Help Print this page 
Title and reference
Pagamentos transfronteiriços em euros - EUR-Lex

Summaries of EU legislation: direct access to the main summaries page.
Languages and formats available
BG ES CS DA DE ET EL EN FR GA HR IT LV LT HU MT NL PL PT RO SK SL FI SV
HTML html ES html CS html DA html DE html EL html EN html FR html IT html HU html NL html PL html PT html RO html FI html SV
Multilingual display
Text

Pagamentos transfronteiriços em euros

As transações de pagamento (nomeadamente bancárias) realizadas num Estado-Membro ou entre dois Estados-Membros estão sujeitas a encargos idênticos. O regulamento diz respeito a todas as transações eletrónicas de pagamento, nomeadamente as transferências bancárias, os débitos diretos, os levantamentos nas máquinas de distribuição automática, os pagamentos por cartões de débito e de crédito, bem como as transferências de fundos.

ATO

Regulamento (CE) n.o924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na UE e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 (Texto relevante para efeitos do EEE).

SÍNTESE

O presente regulamento garante que os pagamentos nacionais e transfronteiriços realizados na União Europeia estão sujeitos às mesmas regras em matéria de encargos bancários.

Âmbito de aplicação

Os pagamentos em questão são realizados em euros ou na moeda nacional dos Estados-Membros que pretendam aplicar o regulamento. Assim, na sequência do pedido da Suécia, o princípio da igualdade de encargos aplica-se igualmente aos pagamentos realizados em coroas suecas.

O presente regulamento não se aplica aos pagamentos efetuados por prestadores de serviços de pagamento por sua própria conta ou por conta de outros prestadores da mesma natureza. Também não se aplica aos encargos de conversão cambial.

Igualdade dos encargos aplicáveis aos pagamentos

Os prestadores de serviços faturam encargos idênticos para:

  • os pagamentos transfronteiriços, as operações processadas eletronicamente, quando os prestadores de serviços de pagamento do ordenante e do beneficiário se situam em Estados diferentes;
  • os pagamentos nacionais, as operações processadas eletronicamente, quando os dois prestadores se situam no mesmo Estado.

Facilitar a automatização dos pagamentos

O prestador de serviços de pagamento faculta a cada cliente um número internacional de conta bancária (IBAN) e um código de identificação bancária (BIC), apenas caso necessário. Estes códigos são utilizados pelo cliente nas suas transações transfronteiriças. Se não indicar os códigos, o cliente poderá ficar sujeito a encargos adicionais. O prestador de serviços obriga-se a informar o seu cliente do montante dos encargos adicionais antes de concluir a transação.

A partir de 1 de fevereiro de 2014, as transferências têm de ser efetuadas de acordo com as normas SEPA (Single Euro Payments Area ou Espaço Único de Pagamentos em Euros), quer se trate de pagamentos nacionais ou transfronteiriços.

A partir de 1 de fevereiro de 2016, o prestador de serviços de pagamento deixará de solicitar aos clientes a indicação do código BIC para pagamentos transfronteiriços.

Cumprimento das obrigações regulamentares

Os Estados-Membros designam as autoridades competentes para assegurar o cumprimento das obrigações do presente regulamento.

Em caso de violação das disposições pelos prestadores, os utilizadores de serviço ou outros interessados podem apresentar reclamações às autoridades nacionais.

Os Estados-Membros estabelecem procedimentos de reclamação e resolução extrajudicial de litígios, designando ou criando organismos competentes.

Os Estados-Membros decidem as sanções aplicáveis em caso de violação do regulamento.

Cooperação transfronteiriça

As autoridades competentes e os organismos responsáveis pelos procedimentos de reclamação ou de resolução extrajudicial de litígios cooperam de forma expedita na resolução dos litígios transfronteiriços.

Contexto

Para facilitar o funcionamento do mercado interno, é necessária a criação de um mercado integrado de pagamentos em euros, em que não haja diferença entre pagamentos nacionais e pagamentos transfronteiriços. Para fazê-lo, o projeto SEPA (Espaço Único de Pagamentos em Euros) irá introduzir um serviço de pagamento comum para toda a União Europeia, substituindo os serviços de pagamento nacionais.

Referências

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.o924/2009

1.11.2009

-

JO L 266 de 9.10.2009

Regulamento (CE) n.o260/2012

1.4.2012

-

JO L 94 de 30.03.2012

ATOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão, de 10 de setembro de 2009, intitulada Realizar o SEPA: um roteiro para 2009-2012 [ COM(2009) 471 final – Não publicado no Jornal Oficial].

O roteiro apresentado pela Comissão identifica as prioridades do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA) para o período 2009-2010, prioridades estas que dizem respeito aos Estados-Membros que adotaram ou se preparam para adotar o euro, bem como à Suécia. Devem permitir:

  • acelerar a migração dos produtos financeiros e das normas de pagamento para produtos SEPA;
  • aumentar a visibilidade do SEPA e dos seus produtos;
  • concluir o ambiente jurídico do SEPA e reforçar a conformidade das suas normas com as do Conselho Europeu de Pagamentos;
  • garantir a normalização, a interoperabilidade e a segurança do processamento dos pagamentos;
  • melhorar a governação do SEPA mediante a elaboração de uma nova estrutura competente a nível europeu.

Comunicação 2002/C 165/08 da Comissão, de 11 de julho de 2002, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho [Jornal Oficial C 165 de 11.7.2002].

A Comissão recebeu, em 28 de julho de 2002, a notificação da decisão das autoridades suecas de tornar a aplicação do regulamento extensível à coroa sueca.

06.12.2013

Top