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Exportação de bens culturais

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Exportação de bens culturais

Com o objetivo de proteger os bens culturais europeus, o presente regulamento prevê medidas para assegurar um controlo uniforme da exportação de bens culturais para fora do território aduaneiro da União Europeia (UE), mediante licenças de exportação.

ATO

Regulamento (CE) n.o116/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à exportação de bens culturais.

SÍNTESE

O regulamento prevê regras para a exportação de bens culturais com vista à proteção dos mesmos. Assegura a realização de um controlo uniforme dessas exportações nas fronteiras externas da União Europeia (UE). As categorias de bens culturais às quais o regulamento se aplica encontram-se enumeradas no Anexo I.

Licença de exportação

É necessária a apresentação de uma licença de exportação quando um bem cultural é exportado para fora do território aduaneiro da UE. O exportador tem de requerer a referida licença, que é emitida pela autoridade competente do país da UE. A licença é válida em todo o território da União Europeia. Um país da UE pode recusar a emissão da licença de exportação se os bens em causa estiveram abrangidos por legislação de proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico. Em determinadas circunstâncias, um país da UE pode permitir exportações de certos bens culturais sem uma licença.

A licença de exportação tem de ser apresentada, juntamente com a declaração de exportação, à autoridade aduaneira competente, no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Os países da UE podem limitar o número de estâncias aduaneiras competentes para as formalidades relacionadas com bens culturais.

O Regulamento de Execução n.o 1081/2012 da Comissão estabelece as condições de elaboração, de emissão e de utilização das autorizações de exportação previstas no Regulamento (CE) n.o 116/2009.

Especifica os tipos de autorizações a emitir, a sua utilização e o período de eficácia. Existem três tipos de autorizações:

  • A autorização normal - utilizada em circunstâncias normais para cada exportação objeto do Regulamento (CE) n.o 116/2009 e válida por 1 ano;
  • A autorização aberta específica - cobre a exportação temporária repetida de um bem cultural específico pelo seu proprietário para utilização e/ou exibição num país terceiro e é válida por um período máximo de 5 anos;
  • A autorização aberta geral - emitida a museus/outras instituições para cobrir a exportação temporária de qualquer bem da pertença das suas coleções permanentes que possa ser exportado temporariamente da União numa base regular para exibição num país terceiro. É válida por um período máximo de 5 anos.

São apresentados modelos dos três formulários nos anexos I, II e III, respetivamente.

Execução

Com vista à execução do presente regulamento, as autoridades administrativas nacionais devem prestar assistência mútua entre as mesmas, bem como cooperar com a Comissão. Além disso, deve igualmente ser estabelecida uma cooperação entre as administrações aduaneiras e as autoridades competentes dos países da UE.

Os países da UE devem adotar sanções eficazes, proporcionais e dissuasoras aplicáveis às infrações ao presente regulamento.

Contexto

Desde a sua adoção, o Regulamento (CEE) n.o3911/92 , de 9 de dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais foi alterado em várias ocasiões. Por questões de racionalidade e clareza, é revogado e substituído pelo atual regulamento.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.o116/2009

2.3.2009

-

JO L 39 de 10.2.2009

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento de Execução (UE) da Comissão n.o1081/2012

12.12.2012

-

JO L 324 de 22.11.2012

Retificação

-

-

JO L 93 de 28.3.2014

ATOS RELACIONADOS

Lista das autoridades habilitadas a emitir licenças de exportação de bens culturais , publicada em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 116/2009 do Conselho [ Jornal Oficial C 164 de 16.7.2009 ].

Lista de estâncias aduaneiras habilitadas para proceder ao cumprimento das formalidades de exportação de bens culturais , publicada em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 116/2009 do Conselho [ Jornal Oficial C 134 de 13.6.2009 ].

Última modificação: 13.01.2014

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