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Assegurar a higiene dos géneros alimentícios de origem animal

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Assegurar a higiene dos géneros alimentícios de origem animal

O Regulamento (CE) n.o853/2004 fixa regras específicas de higiene para os géneros alimentícios de origem animal a respeitar pelos operadores do setor alimentar. Este regulamento constitui uma parte fundamental do pacote higiene de 2004 da União Europeia no âmbito da legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios.

ATO

Regulamento (CE) n.o853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.

SÍNTESE

Este regulamento visa garantir um elevado nível de segurança em matéria de géneros alimentícios e de saúde pública. Complementa o Regulamento (CE) n.o852/2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios, cujas regras abrangem sobretudo a aprovação dos operadores do setor.

As disposições previstas no regulamento são aplicáveis aos produtos de origem animal transformados e não transformados. Em geral, não são aplicáveis aos géneros alimentícios que contenham simultaneamente produtos transformados de origem animal e vegetal.

Os Estados-Membros da União Europeia (UE) devem registar e, se necessário, aprovar os estabelecimentos que manuseiam produtos de origem animal.

Abordagem setorial

As disposições previstas no regulamento relativas aos géneros alimentícios de origem animal abrangem os seguintes setores principais: carne, moluscos, peixe e leite. Em consonância com os métodos de produção tradicionais, o regulamento permite que as autoridades alimentares nacionais atribuam a cada setor condições especiais em matéria de aplicação das regras de higiene.

No setor da carne, estas regras abrangem, por exemplo, os matadouros, a desmancha e a desossa, a marcação sanitária, assim como a armazenagem, o transporte e a maturação. No que se refere à carne de caça selvagem, os caçadores devem ter formação em saúde e higiene.

As regras relativas aos moluscos e aos produtos da pesca abrangem todos os aspetos, desde a produção e a colheita até ao equipamento, instalações, transformação e transporte.

Carne

Este setor inclui ungulados domésticos (espécies bovinas, porcinas, ovinas e caprinas); aves de capoeira e lagomorfos (aves de criação/coelhos, lebres e roedores); caça de criação; caça selvagem; carne picada, preparados de carne e carne separada/recuperada mecanicamente ou (CSM) e produtos à base de carne.

Os restantes setores abrangem:

  • Moluscos bivalves vivos
  • Produtos da pesca
  • Leite cru e produtos lácteos
  • Ovos e ovoprodutos
  • Coxas de rã e caracóis
  • Gorduras animais fundidas e torresmos
  • Estômagos, bexigas e intestinos tratados
  • Gelatina
  • Colagénio

Em maio de 2013, a Comissão Europeia adotou propostas para um pacote de medidas destinadas a melhorar ainda mais a saúde e a segurança na cadeia agroalimentar.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o853/2004

20.5.2004

JO L 139 de 30.4.2004

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o219/2009

20.4.2009

JO L 87 de 31.3.2009

As sucessivas alterações e correções do Regulamento (CE) n.o853/2004 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.o2074/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 [JO L 338 de 22.12.2005].

Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios [JO L 139 de 30.4.2004].

Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 139 de 30.04.2004).

Diretiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que revoga certas diretivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Diretivas 89/662/CEE e 92/118/CEE do Conselho e a Decisão 95/408/CE do Conselho [JO L 157 de 30.4.2004].

Última modificação: 18.05.2014

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