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Programas de incentivo ao desenvolvimento de microfinanciamento na União Europeia

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Programas de incentivo ao desenvolvimento de microfinanciamento na União Europeia

Desde 2010, a União Europeia criou programas para desenvolver microfinanciamento na Europa e abrir o crédito a pessoas e a algumas empresas com dificuldades de acesso ao crédito convencional.

ATOS

Decisão n.o283/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2010, que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social.

Regulamento (UE) n.o1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) e que altera a Decisão n.o 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social.

SÍNTESE

Microfinanciamento designa garantias, microcrédito (até 25 000 euros), capital próprio e quase-capital concedidos a pessoas e microempresas com dificuldades de acesso ao crédito. O primeiro instrumento europeu destinado a desenvolver este tipo de financiamento na União Europeia (UE) foi criado em 2010 (Decisão n.o283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social).

Este instrumento, com um orçamento de 100 milhões de euros para quatro anos (2010-2013), foi concebido para tornar o microfinanciamento mais facilmente acessível para os seguintes grupos-alvo:

  • desempregados, pessoas em risco de perder o emprego, população não ativa, pessoas que enfrentam a ameaça de exclusão social e pessoas vulneráveis que pretendam criar ou expandir a sua própria microempresa;
  • microempresas, principalmente as que empregam pessoas referidas no ponto anterior.

Para o período de 2014-2020, esta iniciativa foi incluída no eixo Microfinanciamento e Empreendedorismo Social do Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social [EaSI — Regulamento (UE) n.o1296/2013], que substituiu o instrumento de microfinanciamento Progress. Este eixo detém 21% do orçamento global do EaSI, isto é, 193 milhões de euros ao longo de sete anos.

Para além de permitir que as populações e as empresas alvo tenham acesso mais fácil a microfinanciamento, este instrumento também visa:

  • melhorar a capacidade institucional dos prestadores de microfinanciamento;
  • facilitar o acesso a financiamentos por parte das empresas sociais com um volume de negócios anual ou balanço total anual não superior a 30 milhões de euros, disponibilizando-lhes capital próprio, quase-capital, instrumentos de concessão de empréstimos e subvenções até 500 000 euros.

O eixo Microfinanciamento e Empreendedorismo Social pode ser acedido por organismos públicos e privados estabelecidos nos Estados-Membros da UE, países EFTA e países candidatos (ou potenciais candidatos), desde que concedam microfinanciamento a pessoas e microempresas ou financiamento a empresas sociais. O apoio da UE é concedido sobretudo através dos instrumentos financeiros previstos nos regulamentos financeiros da União.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Decisão n.o283/2010/UE

8.4.2010

JO L 87 de 7.4.2010

Regulamento (UE) n.o1296/2013

21.12.2013

JO L 347 de 20.12.2013

Última modificação: 09.06.2014

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