Help Print this page 

Summaries of EU Legislation

Title and reference
Legislação da União Europeia contra a criminalidade ambiental

Summaries of EU legislation: direct access to the main summaries page.
Languages and formats available
Multilingual display
Text

Legislação da União Europeia contra a criminalidade ambiental

SÍNTESE DE:

Diretiva 2008/99/CE — Proteger o ambiente através do direito penal

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A diretiva define várias infrações graves que são prejudiciais para o ambiente.

Exige aos países da União Europeia (UE) que introduzam sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas para estes tipos de infrações quando são cometidas com dolo ou negligência grave.

PONTOS-CHAVE

Os comportamentos ilícitos (*) com impactos negativos na saúde humana e/ou no ambiente que estão sujeitos a sanções são:

a descarga, a emissão ou a introdução na atmosfera, no solo ou na água de matérias perigosas;

a recolha, o transporte, a valorização ou a eliminação de resíduos perigosos;

a transferência de resíduos realizada em quantidades não negligenciáveis;

a exploração de uma instalação industrial onde se exerça uma atividade perigosa ou onde sejam armazenadas substâncias perigosas (por exemplo, fábricas de produção de tintas ou de produtos químicos);

a produção, o tratamento, a armazenagem, a utilização, o transporte, a importação, a exportação ou a eliminação de materiais nucleares/substâncias radioativas perigosas;

a morte, a posse ou a captura de quantidades não negligenciáveis de espécies protegidas da fauna ou da flora selvagem;

a deterioração de habitats protegidos;

a produção, a colocação no mercado ou a utilização de substâncias que empobrecem a camada de ozono (por exemplo, produtos químicos em extintores de incêndio ou solventes de limpeza).

Sanções:

Os países da UE devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as infrações/comportamentos ilícitos referidos nesta diretiva sejam puníveis com sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasivas no caso de particulares [pessoas singulares (*)].

Se as infrações forem cometidas em benefício de uma pessoa coletiva (*) (como uma empresa) por qualquer particular que desempenhe um cargo de direção nessa pessoa coletiva, os países da UE devem assegurar que tanto o particular como a pessoa coletiva são responsabilizados.

Se um particular sob a autoridade de uma pessoa coletiva não executou as suas funções de supervisão ou controlo, os países da UE devem assegurar que tanto o particular como a pessoa coletiva são responsabilizados.

Dependendo do sistema jurídico dos países da UE, a responsabilidade das pessoas coletivas por ser penal ou não penal.

Esta diretiva baseia-se na Diretiva 2004/35/CE, que estabelece regras sobre a responsabilidade ambiental em relação à prevenção e resolução de danos causados ao ambiente.

Os processos judiciais contra a criminalidade ambiental são da responsabilidade dos países da UE. Na medida em que os sistemas jurídicos diferem entre os países da UE, os infratores podem tirar partido da falta de comunicação entre as autoridades nacionais. As redes de profissionais para questões do ambiente, como a Rede Europeia para a Implementação e Execução da Legislação Ambiental (IMPEL), o Fórum Europeu de Juízes para Questões do Ambiente (EUFJE) e a Rede Europeia de Procuradores em matéria de Ambiente (ENPE), têm um papel importante no intercâmbio das melhores práticas e no desenvolvimento de metodologias para uma execução eficaz.

CONTEXTO

Criminalidade ambiental

PRINCIPAIS TERMOS

(*) Ilícito: neste contexto, refere-se à infração às leis da UE ou nacionais que dão execução à legislação da UE referida nos anexos da Diretiva 2008/99/CE.

(*) Pessoa singular: um ser humano.

(*) Pessoa coletiva: qualquer entidade legal (por exemplo, uma empresa ou outra entidade que possua direitos legais e esteja sujeita a obrigações) que beneficie desse estatuto por força do direito nacional aplicável, com exceção dos Estados ou de organizações internacionais públicas.

ATO

Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal (JO L 328 de 6.12.2008, p. 28-37)

última atualização 25.11.2015

Top