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Summaries of EU Legislation

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Prevenção e controlo da peste suína africana

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Prevenção e controlo da peste suína africana

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2002/60/CE — Disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A peste suína africana é uma doença infeciosa geralmente fatal nos suínos, com sérias consequências socioeconómicas e para a saúde pública. A diretiva aqui apresentada estabelece medidas de prevenção, controlo e erradicação.

PONTOS-CHAVE

  • Os países da União Europeia (UE) devem assegurar que qualquer caso suspeito de peste suína africana seja imediatamente notificado às respetivas autoridades nacionais. Em caso de confirmação, os resultados das investigações devem ser comunicados à Comissão Europeia e aos restantes países da UE. O diagnóstico deve ser efetuado por laboratórios aprovados utilizando o manual de diagnóstico oficial.
  • Se não for possível excluir a existência da doença, a exploração deve ser colocada sob vigilância e todos os movimentos de suínos, produtos à base de carne de suíno, materiais ou resíduos suscetíveis de propagarem a doença devem ser restringidos. É também proibida a circulação de pessoas e veículos não autorizados a partir de ou para a exploração.
  • Se a doença for confirmada oficialmente, todos os suínos da exploração devem ser sujeitos a occisão e as suas carcaças devem ser objeto de transformação. A carne, os materiais ou os resíduos que possam estar contaminados devem ser destruídos, transformados ou tratados para assegurar que o vírus seja eliminado. Podem ser concedidas isenções às unidades de produção sadias que se encontrem totalmente separadas nas explorações infetadas. Em torno desse foco, deve ser estabelecida uma zona de proteção de pelo menos 3 km, incluída numa zona de vigilância com pelo menos 10 quilómetros.
  • Caso a doença ocorra num matadouro ou num meio de transporte, todos os suínos suscetíveis devem ser sujeitos a occisão e todos os materiais devem ser objeto de transformação. As instalações, os veículos e os equipamentos que possam estar contaminados devem ser limpos e desinfetados.
  • Se houver uma suspeita de infeção de suínos selvagens, os países da UE devem informar desse facto os proprietários de suínos e os caçadores, bem como executar investigações em todos os suínos selvagens abatidos a tiro ou encontrados mortos. A zona infetada deve ser definida e as explorações nela presentes devem ser colocadas sob vigilância, sendo possível a imposição de uma proibição da caça nessa mesma zona.
  • O documento SANCO/7138/2013 contém orientações em matéria de vigilância e controlo da peste suína africana em suínos selvagens.
  • Os países da UE devem apresentar à Comissão um plano de erradicação da doença e comunicar os progressos realizados de seis em seis meses.
  • Atualmente, é proibida a utilização de vacinas contra a peste suína africana. Todavia, para ter em conta a evolução da investigação científica e técnica, esta disposição poderá ser atualizada no futuro.
  • Os países da UE devem elaborar planos de emergência, tendo em conta fatores locais como a densidade dos suínos, suscetíveis de influir na propagação do vírus.
  • Peritos da Comissão podem efetuar controlos no local para assegurar a aplicação uniforme desta diretiva.

Revogação

Esta diretiva será revogada pelo Regulamento (UE) 2016/429 a partir de 21 de abril de 2021.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A partir de 9 de agosto de 2002. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 1 de julho de 2003.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27-46)

As sucessivas alterações da Diretiva 2002/60/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Decisão 2003/422/CE da Comissão, de 26 de maio de 2003, que aprova um manual de diagnóstico da peste suína africana [notificada com o número C(2003) 1696] (JO L 143 de 11.6.2003, p. 35-49)

Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1-208)

última atualização 20.10.2016

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