os géneros alimentícios e os alimentos destinados ao consumo humano e animal devem ser seguros e sãos. A fim de assegurar o respeito pelas normas elevadas da União Europeia (UE), são efetuados controlos oficiais para verificar se os vários atos legislativos estão a ser aplicados de forma integral.

ATO

Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.

SÍNTESE

Os géneros alimentícios e os alimentos destinados ao consumo humano e animal devem ser seguros e sãos. A fim de assegurar o respeito pelas normas elevadas da União Europeia (UE), são efetuados controlos oficiais para verificar se os vários atos legislativos estão a ser aplicados de forma integral.

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

Este regulamento colmata as lacunas da legislação existente através da reorganização dos controlos oficiais de modo integrá-los em todas as fases de produção e em todos os setores. Define as responsabilidades dos inspetores nacionais e dos inspetores da UE. Visa prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais, garantir práticas leais no comércio de géneros alimentícios e alimentos para animais e proteger o público.

PONTOS-CHAVE

  • As autoridades nacionais devem efetuar regularmente controlos oficiais sem aviso prévio, tendo por base quaisquer riscos identificados, antecedentes dos proprietários das empresas no que toca ao cumprimento e qualquer informação que possa indiciar um incumprimento.
  • Os controlos podem ser efetuados em qualquer fase de produção, transformação e distribuição.
  • Cada governo da UE deve designar uma autoridade nacional responsável pela eficácia e independência dos controlos.
  • Os governos devem assegurar a disponibilização dos recursos financeiros adequados para garantir a existência de recursos humanos e outros recursos necessários.
  • Deve ser garantida a existência de planos nacionais de emergência que estejam operacionais sempre que ocorra uma situação de emergência e se verifique que um alimento para animais ou um género alimentício apresenta um risco grave para os seres humanos ou para os animais.
  • Os planos nacionais de controlo plurianuais contêm informações gerais sobre a estrutura e a organização dos sistemas de controlo em vigor. São apresentados anualmente à Comissão relatórios relativos a estes planos.
  • O público em geral deve ter acesso às informações relativas aos controlos efetuados, com exceção das informações abrangidas pelo sigilo profissional, nomeadamente informações confidenciais e dados pessoais.
  • São designados laboratórios específicos para analisar as amostras recolhidas aquando dos controlos oficiais.
  • Os controlos também se aplicam aos alimentos para animais e géneros alimentícios importados para a UE.
  • A Comissão Europeia realiza auditorias gerais e específicas nos países da UE para verificar se os planos nacionais de controlo plurianuais estão a ser aplicados.
  • O Regulamento (UE) n.o 652/2014 prevê fundos do orçamento da UE para ajudar a cobrir as despesas incorridas por autoridades nacionais, países não pertencentes à UE e organizações internacionais. O montante para o período de 2014-2020 é de 1 891 936 000 euros.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 20 de maio de 2004.

Para obter mais informações, consulte a página Controlos oficiais e execução da legislação no sítiowebda Comissão Europeia.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o 882/2004

20.5.2004

JO L 191 de 28.05.2004, p. 1-52

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o 1029/2008

10.11.2008

JO L 278 de 21.10.2008, p. 6-6

Regulamento (CE) n.o 596/2009

7.8.2009

JO L 188 de 18.7.2009, p. 14-92

Regulamento (CE) n.o 1162/2009

4.12.2009

JO L 314 de 1.12.2009, p. 10-12

Regulamento (UE) n.o 87/2011

23.2.2011

JO L 29 de 3.2.2011, p. 1-4

Regulamento (UE) n.o 208/2011

23.3.2011

JO L 58 de 3.3.2011, p. 29-35

Regulamento (UE) n.o 563/2012

1.7.2012

JO L 168 de 28.6.2012, p. 24-25

Regulamento (UE) n.o 702/2013

27.7.2013

JO L 199 de 24.7.2013, p. 3-4

Regulamento (UE) n.o 652/2014

30.6.2014

JO L 189 de 27.6.2014, p. 1-32

As sucessivas alterações e correções do Regulamento (CE) n.o 882/2004 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

última atualização 19.06.2015

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