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Um Small Business Act para as PME europeias

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Um Small Business Act para as PME europeias

O Small Business Act (SBA), ou lei das pequenas e médias empresas (PME), cria um quadro estratégico para uma exploração mais eficaz do potencial de crescimento e de inovação das pequenas e médias empresas (PME). Deverá promover a competitividade sustentável da União Europeia (UE) e a sua transição para uma economia baseada no conhecimento.

ATO

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões de 25 de junho de 2008: Think Small First – Prioridade às PME – Um Small Business Act para a Europa [COM(2008) 394 final – Não publicada no Jornal Oficial].

SÍNTESE

A iniciativa intitulada Small Business Act (SBA) para a Europa visa criar as condições favoráveis ao crescimento e à competitividade sustentáveis das pequenas e médias empresas (PME) europeias. As políticas comunitárias e nacionais devem ter devidamente em conta o papel das PME no crescimento económico e na criação de emprego.

O SBA baseia-se em dez princípios destinados a enquadrar a definição das políticas comunitárias e nacionais, bem como em medidas práticas para a sua aplicação.

Desenvolvimento de um ambiente favorável aos empresários com vista a facilitar a criação de PME e promover as transmissões de propriedade, nomeadamente das PME familiares.

A Comissão deve promover a cultura empresarial, nomeadamente através da ligação em rede das empresas e de intercâmbio de experiências. Os Estados-Membros devem adotar medidas nos domínios do ensino, da formação, da fiscalidade e do apoio aos empresários, sobretudo grupos específicos como mulheres e jovens.

Apoio aos empresários honestos que tenham falido e que pretendam reiniciar a sua atividade.

A Comissão incentiva o desenvolvimento de uma política de segunda oportunidade. Nesta perspetiva, os Estados-Membros devem implementar regimes de apoio e limitar os prazos dos processos judiciais de liquidação de uma empresa no caso de uma falência não fraudulenta.

Elaboração da regulamentação de acordo com o princípio Think Small First (Prioridade às empresas).

Antes da adoção de novas regulamentações, a Comissão e os Estados-Membros devem avaliar o seu impacto através de um teste PME e realizar consultas junto das partes interessadas. Devem ser previstas medidas específicas para as pequenas e microempresas em matéria de informação e comunicação.

Adaptação das administrações públicas às necessidades das PME e eliminação dos obstáculos administrativos.

Os Estados-Membros devem utilizar mais os procedimentos simplificados, a administração online (eGoverno) e o sistema de balcão único. Devem comprometer-se em acelerar os procedimentos de criação de empresas e de arranque das atividades comerciais.

Adaptação dos instrumentos de que dispõem os poderes públicos em matéria de contratos públicos e de auxílios estatais.

A Comissão deve, nomeadamente, apresentar um código de boas práticas para as entidades adjudicantes de contratos públicos, e um guia sobre auxílios estatais para as PME. Os Estados-Membros devem adoptar medidas específicas para as PME e informá-las melhor sobre os problemas existentes.

Recurso a tipos de financiamento diversificados, tais como capital de risco, microcrédito ou crédito intercalar.

A Comissão deve criar condições favoráveis aos investimentos, nomeadamente a nível transfronteiriço. Os Estados-Membros devem lançar novos programas de incentivos, explorando em simultâneo as possibilidades oferecidas pelos fundos comunitários, tais como o Programa-Quadro para a Competitividade e Inovação 2007-2013 (PCI), os Programas da Política de Coesão e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

Adaptação da política do mercado único às características das PME e melhoria da sua governação e visibilidade.

A Comissão deve zelar para que as PME aproveitem as oportunidades oferecidas pelo mercado único, em especial graças aos sistemas de patentes e de marca comunitária. Além disso, os Estados-Membros devem zelar pelo respeito do princípio de reconhecimento mútuo e pelo bom funcionamento da rede SOLVIT (Sistema de resolução de conflitos no mercado interno).

Reforço do potencial de inovação, de investigação e de desenvolvimento das PME, em especial através da obtenção das qualificações necessárias pelos empresários e respetivo pessoal, do agrupamento das empresas em clusters e da coordenação das iniciativas nacionais.

A Comissão deve apoiar a participação das PME nos programas comunitários, tais como o programa Leonardo Da Vinci para a mobilidade dos estagiários e o Programa-Quadro para a Investigação e o Desenvolvimento (PQID), bem como facilitar o acesso aos auxílios estatais.

Transformação de desafios ambientais em oportunidades, no que respeita à produção e comercialização de bens e serviços.

A Comissão deve facilitar nomeadamente o acesso ao sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS). Os Estados-Membros devem incentivar as PME a desenvolver novos produtos e serviços que respeitem o ambiente e a adotar sistemas de gestão ecologicamente eficientes.

Abertura das PME aos mercados externos.

As PME devem ser mais bem acompanhadas de modo a ultrapassarem os obstáculos às trocas comerciais com os países terceiros e, em especial, os mercados emergentes. Para este efeito, a Comissão deve implementar Centros Europeus de Empresa a nível internacional, começando pela China e Índia, e apoiar a abertura do acesso aos contratos privados e públicos dos países terceiros.

Propostas legislativas

O SBA prevê igualmente um conjunto de novas disposições legislativas, que respondem às necessidades das PME. Estas propostas dizem respeito às possibilidades oferecidas às PME em matéria de auxílios estatais compatíveis com o mercado único, o estatuto da Sociedade Europeia, a redução de determinadas taxas de IVA, a simplificação e harmonização das regras de faturação, bem como a redução dos atrasos de pagamento.

Contexto

O ambiente comercial das PME melhorou, nomeadamente, através da implementação de instrumentos políticos europeus, tais como a política moderna para as PME e a Carta Europeia das Pequenas Empresas. Todavia, deve ser apresentada uma resposta política adequada no contexto de novos desenvolvimentos económicos, nomeadamente, devido à crise financeira mundial e ao seu impacto na economia real.

O Small Business Act foi formalmente adoptado nas conclusões do Conselho Competitividade, realizado a 1 e 2 de dezembro de 2008.

ATOS RELACIONADOS

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Regulamentação inteligente - Responder às necessidades de pequenas e médias empresas [ COM (2013) 0122 final].

A comunicação faz um balanço das medidas tomadas pela Comissão desde 2011 para resolver os problemas relacionados com as despesas incorridas pelas PME. Desde a adoção do Small Business Act, a Comissão tem procurado reduzir a burocracia e simplificar o atual quadro normativo. Esta comunicação analisa os progressos registados nas seguintes áreas:

  • isenção das microempresas em relação à legislação da UE: por meio da análise do impacto, o custo da legislação para as PME é sistematicamente avaliado antes da aprovação das propostas legislativas por parte da Comissão. A análise do impacto determina a possibilidade de isentar as microempresas da regulamentação, sempre que pertinente;
  • apoio de sistemas menos onerosos para as PME: sempre que não seja possível conceder isenções às PME, as propostas de regulamentação podem introduzir regimes com obrigações menos onerosas para as pequenas empresas (por exemplo, nas áreas de informação e consulta de trabalhadores, higiene alimentar, resíduos e contas anuais);
  • publicação de um mapa para as PME: a Comissão publica um mapa anual identificando iniciativas regulamentares que se espera possam vir a ter um impacto significativo nas PME. O referido mapa permite avaliar os progressos no domínio da legislação sobre as PME. Poderá ainda viabilizar a supervisão do andamento do processo legislativo da proposta da Comissão, com vista a implementação nos Estados-Membros.
  • apoio e consulta às PME: através de roteiros, a Comissão consulta as partes interessadas, tais como empresas, parceiros sociais e organizações da sociedade civil, e mantém com elas um diálogo aberto com o objetivo de assegurar que as suas propostas correspondem à realidade no terreno. A implementação do SBA é apoiada pela rede de representantes de PME nacionais.

Lançado em dezembro de 2012, o novo programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) procede à identificação de oportunidades de simplificação, de custos de regulação desnecessários e de áreas que exijam a devida melhoria da eficácia, parte integrante e recorrente do processo de elaboração de políticas.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Plano de Ação Empreendedorismo 2020 - Relançar o espírito empresarial na Europa [ COM(2012) 795 final].

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões Análise do Small Business Act para a Europa [ COM(2011) 78 final - Não publicado no Jornal Oficial].

Última modificação: 08.11.2013

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