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Rótulo ecológico

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Rótulo ecológico

O rótulo ecológico europeu é um sistema de rotulagem ecológica de carácter voluntário que permite aos consumidores reconhecerem os produtos de elevada qualidade mais favoráveis ao ambiente.

ATO

Regulamento (CE) n.o66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE.

SÍNTESE

O rótulo ecológico da União Europeia pode ser atribuído aos produtos e serviços cujo impacto ambiental é mais reduzido em relação aos produtos de um mesmo grupo . Os critérios de atribuição do rótulo são elaborados a partir de dados científicos relativos a todo o ciclo de vida dos produtos, desde a sua elaboração até à sua eliminação.

O rótulo ecológico pode ser atribuído a todos os bens ou serviços destinados a distribuição, consumo ou utilização no mercado comunitário, a título oneroso ou gratuito desde que os critérios ecológicos tenham sido claramente estabelecidos. Não se aplica aos medicamentos para uso humano ou aos medicamentos veterinários, nem aos dispositivos médicos.

O sistema foi estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o880/92 e alterado pelo Regulamento (CE) n.o1980/2000. O presente Regulamento (CEE) n.o 66/2010 visa melhorar as regras de atribuição, utilização e funcionamento do rótulo.

Critérios de atribuição

O rótulo é atribuído tendo em consideração os objetivos europeus em matéria de ambiente e ética, nomeadamente:

  • o impacto dos produtos e serviços nas alterações climáticas, meio natural e biodiversidade, consumo energético e de recursos, produção de resíduos, poluição, emissão e libertação de substâncias perigosas para o ambiente;
  • a substituição de substâncias perigosas por substâncias mais seguras;
  • o carácter duradouro e a possibilidade de reutilização dos produtos;
  • o impacto ambiental final, incluindo na saúde e segurança dos consumidores;
  • a observância dos padrões sociais e éticos, tais como as normas internacionais do trabalho;
  • a contemplação dos critérios estabelecidos por outros rótulos de nível nacional ou regional;
  • a redução do número de ensaios em animais.

O rótulo não pode ser atribuído aos produtos que contenham substâncias classificadas pelo Regulamento (CE) n.o1272/2008 como tóxicas, perigosas para o meio ambiente, cancerígenas ou mutagénicas, ou substâncias abrangidas pelo quadro regulamentar de gestão das substâncias químicas .

Organismos competentes

Os Estados-Membros designam um ou vários organismos responsáveis pelo processo de rotulagem a nível nacional. Estes organismos funcionam de forma transparente, estando as suas atividades abertas à participação de todos os interessados.

São, nomeadamente, responsáveis por verificar regularmente a conformidade do produto com os critérios do rótulo. As suas atribuições incluem ainda receção de queixas, informação ao público, fiscalização das publicidades falsas ou interdição de produtos.

Processo de atribuição e utilização do rótulo

Para beneficiarem do rótulo, os operadores económicos apresentam um pedido junto de:

  • um ou vários Estados-Membros, que o transmitem ao organismo nacional competente;
  • um Estado terceiro que o transmite ao Estado-Membro onde o produto é comercializado.

Se os produtos estiverem em conformidade com os critérios do rótulo, o organismo competente celebra um contrato com o operador com vista a fixar as condições de utilização e de revogação da autorização do rótulo. O operador pode então apor o logótipo do rótulo no produto. A utilização do rótulo está sujeita ao pagamento de uma taxa no momento da apresentação do pedido, bem como de uma taxa anual.

A Comissão elabora um catálogo dos produtos que beneficiam do rótulo.

Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia (CREUE)

A Comissão institui um comité que representa os organismos nacionais competentes, consultando-o aquando da elaboração ou da revisão dos critérios e requisitos de atribuição do rótulo.

Contexto

O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 é revogado. Continua, no entanto, a aplicar-se aos contratos celebrados antes da entrada em vigor do presente regulamento, até à data prevista para o seu termo.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.o66/2010

20.2.2010

-

JO L 27 de 30.1.2010

ATOS RELACIONADOS

Decisão 2010/709/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2010, que institui o Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia [notificada com o número C(2010) 7961] Texto relevante para efeitos do EEE.

A presente diretiva institui o Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia (CREUE), cujos membros são nomeados pela Comissão. É composto por representantes dos Estados-Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, bem como por representantes dos organismos europeus competentes.

Decisão 201366/2010/295/UE da Comissão, de 17 de junho de 2013,que altera as Decisões 2006/799/CE, 2007/64/CE, 2009/300/CE, 2009/543/CE, 2009/544/CE, 2009/563/CE, 2009/564/CE, 2009/567/CE, 2009/568/CE, 2009/578/CE, 2009/598/CE, 2009/607/CE, 2009/894/CE, 2009/967/CE, 2010/18/CE e 2011/331/UE, a fim de prorrogar o prazo de validade dos critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos [notificada com o número C(2013) 3550 - Jornal Oficial L 167 de 19.6.2013].

A Comissão adotou várias decisões a fim de estabelecer os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a diferentes tipos de produtos cujo prazo de validade caducava entre junho e dezembro de 2013.

Regulamento (UE) n.o782/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013, que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um sistema de rótulo ecológico da União Europeia [Jornal Oficial L 219/26 de 15.8.2013].

A Comissão adotou um regulamento, que altera o anexo III do Regulamento n.o 66/2010, com o objetivo de alterar o valor das taxas máximas previstas destinadas a financiar a avaliação e o processamento dos pedidos de rótulo ecológico efetuados pelos fabricantes de produtos.

Última modificação: 28.03.2014

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