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Summaries of EU Legislation

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Luta contra a exploração madeireira ilegal

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Luta contra a exploração madeireira ilegal

A exploração madeireira ilegal (*) é um problema mundial com um impacto negativo considerável a nível económico, ambiental e social. A fim de combater esta ameaça, a União Europeia (UE) adotou uma lei.

ATO

Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira.

SÍNTESE

A exploração madeireira ilegal (*) é um problema mundial com um impacto negativo considerável a nível económico, ambiental e social. A fim de combater esta ameaça, a União Europeia (UE) adotou uma lei.

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento proíbe a entrada no mercado da UE de madeira recolhida de maneira ilegal e estabelece as condições prévias para a comercialização da madeira e dos produtos da madeira na UE.

PONTOS-CHAVE

  • O regulamento obriga os «operadores» que comercializam produtos da madeira no mercado da UE a utilizarem um sistema de «diligência devida» (*) a fim de garantir que fornecem produtos de madeira extraída legalmente. Para este efeito, os operadores devem utilizar um sistema de diligência devida.
  • Os operadores podem definir os seus próprios sistemas de diligência devida ou utilizar um sistema estabelecido por uma organização de vigilância.
  • As organizações de vigilância são reconhecidas enquanto tal pela Comissão Europeia. O seu papel consiste em apoiar os operadores no cumprimento dos requisitos do regulamento.
  • A fim de facilitar a rastreabilidade dos produtos da madeira, os comerciantes que compram e vendem madeira no mercado devem manter registos dos seus fornecedores e clientes.
  • O regulamento, que se aplica não só à madeira importada, mas também à madeira recolhida e transformada no seio da UE, abrange uma vasta gama de produtos da madeira, enumerados no anexo de acordo com o Código Aduaneiro da União.
  • O regulamento considera que a madeira e os produtos da madeira acompanhados por uma licença no âmbito da aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT) (estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 2173/2005) ou por uma licença CITES [Regulamento (CE) n.o 338/97] são extraídos legalmente.
  • O procedimento relativo ao reconhecimento e à retirada do reconhecimento a estas organizações de vigilância é alargado no Regulamento Delegado (UE) n.o 363/2012 da Comissão, ao passo que as regras relativas ao sistema de diligência devida estão estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 607/2012 da Comissão.

CONTEXTO

A exploração madeireira ilegal constitui um problema insidioso de ordem ambiental, económica e social que contribui para as alterações climáticas, a redução da biodiversidade, a perda de rendimentos, o desencadear de conflitos (por vezes armados) motivados por questões de terras e de recursos, bem como a corrupção.

Para obter mais informações, consulte o sítiowebsobre exploração madeireira ilegal da Comissão Europeia.

PRINCIPAIS TERMOS

(*) Exploração madeireira ilegal: madeira extraída em infração à legislação aplicável no país de extração.

(*) Diligência devida: exercício de gestão dos riscos destinado a minimizar o risco da colocação à venda no mercado da UE de madeira (ou de produtos que contenham madeira) extraída ilegalmente.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (UE) n.o 995/2010

2.12.2010

-

JO L 295 de 12.11.2010, p. 23-34

ATOS RELACIONADOS

Regulamento Delegado (UE) n.o 363/2012 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012, respeitante às normas processuais relativas ao reconhecimento e à retirada do reconhecimento às organizações de vigilância conforme previsto no Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (JO L 115 de 27.4.2012, p. 12-16).

Regulamento de Execução (UE) n.o 607/2012 da Comissão, de 6 de julho de 2012, que estabelece as regras de execução relativas ao sistema de diligência devida e à frequência e à natureza das inspeções das organizações de vigilância previstas no Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (JO L 177 de 7.7.2012, p. 16-18).

Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (JO L 347 de 30.12.2005, p. 1-6).

Regulamento (CE) n.o 1024/2008 da Comissão, de 17 de outubro de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (JO L 277 de 18.10.2005, p. 23-29).

última atualização 13.05.2015

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