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Summaries of EU Legislation

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Comércio equitativo: programas de garantia da sustentabilidade relacionados com o comércio

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Comércio equitativo: programas de garantia da sustentabilidade relacionados com o comércio

 

SÍNTESE DE:

Comunicação [COM(2009) 215 final] da Comissão — O papel do comércio equitativo e dos programas não governamentais de garantia da sustentabilidade relacionados com o comércio

PARA QUE SERVE ESTA COMUNICAÇÃO?

  • A comunicação descreve os desenvolvimentos posteriores à comunicação relativa ao comércio equitativo*, publicada em 1999 pela Comissão Europeia.
  • Sugere medidas que as autoridades públicas, os defensores do comércio equitativo e outros intervenientes podem executar para promover o conceito.

PONTOS-CHAVE

Em 1999 foi implementada uma marca de certificação para os produtos do comércio equitativo única e sujeita a verificação independente. Esta veio substituir os rótulos nacionais e aumentou a sensibilização dos consumidores.

  • Os critérios do comércio equitativo incluem:
    • um preço justo no produtor;
    • parte do pagamento a efetuar antecipadamente, se pedido pelo produtor;
    • relações estáveis de longo prazo;
    • transparência e rastreabilidade através de toda a cadeia de abastecimento;
    • condições de produção que respeitem as convenções da Organização Internacional do Trabalho;
    • respeito pelo ambiente, pelos direitos humanos — em particular os das mulheres e das crianças — e pelos métodos tradicionais de produção;
    • apoio aos produtores para desenvolverem o seu próprio potencial, a produção agrícola e o acesso aos mercados de exportação;
    • atividades destinadas a aumentar a sensibilização para o comércio equitativo e os seus objetivos;
    • avaliação do impacto do conceito.

A Comissão sugere que:

  • os programas privados para promover o comércio equitativo e sustentável devem:
    • permanecer sem interferência governamental,
    • explorar eventuais sinergias e entendimentos entre si,
    • avaliar de forma objetiva o impacto das respetivas iniciativas;
  • os proponentes de contratos públicos devem considerar o rótulo de comércio equitativo quando são solicitados bens e serviços sustentáveis;
  • a União Europeia (UE) deve identificar formas para que o orçamento da UE possa ser utilizado para promover o comércio equitativo.

Em 2010, a Comissão apresentou uma comunicação onde destacava os benefícios triplos de um comércio mais aberto para o crescimento económico, a escolha do consumidor e a criação de emprego.

Em 2012, a Comissão apresentou uma nova comunicação para melhorar as sinergias entre o comércio e as políticas de desenvolvimento. Esta coordenação, tal como explicada, poderia estimular o emprego e o crescimento na UE e criar melhores condições para o comércio e o investimento nos países em desenvolvimento.

* PRINCIPAIS TERMOS

Comércio equitativo: uma relação comercial baseada no diálogo, na transparência e no respeito, que aspira a uma maior igualdade no comércio internacional. Contribui para o desenvolvimento sustentável ao oferecer melhores condições de comércio e ao assegurar os direitos de produtores e trabalhadores marginalizados — em particular nos países em desenvolvimento. As organizações de comércio equitativo, apoiadas pelos consumidores, estão ativamente envolvidas no apoio aos produtores, sensibilizando e defendendo alterações às normas e práticas dos acordos de comércio convencional internacional.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu — Contribuir para o desenvolvimento sustentável: o papel do comércio equitativo e dos programas não governamentais de garantia da sustentabilidade relacionados com o comércio [COM(2009) 215 final de 5 de maio de 2009]

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Conselho relativa ao «comércio equitativo» [COM(99) 619 final de 29 de novembro de 1999]

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Comércio, crescimento e questões internacionais: A política comercial como um elemento central da estratégia da UE para 2020 [COM(2010) 612 final de 9 de novembro de 2010]

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu: Comércio, crescimento e desenvolvimento — Adaptar a política de comércio e investimento aos países mais necessitados [COM(2012) 22 final de 27 de janeiro de 2012]

última atualização 07.12.2016

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