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Luta contra a exploração madeireira ilegal

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Luta contra a exploração madeireira ilegal

A exploração madeireira ilegal (*) é um problema mundial com um impacto negativo considerável a nível económico, ambiental e social. A fim de combater esta ameaça, a União Europeia (UE) adotou uma lei.

ATO

Regulamento (UE) n.o995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira.

SÍNTESE

A exploração madeireira ilegal (*) é um problema mundial com um impacto negativo considerável a nível económico, ambiental e social. A fim de combater esta ameaça, a União Europeia (UE) adotou uma lei.

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento proíbe a entrada no mercado da UE de madeira recolhida de maneira ilegal e estabelece as condições prévias para a comercialização da madeira e dos produtos da madeira na UE.

PONTOS-CHAVE

O regulamento obriga os «operadores» que comercializam produtos da madeira no mercado da UE a utilizarem um sistema de «diligência devida» (*) a fim de garantir que fornecem produtos de madeira extraída legalmente. Para este efeito, os operadores devem utilizar um sistema de diligência devida.

Os operadores podem definir os seus próprios sistemas de diligência devida ou utilizar um sistema estabelecido por uma organização de vigilância.

As organizações de vigilância são reconhecidas enquanto tal pela Comissão Europeia. O seu papel consiste em apoiar os operadores no cumprimento dos requisitos do regulamento.

A fim de facilitar a rastreabilidade dos produtos da madeira, os comerciantes que compram e vendem madeira no mercado devem manter registos dos seus fornecedores e clientes.

O regulamento, que se aplica não só à madeira importada, mas também à madeira recolhida e transformada no seio da UE, abrange uma vasta gama de produtos da madeira, enumerados no anexo de acordo com o Código Aduaneiro da União.

O regulamento considera que a madeira e os produtos da madeira acompanhados por uma licença no âmbito da aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT) (estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 2173/2005) ou por uma licença CITES [Regulamento (CE) n.o 338/97] são extraídos legalmente.

O procedimento relativo ao reconhecimento e à retirada do reconhecimento a estas organizações de vigilância é alargado no Regulamento Delegado (UE) n.o363/2012 da Comissão, ao passo que as regras relativas ao sistema de diligência devida estão estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o607/2012 da Comissão.

CONTEXTO

A exploração madeireira ilegal constitui um problema insidioso de ordem ambiental, económica e social que contribui para as alterações climáticas, a redução da biodiversidade, a perda de rendimentos, o desencadear de conflitos (por vezes armados) motivados por questões de terras e de recursos, bem como a corrupção.

Para obter mais informações, consulte o sítiowebsobre exploração madeireira ilegal da Comissão Europeia.

PRINCIPAIS TERMOS

(*) Exploração madeireira ilegal: madeira extraída em infração à legislação aplicável no país de extração.

(*) Diligência devida: exercício de gestão dos riscos destinado a minimizar o risco da colocação à venda no mercado da UE de madeira (ou de produtos que contenham madeira) extraída ilegalmente.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (UE) n.o995/2010

2.12.2010

-

JO L 295 de 12.11.2010, p. 23-34

ATOS RELACIONADOS

Regulamento Delegado (UE) n.o363/2012 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012, respeitante às normas processuais relativas ao reconhecimento e à retirada do reconhecimento às organizações de vigilância conforme previsto no Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (JO L 115 de 27.4.2012, p. 12-16).

Regulamento de Execução (UE) n.o607/2012 da Comissão, de 6 de julho de 2012, que estabelece as regras de execução relativas ao sistema de diligência devida e à frequência e à natureza das inspeções das organizações de vigilância previstas no Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (JO L 177 de 7.7.2012, p. 16-18).

Regulamento (CE) n.o2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (JO L 347 de 30.12.2005, p. 1-6).

Regulamento (CE) n.o1024/2008 da Comissão, de 17 de outubro de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (JO L 277 de 18.10.2005, p. 23-29).

Última modificação: 13.05.2015

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