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Reduzir os gases com efeito de estufa até 2020: Decisão Partilha de esforços

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Reduzir os gases com efeito de estufa até 2020: Decisão «Partilha de esforços»

A Decisão «Partilha de esforços» (DPE) define objetivos vinculativos anuais em matéria de emissão de gases com efeito de estufa para os países da União Europeia (UE) para o período de 2013-2020. Estes objetivos dizem respeito às emissões da maioria dos setores não incluídos no regime de comércio de licenças de emissão (RCLE UE), como os transportes (com exceção da aviação e da navegação marítima internacional), os edifícios, a agricultura e os resíduos.

ATO

Decisão n.o406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020

SÍNTESE

A Decisão «Partilha de esforços» (DPE) define objetivos vinculativos anuais em matéria de emissão de gases com efeito de estufa para os países da União Europeia (UE) para o período de 2013-2020. Estes objetivos dizem respeito às emissões da maioria dos setores não incluídos no regime de comércio de licenças de emissão (RCLE UE), como os transportes (com exceção da aviação e da navegação marítima internacional), os edifícios, a agricultura e os resíduos.

A Decisão «Partilha de esforços» faz parte de um conjunto de políticas e medidas relativas às alterações climáticas e à energia, conhecido como o pacote clima-energia, que irá ajudar a Europa a realizar a transição para uma economia hipocarbónica e a aumentar a sua segurança energética.

PARA QUE SERVE ESTA DECISÃO?

A Decisão «Partilha de esforços» define objetivos nacionais de emissões para 2020, expressos em diferenças, em percentagem, em relação aos níveis de emissões de 2005. Fixa, além disso, a quantidade de toneladas de emissões de gases com efeito de estufa que cada país da UE pode emitir por ano entre 2013 e 2020 nos setores abrangidos pela decisão.

PONTOS-CHAVE

Os objetivos de emissões para 2020 foram definidos com base na riqueza relativa dos países da UE [medida pelo produto interno bruto (PIB) per capita]. Variam entre uma redução de 20% das emissões até 2020 (em relação aos níveis de 2005) para os países mais ricos da UE e um aumento de 20% para o país menos rico, a Bulgária.

A fim de assegurar um progresso regular no sentido do objetivo para 2020, a DPE fixa também limites de emissões de gases com efeito de estufa para cada país por ano. Estes limites são designados como dotações anuais de emissões (DAE).

Ao mesmo tempo, as flexibilidades no alcance dos objetivos permitem aos países da União Europeia reduzir as emissões de forma eficiente em termos de custos: os países da UE podem pedir emprestados 5% das suas DAE do ano seguinte e comprar DAE a outros países da UE ou comprar créditos de determinados projetos, por exemplo projetos que ajudem os países menos desenvolvidos a reduzir as suas emissões. Caso um país da União reduza as suas emissões mais do que o necessário, excedendo o seu objetivo num determinado ano, esse país pode reservar as DAE excedentes para utilizar posteriormente (até 2020) ou vendê-las a outros países da UE.

Cada país tem de comunicar à Comissão, todos os anos, as suas emissões e os progressos realizados no sentido da consecução do seu objetivo.

Se, num ano, um país emitir mais gases com efeito de estufa do que o permitido, esse país tem de informar a Comissão dos seus planos para «regressar ao bom caminho» e tem de pagar uma «taxa» sob a forma de objetivos mais rigorosos de emissões para o ano seguinte.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?

Entre 2013 e 2020.

CONTEXTO

Para combater o aquecimento global, a União Europeia está empenhada em reduzir, até 2020, as suas emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 20% em relação aos níveis de 1990. Para alcançar este objetivo, a UE adotou duas leis principais:

1.

O regime de comércio de licenças de emissão da UE, que abrange mais de 11 000 centrais elétricas e instalações industriais, assim como companhias aéreas, e

2.

A Decisão Partilha de esforços, que obriga os 28 países da UE a fazerem uma contribuição específica para o objetivo global da UE de uma redução de 20%. Esta redução é conseguida, na maioria dos setores não incluídos no regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE UE), através de reduções nas emissões de gases com efeito de estufa.

Para mais informações, visite a página relativa à Decisão«Partilha de esforços» da Comissão Europeia.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Decisão n.o406/2009/CE

25.6.2009

JO L 140 de 5.6.2009, p. 136-148.

ATOS RELACIONADOS

Decisão n.o2013/162/UE da Comissão, de 26 de março de 2013, que estabelece as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, em conformidade com a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 28.3.2013, p. 106-110).

Decisão de Execução n.o2013/634/UE da Comissão, de 31 de outubro de 2013, relativa aos ajustamentos das dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, em conformidade com a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 292 de 1.11.2013, p. 19-22).

Última modificação: 26.03.2015

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