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Summaries of EU Legislation

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Programa Energético Europeu para o Relançamento

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Programa Energético Europeu para o Relançamento

O Programa Energético Europeu para o Relançamento (PEER) prevê a concessão de apoio financeiro ao setor da energia, especialmente para a introdução de infraestruturas de interligação, a produção de energia com base em fontes renováveis, a captura de carbono e a promoção da eficiência energética.

ATO

Regulamento (CE) n.o 663/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projetos no domínio da energia para o relançamento da economia

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento visa estabelecer o PEER com vista a financiar projetos em domínios fundamentais do setor da energia: infraestruturas de gás e de eletricidade, energia eólica offshore e captura e armazenamento de carbono.

PONTOS-CHAVE

  • O programa financia projetos de infraestruturas de gás e de eletricidade que visem contribuir para a segurança e a diversificação das fontes de energia e do aprovisionamento, garantir a segurança e a fiabilidade da interoperabilidade (ou seja, a interconexão) das redes, desenvolver e otimizar a capacidade da rede, bem como ligar as fontes de energia renováveis à rede.
  • É concedido financiamento a projetos de energia eólica offshore* que cumpram determinados critérios que tenham em conta a construção das infraestruturas, as características inovadoras do projeto e a contribuição do projeto para a rede de energia eólica existente.
  • É concedido financiamento a projetos de captura e armazenamento de carbono* que demonstrem ter capacidade para capturar pelo menos 80% de dióxido de carbono (CO2) em instalações industriais.
  • O programa prevê também um instrumento financeiro que apoia o desenvolvimento de projetos relacionados com a eficiência energética. O Fundo Europeu para a Eficiência Energética, criado em 2011, passou a ser responsável pela atribuição de fundos a projetos que apoiam a eficiência energética.
  • O orçamento do programa ascende a 3,98 mil milhões de euros, dos quais cerca de 2,3 mil milhões de euros se destinam a projetos de infraestruturas de gás e de eletricidade, 565 milhões de euros a projetos de energia eólica offshore, mil milhões de euros a projetos de captura e armazenamento de carbono e 146 milhões de euros ao instrumento financeiro.

CONTEXTO

O PEER faz parte do Plano de Relançamento da Economia instituído com o objetivo de sanar os efeitos da crise financeira e energética que afetou a economia europeia em 2008.

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAIS TERMOS

* Projetos de energia eólica offshore: centrais eólicas localizadas no mar.

* Captura e armazenamento de carbono: um meio de atenuar as alterações climáticas que consiste em captar o CO2 das instalações industriais, transportá-lo para um local de armazenamento e injetá-lo em formações geológicas subterrâneas.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o 663/2009

1.8.2009

JO L 200, 31.7.2009, p. 31-45

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (UE) n.o 1233/2010

30.12.2010

JO L 346, 30.12.2010, p. 5-10

ATOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: sobre a execução do Programa Energético Europeu para o Relançamento [COM(2013) 791 final de 18 de novembro de 2013].

Documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Avaliação intercalar do Fundo Europeu para a Eficiência Energética», que acompanha o documento «Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: sobre a execução do Programa Energético Europeu para o Relançamento» [SWD(2013) 457 final de 18 de novembro de ] (em inglês).

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: sobre a execução do Programa Energético Europeu para o Relançamento [COM(2014) 669 final de 28 de outubro de 2014].

última atualização 13.08.2015

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