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Summaries of EU Legislation

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Um Small Business Act para as PME europeias

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Um «Small Business Act» para as PME europeias

SÍNTESE DE:

Comunicação da Comissão Europeia [COM(2008) 394 final] — «Think Small First» — Um «Small Business Act» para a Europa

SÍNTESE

PARA QUE SERVE O SMALL BUSINESS ACT (SBA)?

A comunicação estabelece um conjunto de princípios destinados a encorajar o empreendedorismo na União Europeia (UE) e a tornar mais fácil para as pequenas empresas prosperarem.

Inclui ainda propostas legislativas para implementação a nível da UE e a nível nacional nos países da UE.

Apesar de ser um documento não-vinculativo, a comunicação foi aprovada pelo Conselho e recebeu o apoio do Conselho Europeu e do Parlamento Europeu.

PONTOS-CHAVE

As principais prioridades do SBA consistem em promover o empreendedorismo, melhorar o acesso ao financiamento, reduzir a carga regulamentar e melhorar o acesso aos mercados e a internacionalização.

Estas prioridades inserem-se em 10 princípios destinados a guiar a conceção e a aplicação das políticas a nível da UE e dos países da UE:

  • 1.

    criar um ambiente em que os empresários e as empresas familiares possam prosperar e o empreendedorismo seja recompensado;

  • 2.

    garantir que os empresários honestos que tenham falido disponham rapidamente de uma segunda oportunidade;

  • 3.

    conceber regras de acordo com o princípio «Think Small First»;

  • 4.

    tornar as administrações públicas aptas a responder às necessidades das pequenas e médias empresas (PME);

  • 5.

    adaptar os instrumentos das políticas públicas às necessidades das PME: facilitar a participação das PME no mercado dos contratos públicos e utilizar melhor as possibilidades dos auxílios estatais em favor das PME;

  • 6.

    facilitar o acesso das PME ao financiamento e criar um ambiente legal e empresarial favorável à pontualidade dos pagamentos nas transações comerciais;

  • 7.

    ajudar as PME a aproveitar melhor as oportunidades oferecidas pelo mercado único da UE;

  • 8.

    promover o reforço das qualificações nas PME e todas as formas de inovação;

  • 9.

    permitir às PME transformar desafios ambientais em oportunidades;

  • 10.

    apoiar as PME e incentivá-las a tirar partido do crescimento dos mercados.

Segundo uma análise do SBA efetuada pela Comissão Europeia em 2011:

  • quase todas as iniciativas foram adotadas;
  • das quatro propostas legislativas, apenas não foi adotado o estatuto para uma sociedade privada europeia;
  • verificam-se variações nas abordagens dos países da UE à implementação e resultados divergentes;
  • embora a maioria dos países da UE tenha adotado objetivos para reduzir os encargos administrativos, nem todos os conseguiram concretizar.

A análise propôs ainda novas ações com o objetivo de integrar o SBA na estratégia «Europa 2020». Estas ações incluíram:

  • a promoção da aplicação do princípio «só uma vez» aos órgãos administrativos aquando da solicitação de informação ou documentos;
  • a melhoria do acesso ao financiamento através de garantias de empréstimos para ajudar as PME a enfrentar os desafios da globalização e das alterações climáticas;
  • uma matéria coletável consolidada comum do imposto sobre as sociedades para apoiar as empresas no mercado único.

Uma consulta pública de 2014 sobre o SBA constatou que, embora tenham sido realizados progressos:

  • a carga administrativa e legal continua a ser a principal preocupação;
  • o acesso ao financiamento continua a ser difícil apesar das medidas tomadas;
  • são necessários esforços acrescidos no que diz respeito ao acesso aos mercados, em especial na melhoria das ligações entre os programas da UE existentes.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte «Small Business Act» para a Europa no sítio da Comissão Europeia.

ATO

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — «Think Small First» — Um «Small Business Act» para a Europa [COM(2008) 394 final de 25 de junho de 2008]

ATOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Análise do «Small Business Act» para a Europa [COM(2011) 78 final de 23 de fevereiro de 2011]

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Adequação da regulamentação da UE [COM(2012) 746 final de 12 de dezembro de 2012]

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Plano de Ação «Empreendedorismo 2020» — Relançar o espírito empresarial na Europa [COM(2012) 795 final de 9 de janeiro de 2013]

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Regulamentação inteligente — Responder às necessidades das pequenas e médias empresas [COM(2013) 122 final de 7 de março de 2013]

última atualização 24.02.2016

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