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Summaries of EU Legislation

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Segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais

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Segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 178/2002 — Princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios

SÍNTESE

O presente regulamento pretende garantir a qualidade dos géneros alimentícios destinados ao consumo humano e dos alimentos para animais.

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento reforça as regras sobre a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais na União Europeia (UE). Também cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), que fornece apoio à realização de testes e avaliações científicas aos géneros alimentícios e alimentos para animais.

O regulamento não abrange a produção primária destinada a uso doméstico ou a manipulação de géneros alimentícios para consumo privado.

PONTOS-CHAVE

Os géneros alimentícios que sejam prejudiciais para a saúde ou impróprios para consumo não deverão ser colocados no mercado. Os seguintes fatores devem ser considerados:

as condições normais de utilização do género alimentício pelo consumidor;

as informações fornecidas ao consumidor;

o efeito na saúde, a curto e a longo prazo;

efeitos tóxicos cumulativos;

as sensibilidades sanitárias específicas de uma determinada categoria de consumidores, por exemplo, as crianças.

Se um género alimentício ou alimento para animais não for seguro e fizer parte de um lote, partir-se-á do princípio de que todos os produtos do lote também não são seguros.

A legislação alimentar aplica-se a todas as fases da cadeira alimentar, desde a produção, transformação, transporte e distribuição ao fornecimento. Em particular, as empresas do setor alimentar devem:

garantir a rastreabilidade dos géneros alimentícios, dos alimentos para animais e dos animais produtores de géneros alimentícios em todas as fases da produção e distribuição;

retirar imediatamente os géneros alimentícios ou os alimentos para animais do mercado, ou recolher os produtos já fornecidos, caso sejam considerados prejudiciais para a saúde;

informar as autoridades competentes, e os consumidores, quando necessário.

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos fornece apoio científico e técnico à Comissão Europeia e aos países da UE em todas as áreas que têm impacto na segurança alimentar. É igualmente responsável por coordenar as avaliações dos riscos, identificar riscos emergentes e fornecer aconselhamento sobre gestão de crises.

Quando são identificados riscos na sequência de uma análise dos riscos sanitários, os países da UE e a Comissão podem adotar medidas de precaução provisórias consistentes com um nível elevado de proteção sanitária.

O sistema de alerta rápido (RASFF), que envolve todos os países da UE, a Comissão e a Autoridade, prevê a partilha de informações sobre:

medidas para limitar a circulação de géneros alimentícios, ou a sua retirada do mercado;

ações tomadas para controlar a utilização de géneros alimentícios;

a rejeição de um lote de géneros alimentícios importados.

Estas informações, quando se justificar, devem também ser disponibilizadas aos cidadãos.

Sempre que for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais constitui um risco grave e irreprimível para a saúde ou o ambiente, as medidas de emergência da Comissão podem incluir a suspensão da colocação no mercado ou das importações do produto. Os países da UE podem tomar medidas similares se a Comissão não o fizer.

Juntamente com a Autoridade e os países da UE, a Comissão deve elaborar um plano geral de gestão de crises para prover a situações onde as medidas de emergência regulares sejam insuficientes. Sempre que um tal caso seja identificado, a Comissão deve criar imediatamente uma unidade de crise para definir as opções para a proteção da saúde humana.

A UE pretende também proteger os consumidores contra práticas fraudulentas ou enganosas no comércio alimentar, como a adulteração de géneros alimentícios, e fornecer uma base para os consumidores tomarem decisões informadas sobre os géneros alimentícios.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento entrou em vigor em 21 de fevereiro de 2002.

ATO

Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 031 de 1.2.2002, p. 1-24)

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 178/2002 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão, de 23 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 379 de 24.12.2004, p. 64-67)

Decisão 2004/478/CE da Comissão, de 29 de abril de 2004, relativa à adoção de um plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (JO L 212 de 12.6.2004, p. 60-68)

Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 226 de 25.6.2004, p. 83-127). Consulte a versão consolidada.

última atualização 25.11.2015

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