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Comércio internacional de produtos químicos perigosos

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Comércio internacional de produtos químicos perigosos

SÍNTESE DE:

Decisão 2006/730/CE do Conselho — Procedimento de prévia informação e consentimento para o comércio de determinados produtos químicos perigosos

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DECISÃO?

A decisão assegura a aprovação, por parte da União Europeia (UE), e a respetiva participação na Convenção de Roterdão, após o Tribunal de Justiça da União Europeia ter anulado a decisão legislativa original por uma questão de direito. A convenção prevê um procedimento de prévia informação e consentimento para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos comercializados a nível internacional.

PONTOS-CHAVE

A convenção:

regula a importação e exportação de cerca de 47 produtos químicos e pesticidas perigosos;

requer, para cada um dos produtos químicos nela listados, um consentimento prévio do importador antes que possam ser exportados;

cria um procedimento de intercâmbio de informações sobre as decisões tomadas pelos países de importação;

requer que cada signatário da convenção nomeie uma autoridade nacional para assegurar a sua plena execução;

pergunta a cada signatário se está ou não preparado para aceitar importações dos produtos químicos e pesticidas nela listados;

requer que as partes exportadoras garantam que os produtos químicos listados não são exportados se o país de importação não tiver dado a sua aprovação formal;

solicita às partes que tenham proibido ou limitado rigorosamente um produto químico que notifiquem a decisão ao secretariado da convenção;

prevê a troca de informações científicas, técnicas, económicas e jurídicas sobre os produtos químicos que abrange, bem como a possibilidade de assistência técnica aos países em desenvolvimento sobre a regulamentação em matéria de produtos químicos;

permite que um signatário denuncie a convenção um ano após ter recebido a sua notificação a esse respeito.

A convenção não abrange estupefacientes, materiais radioativos, resíduos, armas químicas, alimentos e aditivos alimentares, organismos geneticamente modificados e produtos químicos exportados para fins de investigação.

CONTEXTO

Em 10 de janeiro de 2006, o Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu o seu acórdão no processo C-94/03. A Comissão Europeia tinha interposto o processo contra o Conselho, pedindo ao tribunal que anulasse a Decisão 2003/106/CE do Conselho que aprovava a Convenção de Roterdão em nome da União Europeia.

A Comissão argumentou que a decisão deveria ter-se baseado exclusivamente no artigo do Tratado que diz respeito à política comercial comum (na altura, o artigo 133.o do Tratado de Amesterdão) e não no artigo utilizado (o artigo 175.o do mesmo tratado, que abrangia a política ambiental).

O tribunal decidiu que ambos os artigos eram necessários para proporcionar a base jurídica necessária e anulou a decisão original do Conselho. A nova decisão, que produziu efeitos na data de adoção da sua predecessora, assegura a ausência de um vazio jurídico.

ATO

Decisão 2006/730/CE do Conselho, de 25 de setembro de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de prévia informação e consentimento para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional (JO L 299 de 28.10.2006, p. 23-25)

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 201 de 27.7.2012, p. 60-106)

As sucessivas alterações e correções do Regulamento (UE) n.o 649/2012 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

última atualização 05.10.2015

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