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Summaries of EU Legislation

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Segurança dos géneros alimentícios — Da exploração agrícola até à mesa

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Segurança dos géneros alimentícios — Da exploração agrícola até à mesa

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 852/2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios

SÍNTESE

A União Europeia (UE) visa garantir a higiene dos géneros alimentícios em todas as etapas do processo de produção, desde a produção primária (principalmente a agricultura, a caça ou a pesca) até à venda ao consumidor final. A lei da UE aqui apresentada não abrange as questões relativas à nutrição, à composição e qualidade, nem à produção ou preparação de géneros alimentícios em casa.

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento e os seus anexos definem um conjunto de objetivos em matéria de segurança dos géneros alimentícios que as empresas do setor alimentar devem prosseguir.

PONTOS-CHAVE

O princípio fundamental é o de que todos os operadores do setor alimentar devem assegurar práticas de higiene em todas as etapas do processo de produção.

O anexo I do regulamento abrange as atividades associadas à produção primária (ou seja, agricultura, caça ou pesca) e inclui o transporte, manuseamento e armazenagem de produtos primários, bem como o transporte de animais vivos.

Os objetivos gerais em matéria de higiene previstos no anexo II abrangem domínios como:

as instalações e os equipamentos do setor alimentar;

as condições de transporte;

os resíduos alimentares;

o abastecimento de água;

a higiene pessoal e a formação dos trabalhadores do setor alimentar;

o acondicionamento e a embalagem;

os processos de tratamento térmico.

Além disso, todas as empresas do setor alimentar devem respeitar o Regulamento (CE) n.o853/2004, que define regras de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.

Podem por vezes ser concedidas derrogações, por exemplo, a pequenas empresas que fornecem diretamente os consumidores locais. Os países da UE podem adaptar as regras de modo a adequá-las a determinadas condições locais, desde que a segurança dos géneros alimentícios não seja comprometida.

O sistema HACCP

As empresas do setor alimentar (exceto as que exercem atividade nos setores da agricultura ou da pecuária, da caça ou das pescas) devem aplicar os princípios do sistema de análise do risco e de controlo dos pontos críticos (HACCP) introduzido no âmbito do Codex Alimentarius. Estes princípios não substituem, porém, os controlos oficiais. O objetivo consiste em:

identificar pontos críticos de controlo e procedimentos de monitorização;

estabelecer medidas corretivas;

aplicar procedimentos para verificar se as medidas funcionam eficazmente;

manter registos.

Os países da UE devem incentivar a elaboração de orientações nacionais com base nos princípios HACCP, com a possibilidade de elaboração de orientações à escala da UE, se tal for considerado necessário.

Quando a legislação nacional ou da UE o exigir, as empresas do setor alimentar devem ser aprovadas e todas as instalações devem ser registadas junto da entidade adequada.

Os géneros alimentícios importados para a UE e os produtos de origem animal exportados devem estar em conformidade com as normas da UE ou com normas equivalentes, bem como com os requisitos que o país importador possa impor.

As regras de rastreabilidade (*) introduzidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o178/2002 aplicam-se agora também aos géneros alimentícios importados e exportados para e da UE, com determinados novos requisitos.

Logo que uma empresa do setor alimentar constatar que um género alimentício constitui um risco grave para a saúde, deve retirá-lo imediatamente do mercado e informar desse facto os utilizadores e a autoridade competente.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento entrou em vigor em 20 de maio de 2004.

PRINCIPAIS TERMOS

(*) Rastreabilidade: a capacidade de detetar a origem e de seguir o rasto de um género alimentício ou de um animal produtor de géneros alimentícios ao longo de todas as fases de produção, transformação e distribuição.

CONTEXTO

Higiene dos géneros alimentícios — Legislação de base no sítio da Comissão Europeia.

ATO

Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1-54)

As sucessivas alterações e correções do Regulamento (CE) n.o 852/2004 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (JO L 338 de 22.12.2005, p. 1-26). Consulte a versão consolidada.

Regulamento (CE) n.o 2074/2005, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (JO L 338 de 22.12.2005, p. 27-59). Consulte a versão consolidada.

última atualização 24.11.2015

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