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Summaries of EU Legislation

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Bem-estar dos animais durante o transporte — Normas da UE

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Bem-estar dos animais durante o transporte — Normas da UE

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 1/2005 relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

  • O regulamento rege o transporte de animais vivos entre os países da União Europeia (UE) e prevê a realização de controlos dos animais que entrem ou saiam da UE. As normas de execução visam evitar lesões ou o sofrimento desnecessário dos animais.

PONTOS-CHAVE

O regulamento estabelece os seguintes requisitos:

  • Devem ser previamente tomadas disposições de transporte para minimizar a duração da viagem e satisfazer as necessidades dos animais.
  • Os animais devem estar aptos a efetuar a viagem.
  • Os meios de transporte e os equipamentos de carregamento e descarregamento devem ser concebidos, construídos, mantidos e utilizados por forma a evitar lesões e sofrimento e a garantir a segurança dos animais.
  • O pessoal que manuseia os animais deve possuir formação adequada e desempenhar as suas tarefas sem recurso à violência.
  • O transporte deve ser efetuado sem demora para o local de destino e envolver a realização de controlos regulares do bem-estar dos animais.
  • Devem ser proporcionados aos animais uma área de chão e uma altura suficientes.
  • Devem ser proporcionados água, alimentos e repouso quando necessário.
  • Os transportadores devem:
    • dispor de uma autorização emitida pela autoridade nacional competente para todos os trajetos de mais de 65 km;
    • facultar documentação indicando, por exemplo, a origem dos animais e o seu proprietário, o seu local de destino e a duração prevista da viagem;
    • garantir que os animais são acompanhados por um tratador, exceto se forem transportados em contentores com alimentos e água suficientes.
  • As autoridades nacionais devem inspecionar e aprovar os veículos e navios utilizados para o transporte rodoviário e marítimo de longo curso de animais, antes de poderem ser utilizados.
  • Os detentores de animais e os operadores dos centros de agrupamento (explorações, centros de recolha e mercados) devem garantir a observância das normas e condições de bem-estar nos diversos locais de partida, de transferência ou de destino.
  • As autoridades nacionais devem exigir que os transportadores:
    • estejam estabelecidos num país da UE;
    • demonstrem dispor de pessoal, equipamento e procedimentos de funcionamento suficientes e adequados;
    • não tenham registo de infrações graves às normas da UE ou nacionais em matéria de proteção dos animais nos três anos anteriores.
  • No caso de viagens de longo curso entre países da UE e para destinos fora da UE:
    • os transportadores devem dispor da autorização, da documentação, do sistema de navegação por satélite e dos planos de emergência necessários;
    • as autoridades nacionais devem efetuar controlos no local de partida e, subsequentemente, numa base aleatória.
  • Em caso de emergência ou de incumprimento das normas de bem-estar, as autoridades podem insistir com o transportador para que este:
    • mude de condutor ou tratador;
    • faça uma reparação temporária do meio de transporte;
    • transfira a remessa para outro veículo;
    • faça os animais regressarem ao seu local de partida;
    • descarregue os animais e os aloje em instalações temporárias adequadas.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável a partir de 25 de janeiro de 2005.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte a página sobre «Bem-estar animal — Principais realizações» no sítio da Comissão Europeia.

ATO

Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1-44)

ATOS RELACIONADOS

Decisão 2004/544/CE do Conselho, de 21 de junho de 2004, relativa à assinatura da Convenção Europeia sobre a proteção dos animais durante o transporte internacional (revista) (JO L 241 de 13.7.2004, p. 21)

Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho, de 25 de junho de 1997, relativo aos critérios comunitários exigidos nos pontos de paragem e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Diretiva 91/628/CEE (JO L 174 de 2.7.1997, p. 1-6).

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

Decisão de Execução 2013/188/UE da Comissão, de 18 de abril de 2013, relativa aos relatórios anuais sobre inspeções não discriminatórias realizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 [notificada com o número C(2013) 2098] (JO L 111 de 23.4.2013, p. 107-114)

última atualização 18.04.2016

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