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Produtos de dupla utilização

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Produtos de dupla utilização

A União Europeia (UE) controla a exportação de produtos de dupla utilização, isto é, produtos que podem ser utilizados tanto para fins civis como para fins militares, como o urânio, que pode ser utilizado para produção de eletricidade e em armas nucleares. Estes controlos visam assegurar que a UE respeita os seus compromissos e responsabilidades internacionais, nomeadamente em matéria de não proliferação (isto é, prevenção da disseminação das armas nucleares).

ATO

Regulamento (CE) n.o428/2009, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização.

SÍNTESE

A União Europeia (UE) controla a exportação de produtos de dupla utilização, isto é, produtos que podem ser utilizados tanto para fins civis como para fins militares, como o urânio, que pode ser utilizado para produção de eletricidade e em armas nucleares. Estes controlos visam assegurar que a UE respeita os seus compromissos e responsabilidades internacionais, nomeadamente em matéria de não proliferação (isto é, prevenção da disseminação das armas nucleares).

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento define um sistema uniforme a nível da UE de controlo da exportação, da transferência, do trânsito e da corretagem (o trabalho de intermediários que compram e vendem em nome de terceiros) de produtos de dupla utilização. Cria uma lista de controlo da UE comum, bem como regras relativas à sua aplicação. É necessário possuir uma autorização de exportação para exportar um produto de dupla utilização da UE para um país não pertencente à UE.

PONTOS-CHAVE

Os produtos de dupla utilização são bens que podem ser utilizados tanto para fins não explosivos como para, de qualquer modo, auxiliar no fabrico de armas nucleares ou outros engenhos explosivos nucleares. O comércio de produtos de dupla utilização tem vindo a aumentar regularmente ao longo dos anos, representando uma porção considerável do comércio externo da UE. Em 2013, o volume de exportações de produtos de dupla utilização controladas para fora da UE ascendeu a 85 mil milhões de euros.

Autorização de exportação: o anexo I apresenta uma lista de produtos de dupla utilização que requerem autorização.

A exportação de determinados produtos de dupla utilização não constantes do anexo I pode estar sujeita a autorização se houver motivos para crer que se destinam a uma utilização associada a um programa de armas biológicas, químicas, nucleares ou de mísseis balísticos, ou para utilização em violação de um embargo ao armamento.

Em casos excecionais, os países da UE podem impor controlos adicionais sobre produtos não constantes da lista por motivos de segurança pública ou direitos humanos.

Os países da UE podem, além disso, aplicar restrições aos serviços de corretagem de produtos de dupla utilização, bem como ao trânsito desses produtos pela UE.

O Regulamento (UE) n.o388/2012 atualiza o anexo I. Alinha-o com as regras e compromissos internacionais assumidos à luz da participação da UE no Grupo da Austrália, no Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis, no Grupo de Fornecedores Nucleares, no Acordo de Wassenaar sobre os controlos das exportações para armas convencionais e bens e tecnologias de dupla utilização e na Convenção sobre Armas Químicas.

Livre circulação de produtos de dupla utilização no interior da UE: com exceção de alguns produtos sensíveis enumerados no anexo IV do regulamento (como detonadores explosivos controlados eletricamente), os produtos de dupla utilização podem ser comercializados livremente no interior da UE.

Existem quatro tipos de autorizações de exportação:

1.

As autorizações gerais de exportação da UE (AGEUE) permitem a exportação de produtos de dupla utilização para determinados países sob certas condições (ver o anexo II do regulamento). Abrangem:exportações para países como a Austrália, o Canadá, o Japão, a Nova Zelândia, a Noruega, a Suíça e os Estados Unidos da América;exportações após reparação/substituição;exportações temporárias para exposições/feiras,telecomunicações e produtos químicos.

2.

As autorizações gerais de exportação nacionais (AGEN) podem ser emitidas por países da UE caso sejam coerentes com as AGEUE existentes e não digam respeito a produtos enumerados no anexo II do regulamento (por exemplo, urânio ou agentes patogénicos para os humanos e para os animais, como determinados vírus, incluindo o ébola).

3.

As autorizações globais de exportação são emitidas pelas autoridades nacionais para um exportador e podem abranger vários produtos destinados a diversos países ou utilizadores finais.

4.

As autorizações específicas de exportação são emitidas pelas autoridades nacionais para um exportador e abrangem a exportação de um ou mais produtos de dupla utilização destinados a um utilizador final ou destinatário num país não pertencente à UE.

Rede de autoridades de controlo das exportações: o regulamento cria uma rede de autoridades nacionais de controlo das exportações para intercâmbio de informações.

Atualização da lista de produtos de dupla utilização

O Regulamento (UE) n.o599/2014 habilita a Comissão Europeia a adotar atos para permitir atualizações regulares da lista da UE de produtos de dupla utilização. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho apresentarem objeções, o ato delegado não entra em vigor.

A análise da política de controlo das exportações

O regulamento exige que a Comissão realize uma análise da política de controlo das exportações. Em outubro de 2013, a Comissão apresentou um relatório de avaliação do impacto e da execução ao Conselho e ao Parlamento Europeu. O relatório conclui que o atual regime de controlo das exportações, apesar de prever sólidas bases jurídicas e institucionais, deveria ser atualizado por forma a gerar as capacidades de controlo modernas de que a UE necessita para o futuro. Em abril de 2014, foi adotada uma comunicação que descreve uma visão a longo prazo dos controlos estratégicos das exportações e que identifica opções políticas concretas para a modernização do sistema de controlo das exportações. A Comissão está, atualmente, a realizar uma avaliação de impacto e planeia apresentar nova legislação no início de 2016.

Para mais informações, consulte o sítiowebda Comissão Europeia relativo aos controlos sobre produtos de dupla utilização.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o428/2009

27.8.2009

-

JO L 134 de 29.5.2009, p. 1-269

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (UE) n.o1232/2011

7.1.2012

-

JO L 326 de 8.12.2011, p. 26-44

Regulamento (UE) n.o388/2012

15.6.2012

-

JO L 129 de 16.5.2012, p. 12-280

Regulamento (UE) n.o599/2014

2.7.2014

-

JO L 173 de 12.6.2014, p. 79-83

ATOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Análise da política de controlo das exportações: garantir a segurança e a competitividade num mundo em mudança [COM(2014) 244 final de 24.4.2014].

Última modificação: 01.03.2015

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