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Summaries of EU Legislation

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Emissão de moedas de euro

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Emissão de moedas de euro

A União Europeia (UE) estabelece as regras que regulam a emissão de moedas de euro destinadas à circulação, incluindo as comemorativas.

ATO

Regulamento (UE) n.º 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro.

SÍNTESE

Os Estados-Membros podem emitir dois tipos de moedas de euro: moedas correntes e moedas de coleção.

Moedas correntes

As moedas correntes são emitidas e postas em circulação com o seu valor facial.

Uma pequena percentagem pode ser posta em circulação a um valor superior ao seu valor facial se a qualidade de produção, uma embalagem especial ou a prestação de serviços adicionais o justificarem.

Cada Estado-Membro cuja moeda seja o euro pode emitir apenas duas moedas comemorativas por ano, salvo se:

  • as moedas comemorativas forem emitidas coletivamente por todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro; ou
  • uma moeda comemorativa for emitida num momento de carência temporária ou de ocupação provisória do cargo de Chefe de Estado.

O número total de moedas comemorativas colocadas no mercado em cada emissão não pode exceder o mais elevado dos dois limites máximos seguintes:

  • 0,1 % do número total cumulado líquido de moedas de 2 euros postas em circulação por todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro até ao início do ano anterior ao ano de emissão da moeda comemorativa; este limite pode ser aumentado para 2,0 % do número total cumulado líquido de moedas de 2 euros em circulação de todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro, se for comemorado um tema altamente simbólico; ou
  • 5,0 % do número total cumulado líquido de moedas de 2 euros postas em circulação pelo Estado-Membro em causa até ao início do ano anterior ao ano de emissão da moeda comemorativa.

Moedas de coleção

As moedas de coleção têm curso legal unicamente no Estado-Membro que as emitir. A identidade do Estado-Membro emissor deve ser clara e facilmente identificável na moeda.

Para serem diferenciadas das moedas correntes, as moedas de coleção devem satisfazer todos os seguintes critérios:

  • o seu valor facial deve ser diferente dos valores faciais das moedas correntes;
  • não podem utilizar imagens semelhantes às da face comum das moedas correntes;
  • a sua cor, diâmetro e peso ou, pelo menos, duas destas três características devem diferir significativamente das características das moedas correntes; e
  • não podem ter bordos com serrilhado nem recortes em formato de «flor espanhola».

As moedas de coleção podem ser colocadas no mercado ao seu valor facial ou a um valor superior.

Os Estados-Membros tomam todas as medidas adequadas para desencorajar a utilização de moedas de coleção como meio de pagamento.

Consulta antes da destruição de moedas correntes

Antes da destruição de moedas correntes, os Estados-Membros consultam-se mutuamente e informam os diretores das Casas da Moeda dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

Referências

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (UE) n.º 651/2012

16.8.2012

-

JO L 201 de 27.7.2012

Última modificação: 04.02.2013

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