Help Print this page 
Title and reference
Mecanismo europeu de estabilização financeira

Summaries of EU legislation: direct access to the main summaries page.
Multilingual display
Text

Mecanismo europeu de estabilização financeira

A crise financeira que atingiu a economia mundial no final de 2008 exigiu a criação de um mecanismo europeu de estabilização financeira (MEEF) destinado a ajudar os países da União Europeia (UE) em dificuldade, preservando assim a estabilidade financeira da UE.

ATO

Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira

SÍNTESE

A crise financeira que atingiu a economia mundial no final de 2008 exigiu a criação de um mecanismo europeu de estabilização financeira (MEEF) destinado a ajudar os países da União Europeia (UE) em dificuldade, preservando assim a estabilidade financeira da UE.

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento estabelece as condições e os procedimentos para a concessão de apoio financeiro da UE a um país da União que se encontre afetado ou ameaçado por perturbações severas de natureza económica ou financeira causadas por ocorrências que não possa controlar.

PONTOS-CHAVE

Apoio financeiro

O apoio é prestado sob a forma de um empréstimo ou de uma linha de crédito* concedido ao país da UE em causa. Para o efeito, a Comissão Europeia pode, em nome da União Europeia, contrair empréstimos nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras, em conformidade com uma decisão adotada pelo Conselho da UE, deliberando por maioria qualificada.

Procedimento

O país da UE que pretenda obter apoio avalia com a Comissão, e em colaboração com o Banco Central Europeu (BCE), as suas necessidades financeiras. Em seguida, apresenta à Comissão um projeto de programa de relançamento económico e financeiro.

A decisão de concessão de uma linha de crédito contém as seguintes informações:

os termos do apoio financeiro;

as condições gerais de política económica em que assenta o apoio financeiro da UE (por exemplo, medidas de consolidação orçamental para reduzir a dívida pública);

a aprovação do programa de ajustamento elaborado pelo país beneficiário.

A Comissão verifica, a intervalos regulares, se a política económica do país beneficiário está em sintonia com o respetivo programa de ajustamento e com as condições fixadas pelo Conselho para que possa continuar a beneficiar de apoio financeiro, que é disponibilizado em parcelas.

Compatibilidade com outros mecanismos de apoio financeiro

O mecanismo europeu de estabilização financeira é compatível com o mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos. Também não exclui o recurso a fontes de financiamento exteriores à UE, nomeadamente ao Fundo Monetário Internacional.

Orçamento do MEEF

O MEEF é financiado pelo orçamento da UE. A Comissão está autorizada a contrair, em nome da União, empréstimos nos mercados financeiros até ao montante total de 60 mil milhões de euros. Os empréstimos são garantidos pelo orçamento da UE.

O MEEF foi ativado para a Irlanda e Portugal, num montante total de 46,8 mil milhões de euros (22,5 mil milhões de euros para a Irlanda e 24,3 mil milhões de euros para Portugal), disponibilizado ao longo de um período de três anos (2011-2014).

Em julho de 2015, o MEEF foi utilizado para conceder à Grécia um auxílio a curto prazo (empréstimo intercalar) no valor de 7,16 mil milhões de euros.

Estão previstas disposições específicas relativas à exposição dos países que não fazem parte da área do euro.

CONTEXTO

O Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) consolida e funde o MEEF e o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF); os dois instrumentos instituídos temporariamente na sequência da crise da dívida soberana, e com os quais o MEE coexiste atualmente.

Com o tempo, o MEE tornar-se-á o principal mecanismo de apoio dos países da área do euro confrontados com dificuldades momentâneas no acesso a financiamento nos mercados financeiros devido aos seus níveis de endividamento. A sua capacidade creditícia inicial ascendia a um máximo de 500 mil milhões de euros com base num capital de 704,8 mil milhões de euros. O MEE é financiado pelos países da UE de acordo com a chave de contribuição do BCE*.

Os empréstimos são financiados através de empréstimos contraídos pelo MEE nos mercados financeiros e são garantidos pelos seus acionistas (países da área do euro). Os empréstimos têm por base condições estritas, incluindo o regresso das finanças públicas a níveis sustentáveis.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 13 de maio de 2010.

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAIS TERMOS

* Linha de crédito: uma autorização concedida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, a um país da UE para proceder a um saque de fundos do MEEF até um determinado limite e durante um determinado período de tempo.

* Chave de contribuição do BCE: esta chave é calculada de forma a refletir a quota do respetivo país no total da população e do produto interno bruto da UE. Estes dois determinantes têm ponderações iguais.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (UE) n.o 407/2010

13.5.2010

JO L 118 de 12.5.2010, p. 1-4

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (UE) 2015/1360

8.8.2015

JO L 210 de 7.8.2015, p. 1-2

última atualização 14.09.2015

Top