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Summaries of EU Legislation

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Regime de licenciamento para a importação de madeira para a UE

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Regime de licenciamento para a importação de madeira para a UE

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime de licenciamento para a importação de madeira FLEGT

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

Conhecido como Regulamento relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (FLEGT), este regulamento estabelece um regime de licenciamento que assegura que a madeira importada para a União Europeia (UE) é abatida legalmente.

Complementa o Regulamento (UE) n.o 995/2010, que visa combater a exploração madeireira ilegal.

PONTOS-CHAVE

Este regulamento é aplicável à importação dos produtos de madeira enumerados nos anexos II e III dos países parceiros enumerados no anexo I.

A adesão ao regime de licenciamento FLEGT é realizada através de acordos de parceria voluntários (APV) com países produtores de madeira que pretendam assinar esses acordos. Cada APV especifica o calendário acordado e os compromissos assumidos.

Os países de exportação que assinem um APV devem desenvolver um sistema de verificação da legalidade dos seus produtos de madeira.

Todas as expedições de madeira de países com APV devem ser acompanhadas por uma licença FLEGT que certifique a conformidade com os requisitos do regime de licenciamento FLEGT. Sem uma licença FLEGT, as expedições de madeira não podem entrar no mercado da UE.

Em caso de dúvida quanto à validade de uma licença FLEGT numa fronteira da UE, as autoridades competentes devem requerer uma nova verificação pela autoridade que emitiu a licença (os custos da verificação são suportados pelo importador, salvo decisão em contrário do país da UE em questão). As autoridades aduaneiras podem suspender a introdução em livre prática de madeira caso considerem que a licença FLEGT não é válida.

Os países da UE devem determinar as sanções a aplicar por violação do regulamento.

Todos os anos antes de 30 de abril, os países da UE têm de apresentar um relatório à Comissão Europeia que indique:

as quantidades de produtos de madeira importadas para o seu território ao abrigo do regime de licenciamento FLEGT;

o número de licenças recebidas;

o número de casos e as quantidades de madeira e produtos de madeira importados sem uma licença FLEGT (ou seja, importações proibidas).

O Regulamento (UE) n.o 657/2014 alterou o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 no que diz respeito aos poderes delegados e de execução da Comissão Europeia.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 30 de dezembro de 2005.

CONTEXTO

O regime de licenciamento FLEGT foi proposto pela primeira vez em 2003 no plano de ação relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal, que tinha por objetivo combater a exploração madeireira ilegal e melhorar o sistema de oferta e procura de madeira legal. Era dirigido sobretudo às regiões ricas em madeira da África Central, da Rússia, do Sudeste da Ásia e de partes da América do Sul.

Para mais informações, consulte o sítiowebda Comissão Europeia sobre as florestas.

ATO

Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (JO L 347 de 30.12.2005, p. 1-6)

As sucessivas alterações e correções do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (JO L 295 de 12.11.2010, p. 23-34)

última atualização 10.11.2015

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