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Summaries of EU Legislation

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Rotulagem dos géneros alimentícios

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Rotulagem dos géneros alimentícios

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) n.o 1169/2011 — informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios

SÍNTESE

A livre circulação de géneros alimentícios seguros e sãos na União Europeia (UE) contribui significativamente para a saúde e o bem-estar dos cidadãos e constitui um aspeto essencial do mercado único. Para além de assegurar um elevado nível de proteção da saúde, a legislação da UE garante que os consumidores dispõem de informação adequada para fazerem escolhas informadas no que diz respeito aos alimentos que compram e ingerem.

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

Este regulamento garante aos consumidores o seu direito a informações adequadas ao estabelecer os princípios, os requisitos e as responsabilidades gerais relativos à rotulagem dos géneros alimentícios que consomem. Proporciona flexibilidade suficiente para dar resposta a evoluções futuras do setor alimentar. Funde a legislação anterior, composta pela Diretiva 2000/13/CE relativa à rotulagem dos géneros alimentícios e pela Diretiva 90/496/CEE relativa à rotulagem nutricional.

PONTOS-CHAVE

A legislação é aplicável às empresas em todas as fases da cadeia alimentar, bem como a todos os géneros alimentícios destinados ao consumidor final, incluindo os que são fornecidos por estabelecimentos de restauração coletiva e os que se destinam a ser fornecidos a esses estabelecimentos.

A responsabilidade pela prestação das informações necessárias e pela sua exatidão cabe ao fabricante que comercializa os géneros alimentícios sob o seu nome. Se este estiver estabelecido fora da UE, a responsabilidade cabe ao importador.

Algumas informações são obrigatórias, nomeadamente a denominação do género alimentício, a lista de ingredientes, a quantidade líquida, a data-limite de consumo, o modo de emprego se necessário, o nome e o endereço do operador e uma declaração nutricional.

As informações obrigatórias devem estar disponíveis antes da conclusão da compra, sem custo suplementar, para os consumidores que utilizam a venda à distância para comprar géneros alimentícios.

O título alcoométrico adquirido deve ser indicado para qualquer bebida com um título alcoométrico volúmico superior a 1,2%.

Determinados tipos de géneros alimentícios, como os que contêm edulcorantes, sal de amónio ou um elevado teor de cafeína, requerem a indicação de informações obrigatórias complementares.

A quantidade líquida dos géneros alimentícios ou líquidos é expressa em litros, centilitros, mililitros, quilogramas ou gramas.

Determinados géneros alimentícios estão isentos da declaração nutricional obrigatória, como as plantas aromáticas e as especiarias, os aromas e os chás de ervas aromáticas.

Outros géneros alimentícios, como as frutas e os produtos hortícolas frescos, as águas gaseificadas, os vinagres e os produtos lácteos, como o queijo, a manteiga, as natas e o leite fermentado, não têm de incluir a lista de ingredientes.

As informações sobre os géneros alimentícios não devem induzir o consumidor em erro, por exemplo sugerindo que possuem características ou efeitos especiais que, efetivamente, não possuem. A informação sobre os géneros alimentícios deve ser exata, clara e facilmente compreensível para o consumidor.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 13 de dezembro de 2014, com exceção da introdução de uma declaração nutricional (a partir de 13 de dezembro de 2016) e dos requisitos específicos relativos à designação de «carne picada», que são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2014.

CONTEXTO

Informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios — Legislação no sítio web da Comissão Europeia.

ATO

Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18-63)

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 1169/2011 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

última atualização 23.11.2015

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