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Produtos cosméticos mais seguros para os europeus

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Produtos cosméticos mais seguros para os europeus

Regulamento (CE) n.o 1223/2009 relativo aos produtos cosméticos

ATO

Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

Torna os produtos cosméticos vendidos na União Europeia (UE) mais seguros ao reforçar os requisitos de segurança.

Simplifica os procedimentos para as empresas e autoridades reguladoras no setor.

Atualiza as regras para terem em conta os mais recentes desenvolvimentos tecnológicos, incluindo a possível utilização de nanomateriais.

Mantém a já existente proibição da experimentação em animais.

PONTOS-CHAVE

Requisitos adicionais para os fabricantes na compilação do relatório de segurança de que necessitam para colocar um produto no mercado.

Novo conceito de «pessoa responsável»para cada produto:

os fabricantes só podem comercializar produtos na UE depois de terem designado uma pessoa ou empresa claramente identificada na UE com esta função;

a pessoa ou empresa em causa deve garantir que o produto cumpre todos os requisitos de segurança aplicáveis ao abrigo da legislação.

A burocracia para os fabricantes é reduzida, por só terem de registar os seus produtos uma única vez no portal de notificação de produtos cosméticos.

Novos requisitos para comunicar efeitos indesejáveis graves:

as pessoas responsáveis e os distribuidores têm de comunicar tais efeitos às respetivas autoridades nacionais;

as autoridades nacionais devem depois partilhar estas informações, juntamente com quaisquer informações que recebam de outras fontes (utilizadores, profissionais de saúde), com os seus homólogos de outros países da UE.

A embalagem deve ostentar um conjunto de informações, incluindo o nome e o endereço da pessoa responsável, o conteúdo, as precauções de utilização e a lista de ingredientes.

Novas regras para a utilização de nanomateriais.

Listas de substâncias proibidas ou sujeitas a restrições para utilização em produtos cosméticos.

Os distribuidores devem certificar-se de que a rotulagem, incluindo o prazo de validade, e os requisitos linguísticos são cumpridos.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 11 de julho de 2013.

CONTEXTO

Produtos cosméticos: regras de segurança da UE

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o 1223/2009

11.7.2013; 1.12.2010 (artigo 15.o, n.os 1 e 2, artigos 14.o, 16.o, 31.o e 32.o) 11.1.2013 (artigo 16.o, n.o 3, segundo parágrafo)

JO L 342 de 22.12.2009, p. 59-209

As sucessivas alterações e correções do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a proibição da experimentação em animais e a proibição da comercialização e a situação atual relativamente aos métodos alternativos no domínio dos cosméticos [COM(2013) 135 final de 11 de março de 2013]

última atualização 19.06.2015

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