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Summaries of EU Legislation

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Pôr em prática a Carta dos Direitos Fundamentais

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Pôr em prática a Carta dos Direitos Fundamentais

SÍNTESE DE:

Comunicação da Comissão (COM(2010) 573 final) – Estratégia para a aplicação efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA COMUNICAÇÃO?

  • A comunicação apresenta a estratégia da Comissão Europeia para a aplicação efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (UE).
  • Reflete sobre o papel dos direitos fundamentais no processo legislativo, incluindo a metodologia da Comissão para preparar nova legislação, bem como na aplicação do direito da UE.

PONTOS-CHAVE

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa no dia 1 de dezembro de 2009, a Carta dos Direitos Fundamentais passou a ser juridicamente vinculativa. Este novo estatuto da carta serviu para reforçar a ação da UE no respeito pelos direitos fundamentais.

Uma vez que o objetivo da estratégia da Comissão consiste em assegurar a aplicação efetiva dos direitos fundamentais estabelecidos na carta, a própria UE tem de dar o exemplo para:

  • permitir às pessoas que vivem na UE gozarem dos direitos consignados na carta;
  • promover a confiança mútua entre países da UE;
  • promover a confiança do público nas políticas da UE;
  • melhorar a credibilidade da ação externa da UE no que respeita aos direitos humanos.

Uma cultura dos direitos fundamentais na Comissão

A Comissão realiza controlos sistemáticos para assegurar que as suas propostas e atos legislativos são compatíveis com a carta. Não obstante, é necessário reforças esses controlos nos serviços que elaboram essas propostas e esses atos, introduzindo «uma cultura dos direitos fundamentais» em todas as fases do procedimento. Este aspeto é particularmente importante para avaliar a necessidade e a proporcionalidade das propostas, em particular porque alguns direitos são absolutos (por exemplo, o direito à dignidade humana, a proibição da tortura, etc.), ao passo que outros poderão, em determinadas circunstâncias, estar sujeitos a limitações.

A Comissão dispõe de uma metodologia para assegurar que são realizados controlos sistemáticos e rigorosos relativamente ao respeito pelos direitos humanos na elaboração de propostas legislativas durante:

  • as consultas preparatórias;
  • as avaliações de impacto (em 2011, a Comissão publicou orientações relativas à tomada em consideração dos direitos fundamentais nestas avaliações;
  • a redação dos projetos de atos.

A Comissão realiza também controlos para assegurar que a carta se reflete nas avaliações ex-post dos instrumentos da UE. Procura assegurar que são envidados esforços para uma melhor aplicação da metodologia na prática. A Comissão dedica especial atenção às propostas e atos que:

  • levantem questões específicas de compatibilidade com a carta, ou
  • visem promover especificamente um direito fundamental protegido pela carta.

A carta e o processo legislativo

A metodologia instaurada pela Comissão só é aplicável na fase da preparação do processo legislativo. As propostas da mesma podem ser objeto de alteração pelo Conselho ou pelo Parlamento Europeu sem controlos sistemáticos do impacto e da compatibilidade das alterações relativamente aos direitos fundamentais. Por conseguinte, a Comissão está disponível para ajudar as outras instituições a examinar as respetivas alterações face à carta. Nos casos em que as alterações à proposta da Comissão não garantam o respeito suficiente pelos direitos fundamentais, a Comissão pode sinalizar a sua oposição à redução dos níveis de proteção e tomar medidas, incluindo, quando aplicável, retirar a sua proposta. Quaisquer propostas de alteração que possam ser incompatíveis com a carta devem ser tratadas através de debates entre as instituições.

A carta e os países da UE

Os países da UE estão obrigados ao cumprimento da carta apenas aquando da aplicação do direito da UE. A Comissão procura tomar medidas para impor o respeito pelos direitos fundamentais nos países da UE:

  • recordando-lhes esta obrigação e ajudando-os a aplicar corretamente o direito da UE;
  • interpondo processos de infração contra um país da UE que viole esta obrigação.

Informação aos cidadãos

É necessário que os cidadãos estejam sempre devidamente informados sobre os direitos consignados na carta e sobre os meios de fazer valer esses direitos quando não são respeitados, nomeadamente no que se refere à defesa dos direitos das crianças. É essencial que os cidadãos conheçam as vias de recursos à sua disposição e que disponham de toda a informação necessária para as acionar (por exemplo, compensação). Por esse motivo, a Comissão procura adotar medidas orientadas e adaptadas à resolução de quaisquer dificuldades relacionadas com a comunicação, nomeadamente:

  • novas atividades de informação sobre o papel e os poderes da UE em matéria de direitos fundamentais;
  • ações destinadas a assegurar a facultar informações práticas sobre as vias de recurso existentes, em particular através do portal e-justice.

Relatórios anuais sobre a aplicação da carta

Para examinar o progresso na aplicação da carta e para proporcionar a troca de impressões regular com o Parlamento Europeu e o Conselho, a Comissão redige relatórios anuais sobre a aplicação da carta. Estes são preparados em estreita colaboração com todas as instituições e partes interessadas relevantes.

CONTEXTO

Estão disponíveis mais informações no sítio da Carta dos Direitos Fundamentais da UE

ATO

Comunicação da Comissão: Estratégia para a aplicação efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia [COM(2010) 573 final de 19 de outubro de 2010]

ATOS RELACIONADOS

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Índice (JO C 326 de 26.10.2012, p. 392)

Documento de trabalho dos serviços da Comissão: Orientações operacionais relativas à tomada em consideração dos direitos fundamentais nas avaliações de impacto da Comissão [SEC(2011) 567 final de 6 de maio de 2011]

última atualização 28.06.2016

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