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Summaries of EU Legislation

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Direitos aduaneiros comunitários preferenciais para países em desenvolvimento

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Direitos aduaneiros comunitários preferenciais para países em desenvolvimento

O sistema de preferências pautais generalizadas (SPG) da União Europeia oferece aos países em desenvolvimento uma redução de direitos aduaneiros para as suas exportações para a UE, o que contribui para o desenvolvimento económico dos mesmos.

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

Em 2012, a União Europeia acordou novas regras para atualizar o enfoque deste sistema que vigora desde 1971. Estas regras tornam o sistema mais transparente e previsível para os países beneficiários, sobretudo tendo em conta as alterações verificadas nos padrões do comércio global ao longo da última década. Este sistema está agora direcionado aos países que mais necessitam.

Deixa de incluir países já beneficiários de preferências pautais ao abrigo de acordos de livre comércio com a União Europeia ou no âmbito da celebração de acordos «autónomos» com o bloco (normalmente temporários, vigorando até à celebração de acordos mais abrangentes e de longo prazo com a UE).

PONTOS-CHAVE

3 vertentes do sistema

  • regime geral do SPG – redução ou suspensão de tarifas aplicáveis às exportações de um país em desenvolvimento. Exceção – tal não se aplica caso um país tenha sido classificado pelo Banco Mundial como país de rendimento elevado ou de rendimento médio-elevado durante os três anos consecutivos imediatamente anteriores à atualização da lista de países beneficiários por parte da UE.
  • SPG+ (regime de incentivo) – tarifas ainda mais reduzidas para países que ratifiquem e implementem 27 convenções internacionais especificadas, relacionadas com direitos humanos e dos trabalhadores, ambiente e boa governação.
  • TMA (Tudo Menos Armas), regime especial a favor dos países menos avançados– isenção total de direitos aduaneiros e sem limites quantitativos para todas as mercadorias de países classificados pela ONU como países menos desenvolvidos (PMD), exceto armas.

Suspensão de países

A redução de direitos aduaneiros pode ser temporariamente suspensa pela União Europeia em caso de:

  • violações de princípios básicos das convenções relativas aos direitos humanos e aos direitos dos trabalhadores;
  • práticas comerciais desleais ;
  • falhas graves no âmbito dos controlos aduaneiros (por exemplo, exportação ou trânsito de drogas ilegais);
  • caso a legislação nacional de um país beneficiário do SPG+ deixe de integrar as convenções relevantes (ou se essa legislação não for implementada de forma eficaz).

Descontinuação à medida que os países se desenvolvem

Alguns países podem ser considerados pobres mas, ainda assim, desenvolver indústrias de exportação com elevado nível de competitividade. Sempre que tal se verifique, deixam de precisar de um sistema de preferências para conseguirem aceder aos mercados da União Europeia.

Por conseguinte, o sistema SPG retira preferências pautais a países com esse nível de competitividade dos seus setores produtivos, com base num mecanismo de «graduação».

Mais estável e previsível

Dada a sua duração de 10 anos (anteriormente eram 3), o novo SPG oferece aos importadores e exportadores uma maior estabilidade e previsibilidade.

Os exportadores sabem que, em caso de alterações à lista de beneficiários, vigoram períodos de transição de um ano no mínimo. Os países têm agora a segurança de saber que só poderão ser excluídos das listas de beneficiários se estiverem classificados nas listas da ONU como países de rendimento elevado ou de rendimento médio-elevado durante três anos consecutivos.

Suspensão temporária de importações

A UE poderá aplicar disposições de salvaguarda (restrições temporárias) caso as importações de países beneficiários causem ou ameacem causar «dificuldades graves» aos produtores da União. Poderá aplicar igualmente disposições de vigilância para produtos agrícolas. Nenhuma destas medidas foi alguma vez tomada desde a criação do sistema.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento entrou em vigor em 20 de novembro de 2012.

ATO

Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento do Conselho (CE) n.o 732/2008 (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1-82)

As sucessivas alterações ao Regulamento (UE) n.o 978/2012 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Regulamento de Execução (UE) n.o 1213/2012 da Comissão, de 17 de dezembro de 2012, que suspende as preferências pautais para certos países beneficiários do SPG no que respeita a certas secções do SPG, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (JO L 348 de 18.12.2012, p. 11.13). Aplicável até 31 de dezembro de 2016.

última atualização 13.12.2015

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