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Summaries of EU Legislation

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União Económica e Monetária da UE — terceira fase

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União Económica e Monetária da UE — terceira fase

 

SÍNTESE DE:

Artigo 119.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Artigo 140.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

PARA QUE SERVE A TERCEIRA FASE DA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA DA UE?

A terceira fase da União Económica e Monetária (UEM) da União Europeia (UE) corresponde à introdução do euro e à execução de uma política monetária comum nos países da UE.

PONTOS-CHAVE

A UEM designa o processo de harmonização das políticas económicas e monetárias dos países da UE. Este processo inclui as três fases seguintes:

  • primeira fase (de 1 de julho de 1990 a 31 de dezembro de 1993): livre circulação de capitais entre os países da UE,
  • segunda fase (de 1 de janeiro de 1994 a 31 de dezembro de 1998): coordenação das políticas monetárias dos países da UE, aumento da cooperação entre os respetivos bancos centrais nacionais e reforço da convergência económica entre os países da UE,
  • terceira fase (desde 1 de janeiro de1999): introdução gradual do euro e execução de uma política monetária única sob a responsabilidade do Banco Central Europeu (BCE).

As primeiras duas fases da UEM estão concluídas. A terceira e última fase está ainda em curso. Diz especificamente respeito à introdução do euro nos países da UE. Atualmente, 19 países da UE adotaram o euro como moeda única. Estes países formam a «área do euro».

Transição para o euro

Os países da UE devem cumprir um conjunto de requisitos económicos e jurídicos antes de poderem aderir à terceira fase da UEM.

Os requisitos económicos são denominados critérios de convergência. O objetivo consiste em assegurar uma economia e situação financeira estáveis na UE a fim de preservar a estabilidade da área do euro.

De acordo com os requisitos jurídicos, o direito nacional deve ser compatível com os Tratados da UE, em especial no que diz respeito aos aspetos relativos ao banco central nacional e à moeda.

Logo que preencha todos os requisitos, um país da UE é autorizado a participar na terceira fase da UEM e a adotar o euro como moeda única. O euro substitui então a antiga moeda nacional e torna-se a moeda oficial desse país.

Banco Central Europeu

O Banco Central Europeu desempenha um papel fundamental na UEM. A elaboração da política monetária dos países da área do euro cabe ao BCE. Tem igualmente a competência exclusiva para autorizar a emissão de notas de banco em euros. Os países da UE podem emitir moedas, mas o BCE deve autorizar previamente o montante anual a emitir.

Os primeiros países na área do euro

O dia 3 de maio de 1998 assinala uma data histórica no respeitante ao lançamento da terceira fase da União Económica e Monetária. Nessa data, o Conselho adotou uma decisão constatando que 11 países da UE cumpriam as condições necessárias para adotar a moeda única em 1 de janeiro de 1999 (Bélgica, Alemanha, Irlanda, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal e Finlândia).

O euro foi, então, introduzido em duas fases:

  • 1 de janeiro de 1999: o euro foi introduzido como moeda «escritural» e as taxas de conversão são fixadas com as antigas moedas nacionais, que, assim, se tornaram em unidades subdivididas não decimais do euro,
  • 1 de janeiro de 2002: foram introduzidas notas e moedas em euros nos países da UE. Os cidadãos e as empresas da Europa poderiam, então, fazer os seus pagamentos fiduciários em euros.

A Grécia, que não preenchia os critérios de convergência em 1998, solicitou uma reavaliação da sua situação em 2000. A Comissão Europeia emitiu um parecer favorável e a Grécia integrou oficialmente a terceira fase da UEM em 1 de janeiro de 2001.

Alargamentos da área do euro

Em princípio, todos os países da UE devem integrar a terceira fase da UEM e, por conseguinte, adotar o euro (artigo 119.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE). No entanto, alguns países ainda não satisfazem as condições económicas e financeiras necessárias. Estes países beneficiam de derrogações provisórias até estarem em condições de aderir à área do euro. Além disso, a Dinamarca e o Reino Unido dispõem de uma isenção, conhecida também por «opting out», de participação no euro (ver abaixo).

A Comissão e o BCE devem proceder à avaliação, pelo menos de dois em dois anos, dos progressos realizados pelos países que beneficiam de derrogações dos critérios de convergência e dos requisitos jurídicos. Se emitirem um parecer favorável relativamente à capacidade de adesão do país à terceira fase da UEM, o Conselho adotará subsequentemente uma decisão sobre a adesão do país ao euro.

Com base neste procedimento, a área do euro foi alargada por diversas vezes para incluir novos países:

Atualmente, 19 dos 28 países da UE utilizam o euro como a sua moeda comum.

Isenções

O Reino Unido e a Dinamarca notificaram a sua intenção de não aderir à terceira fase da UEM e, por conseguinte, não adotar o euro. Estes dois países estão, portanto, isentos de participar na UEM. As disposições relativas a esta isenção constam em pormenor dos protocolos n.o15 e n.o16, anexados aos tratados que instituem a UE. Além disso, a Dinamarca e o Reino Unido conservam a faculdade de revogar os respetivos regimes de isenção e de candidatar-se à terceira fase da UEM.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Artigo 119.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Artigo 140.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

última atualização 01.08.2016

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