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Summaries of EU Legislation

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Bem-estar dos animais — Proteção dos frangos destinados à produção de carne

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Bem-estar dos animais — Proteção dos frangos destinados à produção de carne

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2007/43/CE — Regras mínimas para a proteção dos frangos de carne

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

  • A diretiva visa introduzir regras destinadas a melhorar o bem-estar dos animais nas explorações da União Europeia (UE) em que são mantidos frangos destinados à produção de carne.
  • Estas regras têm por objetivo evitar distorções da concorrência neste setor.

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

  • A diretiva é aplicável aos frangos destinados à produção de carne (frangos de carne) e aos núcleos de criação nas explorações que dispõem de núcleos de reprodução e de núcleos de criação.
  • Não é aplicável:
    • a explorações com menos de 500 frangos;
    • a explorações em que apenas existam núcleos de reprodução;
    • a centros de incubação*;
    • à produção extensiva em interior, à produção em semiliberdade, à produção tradicional ao ar livre, nem à produção em liberdade; e
    • à criação de frangos com métodos biológicos.

Regras aplicáveis a todas as explorações

  • As capoeiras onde os frangos são mantidos devem dispor de acesso adequado a:
    • bebedouros;
    • alimentos; e
    • camas secas e friáveis.
  • As instalações devem dispor de iluminação adequada durante os períodos de iluminação, bem como de ventilação suficiente.
  • Todos os frangos mantidos nas explorações devem ser inspecionados pelo menos duas vezes por dia.
  • Os frangos gravemente feridos ou de fraca saúde devem ser tratados ou ser imediatamente eliminados.
  • Em geral, são proibidas todas as intervenções cirúrgicas realizadas para outros fins que não de tratamento médico. O corte do bico e a castração apenas são permitidos em determinados casos.
  • O proprietário ou detentor deve manter registos para todas as capoeiras existentes na sua exploração que indiquem:
    • o número de frangos introduzidos e o número de frangos que restam depois de retirados os frangos para venda ou abate;
    • a superfície utilizável;
    • a raça ou híbrido dos frangos; e
    • a taxa de mortalidade.

Densidade animal *

  • Os países da UE devem assegurar que a densidade animal máxima numa exploração ou numa capoeira existente numa exploração nunca ultrapasse os 33 kg/m2.
  • É permitida uma densidade animal mais elevada, no máximo de 39 kg/m2, se o proprietário ou detentor cumprir os requisitos previstos no anexo II da diretiva (parâmetros ambientais). O proprietário ou detentor deve facultar às autoridades competentes documentação específica que contenha os pormenores técnicos relativos à exploração e ao seu equipamento.
  • As explorações com elevada densidade animal devem estar equipadas com sistemas de ventilação, aquecimento e refrigeração para manter a temperatura, a humidade e as concentrações de CO2 e NH3 adequadas.
  • Nas circunstâncias excecionais definidas no anexo V, a densidade animal pode aumentar até um máximo de 42 kg/m2.

Formação

  • As pessoas que se ocupam dos frangos têm de possuir um certificado atestando que completaram um curso de formação aprovado ou que possuem experiência equivalente a essa formação. Os cursos de formação devem abranger os seguintes aspetos do bem-estar:
    • os requisitos em matéria de densidade animal aplicáveis às explorações;
    • a fisiologia animal;
    • a manipulação dos frangos e a administração de cuidados de emergência; e
    • a biossegurança preventiva.
  • Os países da UE devem incentivar a elaboração e a distribuição de guias sobre boas práticas de gestão.

Inspeções

As autoridades nacionais devem realizar inspeções periódicas das explorações para assegurar a conformidade com a diretiva. Todos os anos, devem apresentar à Comissão Europeia um relatório sobre as inspeções realizadas, bem como uma lista de medidas a adotar para corrigir eventuais problemas de bem-estar detetados.

Monitorização e acompanhamento nos matadouros

A monitorização nos matadouros visa garantir que o número de frangos de carne mortos à chegada é registado. Eventuais sinais de condições de bem-estar deficientes podem ser identificados durante as inspeções post mortem. Caso estes sinais sejam revelados, a exploração e as autoridades competentes têm de tomar as medidas adequadas.

Relatório

  • Nos últimos anos, a seleção genética veio alterar uma ampla variedade de características metabólicas e comportamentais dos frangos de carne, o que deu origem a diversos problemas relativos ao bem-estar dos animais. Estes incluem problemas a nível das pernas e do movimento, síndrome da morte súbita e doenças de pele, como a dermatite de contacto. Em 2016, a Comissão publicou um relatório que analisa a influência dos parâmetros genéticos nas deficiências identificadas que resultam em problemas de bem-estar dos frangos. O relatório concluiu que:
    • os criadores estão progressivamente a ter em conta as características relacionadas com a saúde e o bem-estar dos frangos nos seus programas de seleção; e
    • a legislação em vigor prevê um sistema de acompanhamento dos indicadores de bem-estar dos animais em condições comerciais que poderia ser mais utilizado num contexto de seleção genética.

Comité Permanente

O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal assiste a Comissão Europeia na aplicação desta diretiva.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A partir de 1 de agosto de 2007. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 30 de junho de 2010.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

* PRINCIPAIS TERMOS

Centro de incubação: uma instalação onde os ovos dos frangos são incubados, frequentemente em condições artificiais, utilizando incubadoras.

Densidade animal: o peso vivo total de frangos que estão presentes numa instalação ao mesmo tempo, por metro quadrado de superfície utilizável.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2007/43/CE do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento de regras mínimas para a proteção dos frangos de carne (JO L 182 de 12.7.2007, p. 19-28)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o impacto da seleção genética no bem-estar dos frangos destinados à produção de carne [COM(2016) 182 final de 7 de abril de 2016]

última atualização 09.01.2017

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