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Summaries of EU Legislation

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Tribunal Penal Internacional

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Tribunal Penal Internacional

SÍNTESE DE:

Decisão 2011/168/PESC sobre o apoio da UE ao Tribunal Penal Internacional

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DECISÃO?

  • Visa fomentar o apoio universal ao Estatuto de Roma, que é o tratado que rege o Tribunal Penal Internacional (TPI), preservando ao mesmo tempo a sua integridade, independência e bom funcionamento.
  • Coloca ainda a União Europeia (UE) em posição para apoiar a cooperação com o TPI, juntamente com a aplicação do princípio da complementaridade*.

PONTOS-CHAVE

Fomentar o apoio universal

  • A UE e os seus 28 países devem fomentar o apoio universal ao Estatuto de Roma através de negociações e diálogos políticos com países não pertencentes à UE ou organizações regionais; e/ou através da aprovação de iniciativas de promoção dos valores, princípios e disposições do Estatuto de Roma.
  • A UE e os respetivos países devem cooperar com países não pertencentes à UE, instituições internacionais e organizações não-governamentais no sentido de fomentar o apoio universal.
  • Os países da UE devem partilhar com os países não pertencentes à UE a sua experiência sobre questões relacionadas com a execução do Estatuto de Roma. Além disso, a UE e os respetivos países podem prestar assistência técnica ou financeira aos países não pertencentes à UE em causa.

Garantir a independência do TPI

Para o efeito, a UE e os respetivos países devem:

  • incentivar os outros países a pagarem a sua contribuição para o orçamento do TPI;
  • incentivar a adesão e ratificação do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal;
  • apoiar o desenvolvimento da formação e da assistência a prestar aos juízes, procuradores, funcionários e advogados no contexto das atividades relacionadas com o TPI.

Apoiar um funcionamento eficaz

  • A UE e os respetivos países podem celebrar acordos ou convénios específicos para apoiar o funcionamento eficaz do TPI.
  • A plena cooperação com o TPI constitui um requisito prévio para o seu funcionamento eficaz. A UE e os respetivos países devem tomar medidas para assegurar a plena cooperação dos países não pertencentes à UE com o TPI, incluindo a execução atempada de mandados de detenção.
  • A resposta da UE à não cooperação com o TPI pelos países não pertencentes à UE centra-se no modo como a UE e os respetivos países devem lidar com a não cooperação.

Plano de Ação

O Plano de Ação para dar seguimento a esta decisão centra-se, entre outros elementos, na coordenação das atividades da UE para a consecução dos objetivos da decisão e na aplicação do princípio da complementaridade.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?

A decisão entrou em vigor em 21 de março de 2011.

CONTEXTO

O TPI é uma organização internacional independente com sede em Haia, Países Baixos. A sua função consiste em julgar os autores de genocídio*, de crimes contra a humanidade* e de crimes de guerra*. É regido pelo Estatuto de Roma, que entrou em vigor em 1 de julho de 2002 e foi ratificado por todos os países da UE.

PRINCIPAIS TERMOS

* Complementaridade: neste contexto, é o princípio pelo qual o TPI pretende ser um tribunal de último recurso, ou seja, deverá investigar e perseguir criminalmente apenas quando os tribunais nacionais não o conseguiram fazer.

* Genocídio: atos praticados com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

* Crimes contra a humanidade: atos cometidos no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil.

* Crimes de guerra: atos cometidos que violam as leis e costumes aplicáveis em conflitos armados (por exemplo, as Convenções de Genebra). Exemplos destes crimes incluem maus tratos a prisioneiros de guerra, homicídio de reféns ou destruição deliberada de cidades, vilas ou aldeias.

ATO

Decisão 2011/168/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, sobre o Tribunal Penal Internacional e que revoga a Posição Comum 2003/444/PESC (JO L 76 de 22.3.2011, p. 56-58)

última atualização 16.02.2016

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