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Summaries of EU Legislation

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Substâncias que empobrecem a camada de ozono

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Substâncias que empobrecem a camada de ozono

A União Europeia (UE) pretende eliminar progressivamente as substâncias que empobrecem a camada de ozono para proteger a saúde humana e o ambiente. Para o efeito, o presente regulamento proibiu a produção e venda das substâncias mais perigosas, como, por exemplo, os clorofluorocarbonetos (CFC), e estabeleceu procedimentos para outras substâncias.

ATO

Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O presente regulamento estabelece regras relativas à produção, importação, exportação, venda, utilização, recuperação, reciclagem, valorização e destruição de substâncias que empobrecem a camada de ozono. Estabelece ainda medidas e requisitos de comunicação para produtos e equipamentos que utilizam estas substâncias, tendo sido ligeiramente alterado por três vezes.

PONTOS-CHAVE

  • Regra geral, são proibidas a produção e venda de substâncias regulamentadas, tais como halons (para a extinção de incêndios), brometo de metilo (para o controlo de pestes) e hidroclorofluorocarbonetos (utilizados em frigoríficos e sistemas de ar condicionado), cujo fabrico ou uso esteja sujeito a regulamentação.
  • São permitidas algumas isenções, com base em condições claras: se forem utilizadas como matéria-prima, como agente de transformação ou para utilização laboratorial ou analítica.
  • A utilização do brometo de metilo é proibida desde março de 2010, exceto durante quarentenas de emergência para prevenir a propagação de doenças ou pestes. Em cada caso, a Comissão deve conceder a sua autorização temporária.
  • Os extintores e sistemas de proteção contra incêndios que contenham halons podem ser utilizados em determinadas circunstâncias. Existem cada vez mais alternativas e o Regulamento (UE) n.o 744/2010 define datas de interdição detalhadas. Estas vão de 2013 a 2040, consoante a utilização dos halons.
  • As importações e exportações de substâncias regulamentadas e produtos que contenham essas substâncias são fundamentalmente proibidas. Nos casos em que são permitidas, existe um sistema de licenças em funcionamento. Em 2013, a Comissão introduziu maior flexibilidade para os halons utilizados em aeronaves.
  • Devem existir sistemas de recuperação para destruir, reciclar ou valorizar as substâncias regulamentadas utilizadas em equipamento de refrigeração, de ar condicionado e em bombas de calor, extintores e sistemas de proteção contra incêndios, bem como artigos que contenham solventes.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 1 de janeiro de 2010.

PRINCIPAIS TERMOS

Matéria-prima: qualquer substância regulamentada ou nova substância que sofra transformações químicas num determinado processo em que seja inteiramente convertida em relação à sua composição original e cujas emissões sejam insignificantes.

Agentes de transformação: as substâncias regulamentadas utilizadas como agentes químicos de transformação para as aplicações do anexo III.

Para mais informações, consulte o sítiowebda Direção-Geral da Ação Climática da Comissão Europeia.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o 1005/2009

20.11.2009

Não aplicável; o regulamento é diretamente aplicável Contudo, os países da UE são obrigados a definir requisitos mínimos de qualificação do pessoal (1.1.2010) e a estabelecer regras relativas a sanções (30 de junho de 2011).

JO L 286 de 31.10.2009, p. 1-30

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (UE) n.o 744/2010 da Comissão

8.9.2010

-

JO L 218 de 19.8.2010, p. 2-8

Regulamento (UE) n.o 1087/2013 da Comissão

25.11.2013

-

JO L 293 de 5.11.2013, p. 28-28

Regulamento (UE) n.o 1088/2013 da Comissão

25.11.2013

-

JO L 293 de 5.11.2013, p. 29-30

As subsequentes alterações e correções do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

última atualização 02.04.2015

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