Help Print this page 
Title and reference
Luta contra a exploração madeireira ilegal

Summaries of EU legislation: direct access to the main summaries page.
Languages and formats available
BG ES CS DA DE ET EL EN FR GA HR IT LV LT HU MT NL PL PT RO SK SL FI SV
HTML html ES html CS html DA html DE html EL html EN html FR html IT html HU html NL html PL html PT html RO html FI html SV
Multilingual display
Text

Luta contra a exploração madeireira ilegal

A exploração madeireira ilegal e a desflorestação contribuem para as alterações climáticas e para a degradação da biodiversidade. O presente regulamento proíbe a entrada no mercado europeu de madeira recolhida de maneira ilegal, estabelece as condições prévias para a comercialização da madeira e dos produtos da madeira, e define as exigências das organizações de vigilância.

ATO

Regulamento (UE) n.o995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira.

SÍNTESE

A exploração madeireira ilegal designa toda a forma de recolha, transformação ou comercialização de madeira que viole a legislação do país no qual a recolha teve lugar. Devido à desflorestação e à degradação que causam, estas práticas têm graves repercussões ambientais, tais como a perda da biodiversidade e o aumento das emissões de CO2. A exploração madeireira ilegal também tem repercussões económicas e sociais.

Produtos abrangidos pelo regulamento: madeira e produtos da madeira

O regulamento não se aplica apenas à madeira importada, mas também à madeira recolhida e transformada no seio da União Europeia. Abrange uma vasta gama de produtos da madeira, enumerados no anexo de acordo com a nomenclatura do Código Aduaneiro Comunitário.

Considera-se, contudo, que a madeira e os produtos da madeira acompanhados por uma licença FLEGT (um regime de licenciamento criado pelo Regulamento (CE) n.o 2173/2005) ou por uma licença CITES (um regime de licenciamento criado pelo Regulamento (CE) n.o 338/97) cumprem os requisitos do regulamento.

Obrigações dos operadores

O regulamento estabelece três obrigações principais:

  • a proibição da colocação no mercado da UE de madeira extraída ilegalmente e de produtos da madeira dela derivados;
  • a obrigação de os operadores da UE que comercializam madeira e produtos da madeira no mercado da UE utilizarem um sistema de diligência devida. O sistema da diligência devida é um sistema de gestão de riscos que visa minimizar o risco da presença de madeira ilegal na cadeia de abastecimento. Os operadores têm de ser capazes de fornecer determinados tipos de informações sobre a madeira e os produtos da madeira comercializados, assim como realizar uma avaliação de riscos;
  • a obrigação de os comerciantes que compram ou vendem madeira ou produtos da madeira que já estejam no mercado identificarem os seus fornecedores e clientes, a fim de permitir a rastreabilidade mínima da madeira.

Sistemas de diligênciadevidae organizações de vigilância

O regulamento oferece aos operadores a possibilidade de utilizar os sistemas de diligência devida estabelecidos pelas organizações de vigilância. Estas são organizações que possuem capacidades técnicas e analíticas que podem ajudar os seus membros a cumprirem as regras.

Para serem reconhecidos pela Comissão como organizações de vigilância, os requerentes têm de demonstrar que possuem, não só conhecimentos adequados e um sistema de diligência devida, com os procedimentos necessários à sua devida aplicação, como uma estratégia destinada a evitar os conflitos de interesses.

Aplicação

A data de aplicação do regulamento é 3 de março de 2013. O regulamento é vinculativo para todos os países da UE.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (UE) n.o995/2010

2.12.2010

-

JO L 295 de 12.11.2010

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.o2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT).

Regulamento Delegado (UE) n.o363/2012 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012, respeitante às normas processuais relativas ao reconhecimento e à retirada do reconhecimento às organizações de vigilância conforme previsto no Regulamento n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira.

Regulamento de Execução (UE) n.o607/2012 da Comissão, de 6 de julho de 2012, que estabelece as regras de execução relativas ao sistema de diligência devida e à frequência e à natureza das inspeções das organizações de vigilância previstas no Regulamento (UE) n. o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira. Texto relevante para efeitos do EEE.

Última modificação: 17.01.2014

Top