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Requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros

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Requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros

A presente diretiva institui regras específicas relativas aos quadros orçamentais nacionais dos Estados-Membros. Estas regras inscrevem-se no quadro da supervisão orçamental por parte da União Europeia (UE). Visam contribuir para que os Estados-Membros cumpram as obrigações previstas no pacto de estabilidade e crescimento.

ATO

Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros [Jornal Oficial L 306 de 23.11.2011].

SÍNTESE

A presente diretiva aplica-se aos quadros orçamentais nacionais dos Estados-Membros. Estes designam o conjunto de medidas, regras e instituições graças às quais a administração pública dos Estados-Membros aplica a sua política orçamental e fiscal.

Sistema de contabilidade do setor público e de informação estatística

Os Estados-Membros devem criar sistemas contabilísticos nacionais que abranjam, de forma integral e coerente, todos os subsetores da administração pública.

Estes sistemas de contabilidade devem ainda permitir aos Estados-Membros garantir a divulgação regular dos dados orçamentais relativos à administração pública, baseados na contabilidade de caixa e que contenham as informações necessárias para gerar dados fiáveis, em conformidade com os conceitos e as definições dos sistemas contabilísticos nacionais.

Além disso, os sistemas nacionais de contabilidade do setor público dos Estados-Membros devem estar sujeitos a procedimentos internos de controlo e auditoria.

Por último, a diretiva convida a Comissão a proceder, até ao final de 2012, a uma avaliação da adequação das Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) aos Estados-Membros.

Previsões para efeitos de planeamento orçamental

Os Estados-Membros baseiam o seu planeamento orçamental em previsões macroeconómicas e orçamentais tão realistas quanto possível. Essas previsões incluem, nomeadamente, um estudo das principais variáveis orçamentais a partir de diferentes pressupostos de evolução do crescimento e das taxas de juros.

Os Estados-Membros publicam as suas previsões macroeconómicas e orçamentais, bem como as metodologias e os parâmetros utilizados. Identificam igualmente a instituição responsável pela elaboração dessas previsões.

As previsões dos Estados-Membros são depois comparadas com as previsões elaboradas pela Comissão, sendo esta igualmente responsável por publicar as metodologias, os pressupostos e os parâmetros utilizados. As diferenças significativas entre as previsões dos Estados-Membros e da Comissão deverão ser descritas e fundamentadas.

Regras orçamentais numéricas

A supervisão orçamental da UE deve igualmente assentar em regras orçamentais numéricas específicas de cada Estado-Membro. Essas regras visam evitar os défices públicos excessivos e uma dívida pública demasiado elevada.

As regras orçamentais específicas de cada país incluem, nomeadamente:

  • a definição do objetivo e o âmbito de aplicação das regras;
  • o controlo efetivo do cumprimento das regras, com base numa análise fiável efetuada por organismos independentes ou organismos dotados de autonomia funcional em relação às autoridades orçamentais nacionais;
  • as consequências em caso de incumprimento.

Quadro orçamental a médio prazo

Os Estados-Membros devem estabelecer um quadro orçamental a médio prazo. Este quadro define-se como um conjunto de procedimentos que prorrogam a elaboração da política orçamental para além do calendário anual. É acompanhado da adoção de um horizonte de planeamento orçamental de, pelo menos, três anos.

O quadro orçamental inclui ainda os seguintes elementos:

  • objetivos orçamentais plurianuais abrangentes e transparentes em termos de défice da administração pública ou da dívida pública;
  • projeções em relação às rubricas mais relevantes em termos de despesas e receitas da administração pública;
  • uma descrição das políticas previstas a médio prazo com impacto nas finanças da administração pública;
  • uma avaliação do modo como as políticas previstas poderão afetar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

Contexto

O pacto de estabilidade e crescimento consiste num conjunto de regras que estabelecem uma fiscalização económica e orçamental a nível europeu, a fim de garantir a estabilidade económica e financeira da UE.

Em 2011, o pacto de estabilidade e crescimento foi objeto de uma reforma exaustiva. Reúne agora seis atos legislativos, que entraram em vigor no dia 13 de dezembro de 2011:

  • o Regulamento (UE) n.o1173/2011 relativo à aplicação efetiva da supervisão orçamental na área do euro;
  • o Regulamento (UE) n.o1174/2011 relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro;
  • o Regulamento (UE) n.o1175/2011 que altera os procedimentos de supervisão das situações orçamentais;
  • o Regulamento (UE) n.o1176/2011 sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos;
  • o Regulamento (UE) n.o1177/2011 que altera o procedimento relativo aos défices excessivos;
  • a presente diretiva que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros. É, atualmente, aplicável na íntegra, uma vez que o seu prazo de transposição nos Estados-Membros estava fixado para 31 de dezembro de 2013, devendo a Comissão apresentar um relatório intercalar sobre a sua implementação até ao final de 2012.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Diretiva 2011/85/UE

13.12.2011

31.12.2013

JO L 306 de 23.11.2011

ATOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativo à aplicação de normas de contabilidade harmonizadas do setor público nos Estados-Membros A adequação das IPSAS para os Estados-Membros [ COM(2013) 114 final - Não publicado no Jornal Oficial].

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a qualidade dos dados orçamentais comunicados pelos Estados-Membros em 2013 [ COM(2014) 122 final - Não publicado no Jornal Oficial].

O relatório baseia-se nos principais resultados da avaliação dos dados notificados em 2013 no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE). Globalmente, a Comissão conclui que os progressos sobre a qualidade da comunicação de dados orçamentais continuaram em 2013.

Última modificação: 27.06.2014

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