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Direito monetário da área do euro: a mudança para o euro na prática

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Direito monetário da área do euro: a mudança para o euro na prática

Um país da União Europeia (UE) que tenha cumprido os critérios rigorosos para adotar o euro tem de seguir regras claras ao efetuar a transição da sua moeda nacional para o euro. Depois de o fazer, deve aplicar a disciplina orçamental exigida nos termos de um tratado adotado recentemente, que visa assegurar a boa governação da área do euro.

ATO

Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho de 3 de maio de 1998 relativo à introdução do euro

SÍNTESE

Um país da União Europeia (UE) que tenha cumprido os critérios rigorosos para adotar o euro tem de seguir regras claras ao efetuar a transição da sua moeda nacional para o euro. Depois de o fazer, deve aplicar a disciplina orçamental exigida nos termos de um tratado adotado recentemente, que visa assegurar a boa governação da área do euro.

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento define o direito monetário dos países da UE que adotaram o euro como moeda única e determina as diferentes fases que conduzem à sua introdução.

PONTOS-CHAVE

É permitido um período de transição máximo de três anos entre a data em que um país adota o euro e o momento em que as notas e as moedas de euro entram em circulação. Na prática, estas datas são agora as demonstradas pela Lituânia, que adotou o euro em 1 de janeiro de 2015.

Os países que não aplicarem as disposições transitórias dispõem de um período de eliminação gradual máximo de um ano. Durante este período, tanto o euro como a moeda nacional podem ser utilizados antes da eliminação desta última.

Os bancos centrais nacionais dos países que adotaram o euro e o Banco Central Europeu são as únicas instituições autorizadas a colocar as notas e moedas de euro em circulação.

Os países que utilizam o euro são responsáveis por combater eventuais tentativas de falsificação de notas e moedas.

Para reforçar o quadro económico da área do euro, os países da UE adotaram o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação. Este tratado entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013. As suas regras têm por objetivo:

promover a disciplina orçamental através de um pacto orçamental (por exemplo, manter os orçamentos nacionais em equilíbrio ou excedentários);

melhorar a coordenação das políticas económicas nacionais;

melhorar a governação da área do euro.

A União Europeia também definiu um ciclo anual de coordenação da política económica, conhecido como o Semestre Europeu. Ao abrigo desde ciclo, a Comissão realiza uma análise pormenorizada dos planos nacionais de reforma orçamental, macroeconómica e estrutural. Formula, em seguida, recomendações pormenorizadas para cada país da UE para os 12 a 18 meses seguintes.

Para mais informações, consulte o sítiowebsobre o euro da Comissão Europeia.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o 974/98

1.1.1999

JO L 139 de 11.5.1998, p. 1-5

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o 2596/2000

1.1.2001

JO L 300 de 29.11.2000, p. 2-3

Regulamento (CE) n.o 2169/2005

18.1.2006

JO L 346 de 29.12.2005, p. 1-5

Regulamento (CE) n.o 1647/2006

1.1.2007

JO L 309 de 9.11.2006, p. 2-3

Regulamento (CE) n.o 835/2007

1.1.2008

JO L 186 de 18.7.2007, p. 1-2

Regulamento (CE) n.o 836/2007

1.1.2008

JO L 186 de 18.7.2007, p. 3-4

Regulamento (CE) n.o 693/2008

1.1.2009

JO L 195 de 24.7.2008, p. 1-2

Regulamento (UE) n.o 670/2010

1.1.2011

JO L 196 de 27.8.2010, p. 1-3

Regulamento (UE) n.o 827/2014

1.1.2015

JO L 228 de 31.7.2014, p. 3-4

última atualização 14.09.2015

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