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Summaries of EU Legislation

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Encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET)

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Encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET)

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 999/2001 — Regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

  • Este regulamento estabelece regras para prevenir, controlar e erradicar as encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET)*.
  • Aplica-se à produção, à introdução no mercado e, em determinados casos, à exportação de animais e produtos animais.

PONTOS-CHAVE

A Comissão Europeia classifica os países ou as regiões da União Europeia (UE) pelo seu nível de risco de encefalopatias espongiformes bovinas (EEB).

  • Nível 1: risco negligenciável
  • Nível 2: risco controlado
  • Nível 3: risco indeterminado

Os países da UE devem instituir um programa de vigilância que inclua o rastreio em animais suspeitos de EET ou tremor epizoótico*. Deverá ser ainda realizado um rastreio rápido post mortem.

Os animais suspeitos e outros animais existentes na exploração não podem ser transportados até que sejam conhecidos os resultados dos exames. Se houver a possibilidade de os animais terem sido expostos à doença num outro local, as outras explorações podem ser também vigiadas.

Sempre que um caso é oficialmente confirmado, são aplicadas as seguintes medidas:

  • Um inquérito para averiguar a origem da doença e para identificar todos os produtos ou animais potencialmente afetados.
  • A colocação da exploração afetada sob controlo oficial. Qualquer deslocação de animais (ou produtos animais) sensíveis às EET tem de ser autorizada.
  • Abate e destruição total dos bovinos em risco. Aplicam-se regras diferentes aos ovinos e aos caprinos.

É paga de imediato uma indemnização pela perda de animais ou produtos animais.

Medidas de redução dos riscos:

  • É proibido alimentar ruminantes com proteína animal, assim como alimentar qualquer animal de criação (com a exceção de carnívoros destinados à produção de peles com pelo, como as martas) com proteínas animais transformadas (como gelatina e produtos sanguíneos).
  • As matérias de risco especificadas devem ser removidas das carcaças, mesmo em zonas onde exista um risco negligenciável de EEB. Em zonas com risco controlado ou indeterminado, os ossos de bovinos, ovinos ou caprinos não podem ser utilizados na produção de carnes separadas mecanicamente. Existem métodos específicos para determinadas partes do corpo, como a carne da cabeça e a língua.
  • Os animais destinados a exportação ou importação devem ser acompanhados de certificados sanitários. Aplicam-se regras semelhantes às importações provenientes de países não pertencentes à UE, com exceção dos países com risco negligenciável de EEB.

Os trabalhadores da produção e inspeção devem obter formação básica em EET.

Para assegurar análises científicas uniformes e resultados fiáveis, devem ser designados laboratórios nacionais e europeus de referência.

Os países da UE devem assegurar que os animais suspeitos de EET sejam notificados às autoridades e devem informar-se mutuamente, bem como à Comissão, sobre esses casos regularmente. Devem, além disso, efetuar controlos oficiais frequentes para verificar a correta aplicação das regras.

Podem ser concedidas derrogações destas regras para refletir novos conhecimentos científicos.

Uma comunicação da Comissão de 2010 observa que a UE está perto de erradicar a EEB na sua população bovina, devendo, contudo, continuar a vigiar a doença para o caso de um potencial ressurgimento.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento entrou em vigor em 1 de junho de 2001 e é aplicável desde 1 de julho de 2001.

CONTEXTO

PRINCIPAIS TERMOS

* Encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) são doenças fatais em que o tecido cerebral sofre uma degeneração, o que lhe confere uma aparência esponjosa.

Estas incluem:

  • a doença de Creutzfeldt-Jakob (DCJ) nos humanos;
  • a encefalopatia espongiforme bovina (EEB) nos bovinos;
  • o tremor epizoótico nos pequenos ruminantes, como os ovinos e caprinos.

ATO

Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1-40)

As sucessivas alterações e correções do Regulamento (CE) n.o 999/2001 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Decisão 2002/1003/CE da Comissão, de 18 de dezembro de 2002, que define os requisitos mínimos de um estudo aos genótipos da proteína do prião de raças de ovinos (JO L 349 de 24.12.2002, p. 105-107)

Comunicação da Comissão: Roteiro das EET [COM(2005) 322 final de 15 de julho de 2005]

Decisão 2007/453/CE da Comissão, de 29 de junho de 2007, que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respetivo risco de EEB (JO L 172 de 30.6.2007, p. 84-86). Consulte a versão consolidada.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Roteiro das EET 2 — Um documento de estratégia em matéria de encefalopatias espongiformes transmissíveis para 2010-2015 [COM(2010) 384 final de 16 de julho de 2010]

última atualização 15.02.2016

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