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Garantir a segurança dos brinquedos na União Europeia

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Garantir a segurança dos brinquedos na União Europeia

Todos os brinquedos fabricados na União Europeia (UE) ou importados para a UE são submetidos a requisitos de segurança rigorosos antes de poderem ser disponibilizados ao público. Estes requisitos são atualizados ocasionalmente a fim de ter em conta os progressos técnicos e a evolução dos conhecimentos científicos.

ATO

Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos.

SÍNTESE

Todos os brinquedos fabricados na União Europeia (UE) ou importados para a UE são submetidos a requisitos de segurança rigorosos antes de poderem ser disponibilizados ao público. Estes requisitos são atualizados ocasionalmente a fim de ter em conta os progressos técnicos e a evolução dos conhecimentos científicos.

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A diretiva de 2009 define os requisitos de segurança que os brinquedos disponibilizados na UE devem cumprir. Identifica as responsabilidades específicas dos diferentes operadores da cadeia de abastecimento, desde os fabricantes aos retalhistas. Estes requisitos têm por objetivo proporcionar um elevado nível de proteção da saúde e da segurança, defender o público e o ambiente e garantir uma concorrência leal no mercado dos brinquedos da UE.

PONTOS-CHAVE

Os brinquedos são produtos concebidos ou destinados, exclusivamente ou não, a ser utilizados para fins lúdicos por crianças de idade inferior a 14 anos.

Os fabricantes, tendo conhecimento pormenorizado do seu produto, são responsáveis por assegurar que os seus brinquedos cumprem todos os requisitos de segurança aplicáveis.

Os importadores apenas podem colocar no mercado brinquedos provenientes de fora da UE que cumpram todos os requisitos de segurança aplicáveis.

Os distribuidores e os retalhistas devem atuar com a devida diligência no que diz respeito aos requisitos de segurança aplicáveis.

Cabe às autoridades nacionais realizar a fiscalização do mercado.

Os brinquedos que cumprem os requisitos de segurança essenciais têm direito a uma declaração «CE» de conformidade, têm de ostentar a marcação CE e podem ser vendidos em toda a UE.

A legislação não é aplicável aos seguintes brinquedos: equipamento para espaços de jogo e recreio para crianças destinado a utilização pública, máquinas de jogo automáticas destinadas a utilização pública, veículos de brinquedo com motor de combustão, brinquedos com máquinas a vapor e fundas e fisgas.

A diretiva é atualizada ocasionalmente, em geral para definir limites de segurança relativos aos produtos químicos (como o cádmio, o bário ou o bisfenol A) utilizados nos brinquedos.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2009/48/CE

20.7.2011Com exceção da parte III do anexo II (requisitos de segurança em matéria de propriedades químicas): 20.7.2013

20.1.2011

JO L 170 de 30.6.2009, p. 1-37

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2012/7/UE

20.7.2013

20.1.2013

JO L 64 de 3.3.2012, p. 7-8

Regulamento (UE) n.o681/2013

20.7.2013

-

JO L 195 de 18.7.2013, p. 16-17

Diretiva 2014/79/UE

21.12.2015

21.12.2015

JO L 182 de 21.6.2014, p. 49-51

Diretiva 2014/81/UE

21.12.2015

21.12.2015

JO L 183 de 24.6.2014, p. 49-51

Diretiva 2014/84/UE

1.7.2015

1.7.2015

JO L 192 de 1.7.2014, p. 49-51

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.o1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (Jornal Oficial L 396 de 30.12.2006, p. 1-849).

Regulamento (CE) n.o1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Jornal Oficial L 353 de 31.12.2008, p. 1-1355).

Última modificação: 02.01.2015

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